dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ..., onde se entendeu que "Na procedência de impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada ... 2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a entrada em dinheiro pode ser ...
  • Acórdão nº 996/15.8T8CRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. II) O legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no processo de...

    ... no máximo cerca de 500 mil euros; 12 – Por outro lado, o imóvel acima referenciado como armazém, em sede de plano de recuperação foi oposta a dação em pagamento ao credor garantido, como forma de redução das ...
  • Acórdão nº 00585/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2005

    1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar

    ... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...
  • Acórdão nº 00585/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar

    ... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ..., pela qual, por acordo, a primeira transferiu para a segunda, por dação em cumprimento, os prédios urbanos descritos nas fichas 6581, 6582 e 6583 ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa (imóvel), mediante retribuição, realidade que as mesmas tiveram por ...
  • Acórdão nº 0989/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011

    I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação. II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de “antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva operada com...

    ... IMT prevista no artigo 8.º deste Código quanto à aquisição do Imóvel, a Administração Tributária deveria ter procedido à anulação total ...citada, pag. 236). Acresce dizer que o facto de na escritura de dação em cumprimento não ter sido utilizada a procuração irrevogável ...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... em dinheiro da parte do preço em falta, logo que construído o imóvel, ou em apartamentos, que a R. iria construir nos terrenos. Todavia, ... vendas, caso a Ré P (..) não pagasse ou não fizesse uma dação em pagamento com alguns dos apartamentos que viria a construir nos lotes ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... e da garantia bancária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. nunca se aprestou a realizar ...º …, 1 ° Direito, no concelho do Porto, a Ré vendeu o referido imóvel ao Fundo de Gestão de Património Imobiliário - Fungepi BES pelo preço ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do ...9 - Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários ...
  • Aviso n.º 12208/2016
    ... que compete à Câmara Municipal a classificação de bem imóvel como de interesse municipal, tal como esta categoria de bem é definida no ... é aplicável o direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento estabelecido pelo artigo 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ...
  • Acórdão nº 0915/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2006

    I - Estabelecendo o artigo 57° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos uma ordem preferencial de conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado, no domínio desta Lei o juiz não está obrigado a, julgando existir o primeiro que aprecia, continuar a verificar se ocorrem os demais. II - O vício formal atinente à fundamentação não é, em regra, o primeiro a ser conhecido; mas tem...

    ... 150 prestações mensais e iguais, ou em alternativa, por meio de dação em pagamento ‘.. das instalações avaliadas no relatório identificado ...Exa o SEAF de 18.10.98, nomeadamente a desoneração do imóvel que seria objecto da mesma (fls. 44 cujo conteúdo se dá por ...
  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ...imóvel a terceiros, para, assim, realizar fundos destinados a pagar parte do ...ÍCIOS - BANCOS (créditos garantidos por hipoteca ou penhor), pela dação em pagamento de acções e suprimentos ou prestações acessórias sobre a ...
  • Acórdão nº 6/05.3TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
    ...é a divergência que existia entre o preço por que a venda de um imóvel tinha sido lançada na contabilidade da empresa e o preço por que a venda ...DD, a venda de um imóvel que viera à sua titularidade por dação em pagamento. 7. E em 28-12-1999 emitiu a favor do mesmo indivíduo uma ...
  • Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002
    ... promitentes-compradores; b) - não ter havido tradição do imóvel em causa, como confessado no artigo 5º da petição inicial e exigido ... por Lote B.., ao CPP, através de um contrato-promessa de dação em cumprimento, conforme documento a fls.7 ss dos autos; assumindo esta, ...
  • Acórdão nº 2347/10.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2011

    A mera circunstância de os devedores/insolventes não possuírem bens penhoráveis ou rendimentos disponíveis não constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

    ... de 1.454,00€); os Requerentes eram proprietários de um bem imóvel que estava hipotecado ao D…; dada a impossibilidade de cumprimento das ... com este credor – em 27/03/2007 – um contrato promessa de dação em cumprimento por via do qual lhe entregaram o imóvel acima mencionado; ...
  • Acórdão nº 9830100 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...

    ...II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança ... contrato terá de entregar-se o seu valor que aqui figura como " dação...
  • Acórdão nº 9830100 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...

    ...II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança ... contrato terá de entregar-se o seu valor que aqui figura como " dação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e) Execuções extintas por cobrança; f) Execuções extintas por dação; g) Execuções extintas por confusão; h) Execuções extintas por ...5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às ...
  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a...

    ...éstimos para habitação própria, até à efectiva entrega do imóvel e a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal a contar ...a carta junta a fls. 77 e 78 e na qual lhe propôs "a dação em pagamento" do imóvel aludido, bem como do descrito sob o n° 35.626. ...
  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o &q

    ... longo, entre o prazo de 6 meses após a construção física do imóvel ou 3 meses após o pagamento integral do preço, o que até à presente ...adquiriu à E.., por dação em cumprimento, o referido empreendimento turístico denominado "Hotel ...
  • Acórdão nº 00306/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005

    1. O Acordo Global celebrado entre um particular e o Estado visa a resolução definitiva e global de todo o contencioso, por via negocial, de todos os diferendos, entre as partes que nele outorgaram. 2. Com o presente Acordo Global, o particular e o Estado efectuaram um acordo de pagamento de dívidas fiscais, pela modalidade de dação em pagamento, o que constitui um verdadeiro contrato enquanto...

    ... 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro , ambos de 2000 , que aceitaram a dação em pagamento , entrar em considerações sobre a avaliação realizada ..., ao abrigo dos DL's 124 e 125/96 , requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...
  • Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...

    ... de contrato de arrendamento para habitação, do r/c, do referido imóvel. Alegaram para tanto e em síntese, que são arrendatários do r/c do ... de imóvel urbano tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo”, pelo que os AA, enquanto arrendatários, ...
  • Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período...

    ... do exercício da preferência retroage à data da venda ou dação em cumprimento do imóvel. Embora assim seja (cf., e vg, os Acórdãos do ...
  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... corresponde ao valor da dívida existente ou da avaliaçáo do imóvel", dos dois o menor, à data da daçáo em cumprimento do crédito. Estes im\xC3"...