dação imóvel

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  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ... de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e de outro contrato de compra e ... titulado pela escritura de 9-9-01 “se subsume a um contrato de dação em cumprimento feito pelos seus falecidos pais”, requerimento a que se ...

  • Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

    ... lhe foi transmitida a posição de arrendatário dessa parte do imóvel. Os AA. tomaram conhecimento, em 17-11-14, na sequência de receção de ... ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. 2. O facto de a proprietária do imóvel ter comunicado ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, de 17 de Abril de 2013

    ...ça de uma família cigana ainda é vista como fator de degra- dação do valor de um imóvel. Os próprios municípios têm dificuldade em ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... declarado nulo e ineficaz em relação à demandante o negócio de dação em cumprimento celebrado entre os RR, titulado por escritura pública ... condenados a reconhecerem o direito da autora à restituição do imóvel ali identificado ao património dos RR B.. e mulher, e ainda o de ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...não era mais do que parte num contrato de locação do imóvel em que estava instalado o estabelecimento. Concluem pela nulidade do ... art 523º, «a satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, ...

  • Acórdão nº 607/08.8TBBRG.G1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    Tendo sido declarado em escritura pública pelos seus outorgantes a sua intenção de comprar e vender determinado bem, por certo preço, mais declarando que este seria pago parte em dinheiro e parte pela cedência do comprador ao vendedor do direito de propriedade sobre determinada marca, estamos perante um contrato de compra e venda, em que o preço é parcialmente pago através duma dação em...

    ...-se a cedência dos direitos sobre a marca em causa como uma dação em cumprimento. 2 A matéria de facto provada não aponta para a ... a referida escritura os outorgantes pretenderam permutar o imóvel pela marca “Fayeta?”. Deste modo falece a pretensão desta recorrida. ...

  • Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...

    ... Por outro lado, atendendo a que o valor que falta pagar do imóvel é inferior ao valor do imóvel, deveria ter sido considerada a dação em ...

  • Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... à Administração Fiscal a extinção das dívidas mediante dação em pagamento de bem imóvel (cfr.documentos juntos a fls.33 e 34 dos ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... o organismo proprietário, para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se ... crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e ...

  • Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O usufrutuário não tem apenas a faculdade de gozar plenamente a coisa, podendo transmitir o seu direito, pelo que, dentro do período de duração do usufruto, em vida da usufrutuária, pode esta fazer doação daquele seu direito; II-Tendo a usufrutuária feito doação do imóvel a outrem, a nulidade de tal negócio será apenas parcial (no que toca à doação da nua propriedade), não inquinando todo o...

    ... a 13.7.2005, no 4º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante a imóvel pertencente ao A. desde 30.12.1975, bem como a restituição do dito ... terceiro (mediante compra e venda, doação, locação, comodato, dação" em cumprimento, etc.). (…).”([4]) Deste modo, no caso, mantendo-se a R\xC3"...

  • Acórdão nº 404/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2004

    I - Deve evitar-se quer a alegação, quer a formulação de quesitos cujas respostas praticamente resolvam a acção, na medida em que o conteúdo de tais quesitos integre directamente o próprio substracto da norma cuja aplicação se pretende. II - O acordo modificativo do objecto da obrigação, seguido de cumprimento, difere da dação em cumprimento (datio in solutum), na medida em que nesta os...

    ...ócio de assunção de dívida e de transmissão de propriedade por dação em cumprimento dos imóveis identificados nos autos. Subsidiariamente, ...- pactes lésionnaires) considera que a lesão do vendedor de um imóvel só será tomada em consideração se ultrapassar uma relação de sete ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ção de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de ...Artigo 201.º Dação em pagamento, requisitos 1 - ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes por força

    ... a nulidade da sua transferência para cada uma das … a que o imóvel disser respeito, identifi­cando-o, e do valor da venda alcançado sai ... proferido analisou a conduta da Liquidatária Judicial na liqui­dação da massa falida, determinando a sua conduta quanto à liquidação de um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 309/2009 - O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

    ... em matéria de protecção e valorização do património cultural imóvel, o presente decreto-lei define o procedimento de classificação de bens ... alienação, da constituição de outro direito real de gozo ou de dação em pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 107/2001, ...

  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ... a título de benfeitorias por si efectuadas no imóvel, acrescidas dos correspondentes juros de mora. Foi realizada a audiência ... de preferência aos proprietários confinantes no caso de venda (dação" em cumprimento ou aforamento) a quem não seja proprietário confinante. \xC3"...

  • Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

    ... um contrato de mútuo com hipoteca tendente à aquisição, de um imóvel destinado à transformação de alumínio, sito na (..), da freguesia e ..., mencionou que pagou à insolvente tal aquisição através de uma dação em pagamento, tendo mencionado que o legal representante da insolvente ...

  • Acórdão nº 2239/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1 - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. 2 - A preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade...

    ... incumprimento dum contrato de locação financeira, relativo a um imóvel, tendo os executados entregue à exequente o imóvel inerente a tal ...ás identificado foi adquirido pelo Locador ao aqui Locatário por dação em cumprimento, sob proposta deste, conforme escritura pública nesta data ...

  • Acórdão nº 08B2621 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

    1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação...

    ... identificado prédio urbano e a ineficácia em relação a si da dação em cumprimento do referido prédio a favor da segunda ré, na medida ... de Entre Tejo e Sado, CRL, em contestação, afirmou não ser o imóvel de valor superior ao do seu crédito, não ter havido diminuição da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 2 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente ... o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de prescrição ...

  • Acórdão nº 5191/08.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2010

    ... V – A “dação em cumprimento”, também chamada de dação em pagamento, consiste na ... uma área de 800m2; Autor e réu acordaram adquirir o referido imóvel na proporção de metade, cada um suportando metade do valor de ...

  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de...

    ... é falsa, já que indica que se reporta a falta de revenda de um imóvel no prazo de 3 anos, quando a fundamentação para a liqui­dação a cujas ...

  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

    ... reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja ... apenas é alienado a terceiro um direito de compropriedade sobre o imóvel comum, nele sucedendo, por «subrogação», o preferente; ou pelo ...

  • Acórdão nº 881/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    1. São também passíveis de arrolamento - embora não mencionados na lei - os direitos de conteúdo não patrimonial. 2. Pode ser requerida providência adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no...

    ... Veio o requerido deduzir oposição, alegando que tal imóvel não faz parte dos bens comuns do casal. Tendo o mesmo, diz ainda, sido dado em dação em pagamento à sociedade "DD", pelo valor de 14.250.000$00, tendo sido ...

  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... através da qual “H…, S.A.”, comunicou que tinha adquirido o imóvel em questão, além de outros, por escritura outorgada em 11.03.02, à ... imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo.” 18.ª – Havia já a primitiva sentença ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ..., onde se entendeu que "Na procedência de impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do ...