dação imóvel

1132 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 715/12.0TJPRT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II - De acordo com o disposto no artigo 342º, 2, do CC incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos...

    ... da comunicação do Administrador para resolução do negócio de dação em pagamento celebrado entre o A. e o Insolvente, outorgado em 26-10-2011, ... No próprio 18 em que foi enviada essa carta foi apreendido o imóvel objeto daquele negócio de dação em cumprimento. Não resulta dos autos ...
  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ...ço de 2012, autora e réus subscreveram um “Contrato Promessa de Dação em Cumprimento com Eficácia Real”, pelo qual os réus se declararam ... estará já decretada e operada por sentença, a transmissão do imóvel e a dação em cumprimento, pelo valor do crédito)”. Contudo, ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ...édito no montante de €49.644,22, emergente escritura pública de dação em cumprimento com hipoteca sobre metade da nua-propriedade de fração ... ter adquirido, em execução judicial, a outra metade do mesmo imóvel ao outro contitular do bem. Pelo que, deveria o registo das hipotecas ...
  • Acórdão nº 0119/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2010
    ...A dação em cumprimento sub judice, não determinou para a Recorrente a obtenção ... recurso consiste se o ganho obtido com a dação em cumprimento do imóvel descrito no probatório constitui mais valia tributável em sede de IRC ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ...imóvel); 2. No entanto, a Mm.ª Juiz do Tribunal a quo julgou totalmente ... e o valor por que saíram do património dele por via da dação em cumprimento. Tenha-se presente que «a mais-valia é um ganho que se ...
  • Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...

    ... Para liquidação do montante em divida, a empresa .., efectuou a dação em pagamento do imóvel constituído por fracção autónoma designada ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... tribunal da relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou ... a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tenha incidido, ...
  • Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... F. Havia uma dívida e essa dívida foi paga por intermédio da dação em pagamento com imóveis, logo é perfeitamente normal e expectável que ...(Cf. Anexo 12) O imóvel" supra identificado, entrou na esfera do sujeito passivo por escritura de \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...

    ...a reconhecerem que a A. tem direito à restituição do imóvel objeto da mencionada transação, na medida dos seus interesses, podendo ...Construções procedeu à dação ao banco BCP, S.A. - cfr. Facto Provado n.º 11 – das frações “C”, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ... realizar uma verdadeira e efectiva compra e venda daquele bem imóvel, mas antes uma doação com a obrigação de a Ré cuidar do Autor desde ...dação em pagamento como contrapartida do valor dos serviços que prestou ao ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2015

    I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

    ... e cinco mil euros); (móveis) h) Todo o recheio que compõe o imóvel identificado no ponto i) que conste do documento complementar à referida ...Para pagamento dessa divida os segundos Réus procedem à dação em pagamento do imóvel constituído pela fracção autónoma designada ...
  • Acórdão nº 905-U/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
    ...ções das partes num negócio com a configuração típica da dação em pagamento – envolvendo, de forma simultânea e recíproca, um efeito ...ção de ineficácia do acto, com a consequente reversão do imóvel dado em pagamento e constituindo-se o crédito, por essa forma extinto, ...
  • Acórdão nº 06B3596 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua actividade imobiliária, compreendendo designadamente a transmissão para a nova sociedade da propriedade do imóvel aludido sob o n° l dos factos dados como assentes -cfr. escritura do contrato de sociedade.&#

    ...A A. é arrendatária de parte do imóvel, do prédio urbano, composto de cinco edifícios, sito em Braga, na Rua ...ão autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano. É conferida ...
  • Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa...

    ... Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira, uma proposta de dação de um imóvel para complemento das penhoras já efectuadas. Recepcionada e ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TJVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...

    ...e), nem a sua relação com o vertido na alínea anterior. A dação em pagamento prevista em 4.1.2. c) conflitua com a cativação do produto ...ário geral e (b) do privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador preste a sua actividade. A restrição ...
  • Acórdão nº 7382/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

    ... ineficaz relativamente à massa insolvente; que o acto de dação em pagamento que o 2.° réu visa operar a favor do credor hipotecário ...; que, em consequência da declaração de ineficácia, o imóvel seja integrado na massa insolvente e que o 2° réu seja condenado a ...
  • Acórdão nº 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2016

    I - A jurisprudência e a doutrina dominantes têm entendido que, pese embora a epígrafe do art. 123.º do CIRE se referir à “prescrição do direito”, o seu n.º 1 consagra um genuíno prazo de caducidade para o exercício do direito de resolução. II - Determinando o art. 329.º do CC que “o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente

    ... e matérias da resolução, sendo mantida a titularidade do imóvel em causa por declarada válida a dação celebrada. Alegou, em síntese, ...
  • Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu crédito,...

    ... 2 - “Na procedência da impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do ...
  • Acórdão nº 0631/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 2003 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não

    ... à Administração Fiscal a extinção das dívidas mediante dação em pagamento de bem imóvel (cfr. documentos juntos a fls.33 e 34 dos ...
  • Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ...A 16 de Agosto de 2012 foi lavrado título de dação em cumprimento, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e no ... “O imóvel identificado destina-se à directa e imediata realização dos fins da ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... realizar uma verdadeira e efectiva compra e venda daquele bem imóvel, porque o que as partes quiseram foi uma doação que consistia na ...ário do entendimento do Tribunal recorrido, não configura uma dação em pagamento e muito menos a recorrida tinha um salário de mais de ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... dos presentes autos a Recorrida deixou de ser proprietária do imóvel tendo ocultado tal facto quer do Tribunal quer da recorrente, tendo-se ... está instalado o estabelecimento comercial da recorrente, como dação em pagamento ao BCP, cujo registo a favor do BCP, operou pela Ap. 100 de ...
  • Acórdão nº 18052/12.9T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - Nos embargos de terceiro cabe à embargante demonstrar, numa causa em que não é parte e onde foi ordenada a entrega de um bem, que é titular de um direito sobre esse bem, incompatível com a referida entrega. - Sendo determinada a entrega das fracções de um imóvel no âmbito de uma decisão proferida numa providência cautelar que entendeu ser válida a resolução de um contrato de locação...

    ...,00 euros; mais alegou que desde a data do contrato tem utilizado o imóvel na sua qualidade de arrendatária, até ser surpreendida com a decisão ...38 de 1999.06.11, a aquisição das 269 fracções por dação em cumprimento a favor da ora primeira embargada pela AP. 67 de ...
  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ... de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e de outro contrato de compra e ... titulado pela escritura de 9-9-01 “se subsume a um contrato de dação em cumprimento feito pelos seus falecidos pais”, requerimento a que se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...4 - Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser ... a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tenha incidido, ...