dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 6241/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Em sede de homologação do plano de revitalização, saber se a posição de um credor resulta previsivelmente menos favorável do que a que teria na ausência de qualquer plano, implica que se proceda a um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes complexo, que se traduz em comparar o que se antevê resultar da homologação do plano com aquilo que aconteceria na ausência dele.

    ... de um spread de 1% para credores garantidos com hipoteca sobre imóvel propriedade da empresa. Na hipótese de a taxa de referência ser negativa ... à venda, com exceção da fração autonoma Q, poder optar pela dação em cumprimento dos mesmos, após 90 dias da data do trânsito em julgado ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... com as disposições do SNC-AP pois não permite identificar se um imóvel integra o ativo fixo tangível, as propriedades de investimento ou os ... de anulação de dívidas(358) perante a DGTF(359) por efeito da dação em pagamento da participação e dos suprimentos detidos sobre a SIRESP e ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ...Declarada nula a dação em cumprimento celebrada através da escritura pública lavrada de fls. 6 ... 04/09/2012 outorgou um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, pelo preço total de €550000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Euros), que ...
  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ..., do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel" para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos \xC3"... título gratuito; -O referido imóvel foi vendido através de uma dação de pagamento pela H.., Lda. ao banco réu, que é o seu atual ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ...édio urbano conhecido por Quinta Magnólia (PATRIRAM) e um outro imóvel (HF). O aumento de capital no MT (187), totalmente subscrito e realizado ... Já no caso da AFM o reembolso foi efetuado através da dação em cumprimento de um imóvel (353), nos termos do contrato de dação em ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... ainda considerar os danos decorrentes da venda apressada do imóvel denominado Quinta do Casal Ventoso (prédio misto, denominado "Quinta do ... diversos factos (relacionados com uma pretensa, mas inexistente, dação em pagamento ao fisco de um imóvel, expressamente mencionada nos artigos ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ..., Sociedade Aberta, alegando, em síntese, que: Habita desde 1984 o imóvel sito na Rua …, nº …, em L…, que constitui a casa de morada de ... O referido imóvel foi transaccionado através de uma dação de pagamento pela BB, Lda. ao banco réu, que é o seu atual ...
  • Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

    ... se encontrava arrendado mas à 28.ª ré, habitando ambos o mesmo imóvel por força de arrendamentos distintos; sucede que por escritura de compra ...ção de restringir a preferência do arrendatário na venda ou dação do local objeto do contrato de arrendamento (“local arrendado”) aos ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ...árias quantias à Caixa CC e nessa medida a BB efectuou a esta uma dação em cumprimento de vários bens, entre os quais o Hotel Apartamento EE, ... Autor registava o título e passaria a ter um direito real sobre o imóvel (art.°s 102 a 134) •  O período de 16 anos decorrido desde a ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-F.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...

    ... que B e E B, em satisfação integral dessa dívida, procederam à dação em cumprimento à Autora de um dos prédios versados como vendidos na ... do CIRE e o cancelamento dos registos prediais incidentes sobre o imóvel. Inconformada com este Aresto recorreu a Autora, agora de Revista, ...
  • Acórdão nº 3322/09.1TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012

    I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

    Dação-3322-09.1-TBVCD.P1-1424-11TRP Trib Jud Vila do Conde-2ºJCv Proc. ... aludido prédio rústico, não visando transmitir a propriedade do imóvel, considerando tratar-se de uma verdadeira promessa de venda, venda esta ...
  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2013

    I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

    ...”, que leu a ordem de trabalhos: Ponto único: Deliberar sobre a dação em cumprimento ao Banco .., S.A., (…) para liquidação das ...Com a dação em cumprimento do imóvel supra referido, as responsabilidades financeiras da sociedade “G” - ...
  • DL 349/98, de 11 de Novembro

    Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação pauliana...

    ... 2012, os 1º Réus declararam entregar aos 2º Réus, a título de dação em cumprimento e pelo valor de € 137 433,44 o prédio urbano, destinado ... entre os Réus em 28 de março de 2012 referente ao indicado imóvel, ordenando-se o cancelamento dos atos de registo predial que tenham sido ...
  • Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução

    ... pedido de utilização do saldo credor a seu favor e em excesso na dação em pagamento. Por sentença da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de ... que as mesmas fossem pagas através de dação em pagamento de imóvel da A. (cfr. doc. junto a fls. 275 a 286 do processo instrutor junto aos ...
  • Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução

    ... pedido de utilização do saldo credor a seu favor e em excesso na dação em pagamento. Por sentença da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de ... que as mesmas fossem pagas através de dação em pagamento de imóvel da A. (cfr. doc. junto a fls. 275 a 286 do processo instrutor junto aos ...
  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    .../08/2011 e 14/09/2011, a requerente acordou com a requerida na “dação em pagamento àquela dos imóveis que identifica para extinção das ... pagamento, a dívida pelos montantes do valor atribuído a cada imóvel, num total de € 5.639.000,00. As escrituras de dação em pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
    ...«Imóvel devoluto» o edifício ou a fracção que assim for considerado nos termos ... outra forma alternativa de extinção da dívida, nomeadamente a dação em cumprimento ou em função do cumprimento, ou ainda a consignação de ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... credor não deve ser reconhecido direito de retenção sobre o imóvel que constitui a verba nº 40 do auto de apreensão de bens. Contra-alegou ... pelo imóvel, tratando-se, por isso, de um contrato-promessa de dação em pagamento e não de um contrato-promessa de compra e venda. 27) Na ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ... que se reporta a escritura pública de assunção de dívida e de dação" em cumprimento celebrada a 16/09/98 era ineficaz em relação ao segundo r\xC3"...ário dos bens lá existentes, após ter obtido a posse efectiva do imóvel (artigo 757º, nº 1 do Código de Processo Civil) o que excluía a ...
  • Acórdão nº 0669/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ...) efectuada com referência à mais-valia apurada pela venda de um imóvel, ocorrida no âmbito do processo em que aquele foi declarado insolvente. ...As referidas mais-valias não foram realizadas por efeito de uma dação em cumprimento de bens do devedor, no sentido da realização de uma ...
  • Acórdão nº 641/17.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I – Dispõem as alíneas b) e c) do nº1 do artigo 209º do Código de Procedimento e Processo Tributário (rejeição liminar da oposição) que, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º e por ser manifesta a improcedência. II - A manifesta improcedência da pretensão do Oponente justifica a prolação de despacho...

    ...pôr termo àquele pedido de insolvência mediante dação em cumprimento do imóvel inscrito na matriz rústica sob o n.º 1….e ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ...… de 2015/10/209) do imóvel de que a Ré sociedade II – Investimentos Imobiliários, Lda. é ... Conservatória do Registo Predial em nome de HH; 5 - A Nulidade da dação em pagamento do imóvel de que são detentores dos direitos de propriedade ...
  • Acórdão nº 05183/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I. Por força do artigo 18º, nº 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação de flagrante injustiça e, nessas situações, é de fazer operar o...

    ...doc. n.º 7 junto com a impugnação judicial); j) O referido imóvel esteve na posse do Recorrente entre Junho de 1980 e Agosto de 1984 (cf. ... da Afurada” pelo valor de novecentos e sete mil contos, como dação em pagamento de dívidas (cf. doc. n.º 17 junto com a impugnação ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... anteriormente proprietários desse prédio, o qual foi objecto de dação em pagamento a favor do BANCO DD. Entretanto os RR. e o procurador e pai ...de entrega do imóvel na sequência da resolução do contrato que fora por ele operada; - Tendo ...