dação imóvel

937 resultados para dação imóvel

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00585/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar

    ... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ..., pela qual, por acordo, a primeira transferiu para a segunda, por dação em cumprimento, os prédios urbanos descritos nas fichas 6581, 6582 e 6583 ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa (imóvel), mediante retribuição, realidade que as mesmas tiveram por ...

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... em dinheiro da parte do preço em falta, logo que construído o imóvel, ou em apartamentos, que a R. iria construir nos terrenos. Todavia, ... vendas, caso a Ré P (..) não pagasse ou não fizesse uma dação em pagamento com alguns dos apartamentos que viria a construir nos lotes ...

  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... e da garantia bancária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. nunca se aprestou a realizar ...º …, 1 ° Direito, no concelho do Porto, a Ré vendeu o referido imóvel ao Fundo de Gestão de Património Imobiliário - Fungepi BES pelo preço ...

  • Aviso n.º 12208/2016

    ... que compete à Câmara Municipal a classificação de bem imóvel como de interesse municipal, tal como esta categoria de bem é definida no ... é aplicável o direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento estabelecido pelo artigo 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ...

  • Acórdão nº 6/05.3TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010

    ...é a divergência que existia entre o preço por que a venda de um imóvel tinha sido lançada na contabilidade da empresa e o preço por que a venda ...DD, a venda de um imóvel que viera à sua titularidade por dação em pagamento. 7. E em 28-12-1999 emitiu a favor do mesmo indivíduo uma ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ...imóvel a terceiros, para, assim, realizar fundos destinados a pagar parte do ...ÍCIOS - BANCOS (créditos garantidos por hipoteca ou penhor), pela dação em pagamento de acções e suprimentos ou prestações acessórias sobre a ...

  • Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    ... promitentes-compradores; b) - não ter havido tradição do imóvel em causa, como confessado no artigo 5º da petição inicial e exigido ... por Lote B.., ao CPP, através de um contrato-promessa de dação em cumprimento, conforme documento a fls.7 ss dos autos; assumindo esta, ...

  • Acórdão nº 2347/10.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2011

    A mera circunstância de os devedores/insolventes não possuírem bens penhoráveis ou rendimentos disponíveis não constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

    ... de 1.454,00€); os Requerentes eram proprietários de um bem imóvel que estava hipotecado ao D…; dada a impossibilidade de cumprimento das ... com este credor – em 27/03/2007 – um contrato promessa de dação em cumprimento por via do qual lhe entregaram o imóvel acima mencionado; ...

  • Acórdão nº 9830100 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...

    ...II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança ... contrato terá de entregar-se o seu valor que aqui figura como " dação...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... e) Execuções extintas por cobrança; f) Execuções extintas por dação; g) Execuções extintas por confusão; h) Execuções extintas por ...5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às ...

  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a...

    ...éstimos para habitação própria, até à efectiva entrega do imóvel e a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal a contar ...a carta junta a fls. 77 e 78 e na qual lhe propôs "a dação em pagamento" do imóvel aludido, bem como do descrito sob o n° 35.626. ...

  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o &q

    ... longo, entre o prazo de 6 meses após a construção física do imóvel ou 3 meses após o pagamento integral do preço, o que até à presente ...adquiriu à E.., por dação em cumprimento, o referido empreendimento turístico denominado "Hotel ...

  • Acórdão nº 00306/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005

    1. O Acordo Global celebrado entre um particular e o Estado visa a resolução definitiva e global de todo o contencioso, por via negocial, de todos os diferendos, entre as partes que nele outorgaram. 2. Com o presente Acordo Global, o particular e o Estado efectuaram um acordo de pagamento de dívidas fiscais, pela modalidade de dação em pagamento, o que constitui um verdadeiro contrato enquanto...

    ... 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro , ambos de 2000 , que aceitaram a dação em pagamento , entrar em considerações sobre a avaliação realizada ..., ao abrigo dos DL's 124 e 125/96 , requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...

  • Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...

    ... de contrato de arrendamento para habitação, do r/c, do referido imóvel. Alegaram para tanto e em síntese, que são arrendatários do r/c do ... de imóvel urbano tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo”, pelo que os AA, enquanto arrendatários, ...

  • Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período...

    ... do exercício da preferência retroage à data da venda ou dação em cumprimento do imóvel. Embora assim seja (cf., e vg, os Acórdãos do ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... corresponde ao valor da dívida existente ou da avaliaçáo do imóvel", dos dois o menor, à data da daçáo em cumprimento do crédito. Estes im\xC3"...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ... devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser ... a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ser-lhe-á atribuído, para ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... de se tratar de uma medida inscrita na estratégia de consoli- dação orçamental, através da redução da despesa, tendo em vista o ... deve ser fundamentado e indicar a descrição física e legal do imóvel...

  • Condições

    A dação em pagamento, segundo Antunes Varela, é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do...

    . A dação em pagamento, 187 segundo Antunes Varela, 188 é uma figura jurídica cujo ...Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto ...

  • Acórdão nº 99B466 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1999

    I - Só o arrendatário de prédio ou fracção autónoma e não já o arrendatário de dependência ou dependência não autónomas, pode exercer o direito de preferência relativamente ao local arrendado. II - Tal exercício é viável tanto no caso de venda autónoma do local arrendado como no caso de ser integrado na venda de todo o prédio ou prédios com estipulação de um preço global. III - Neste...

    ... respeita à moradia de que é arrendatária, a qual faz parte do imóvel identificado em tal escritura, havendo-o para si pelo preço que se apurar ... imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. 2. O locatário habitacional de fracção ...

  • Acórdão nº 05B3448 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    É ao juiz do processo de execução que compete declarar a isenção de IMT por parte do adquirente de imóvel que dela goze, nos termos dos arts. 8º, nº 1, e 10º, nº 6, alínea b), do Código do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT).

    ... e que a "A" instaurou contra B, C e mulher D, após a venda de bem imóvel penhorado através de propostas em carta fechada, requereu a exequente, ... falência ou de insolvência e ainda, as que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada ... 2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a entrada em dinheiro pode ser ...

  • Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... n.º 278/93, de 10 de Agosto) são requisitos a compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado e a subsistência do arrendamento ... estar constituído em propriedade horizontal – ou para todo o imóvel,se não legalmente parcelado – aqui, em concorrência com outros ...

  • Acórdão nº 9064/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004

    I - Não tendo a titular do direito de preferência sinalizado o contrato -promessa a que aderira, na sequência da comunicação que lhe foi feita pelo dono do prédio em causa a fim de preferir na venda de tal imóvel, fica a mesma impedida de usar o verdadeiro direito potestativo que lhe assistia, na qualidade de arrendatária.

    ...e os RR vendedores e obrigados a vender o mesmo imóvel à A., nas condições e propostas aceites; Subsidiariamente; b)- Ser ...dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando ...