dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Aviso n.º 1186/2017
    ... utilidade pública que justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses coletivos e a um regime especial ... estabelecido no RJUE; c) Adquirir prédios urbanos por força de dação em cumprimento no âmbito de compensações urbanísticas que sejam ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ...ídos com os seguintes elementos: a) Planta de localização do imóvel" à escala de 1/10 000, com o local assinalado; b) Planta de implantação \xC3"... na sua aquisição; f) A alienação tenha por fundamento a dação em cumprimento; g) Não tenham sido apresentadas propostas no procedimento ...
  • Acórdão nº 5537-15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

    ... daquele contrato de mútuo com hipoteca e procuração, mediante dação em cumprimento ; -que seja a Ré condenada a aceitar a entrega do imóvel ...
  • Acórdão nº 0919/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2008

    I - Ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão quando o discurso argumentativo/fundamentador do acórdão enferma de impossibilidade de articulação lógica com a decisão proferida. II - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. III - Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por...

    ... só poderia ser tida como favorável em relação a um pedido de dação em pagamento de dívidas fiscais e da segurança social fora do âmbito do ... de 2000, foi apresentado o pedido de dação em pagamento do Imóvel para extinção de todas as suas dívidas de natureza fiscal e à ...
  • Acórdão nº 3820/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente os outros credores em detrimento dos credores titulares de créditos laborais, não deve o plano aprovado ser homologado, por ofensa do princípio da igualdade previsto no artigo 194.° do CIRE e violação do princípio constitucional de protecção do salário previsto no artigo 59.° da CRP.

    ...Aliás, o plano de revitalização apresentado nos autos prevê a dação em cumprimento do imóvel onde está localizada a sua sede para pagamento ...
  • Acórdão nº 0108/13.2BELLE 01104/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2019

    I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens. II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão. III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a...

    ... que o prédio constituído em hipoteca legal, foi objecto de dação em cumprimento por parte da devedora originária, tendo o referido bem ... dívida à segurança social garantida por hipoteca legal sobre um imóvel da devedora originária que posteriormente o transmitiu à oponente, ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do C.Civil, os créditos de IMI relativos aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes à fracção autónoma penhorada em 2011 gozam de privilégio imobiliário especial, na medida em que se trata de créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - E porque tal privilégio se...

    ... de citação, para pagar a dívida exequenda ou para requerer a dação em pagamento ou formular pedido de pagamento em prestações ou, ainda, ... na qualidade de executado pode proceder-se à penhora do seu imóvel, assim se observando o princípio geral constante do nº 2 do art. 821º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de ... 2 - A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão ...
  • Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

    ...como residente no imóvel por ato de tolerância do respetivo proprietário, sem pagar as respetivas ... um imóvel não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio; 2.ª – A interpretação ...
  • Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...

    ... que a então promitente vendedora veio a alienar o referido imóvel por PTE 90.000.000. Entende a Recorrente que não é lícito à AT ... VIII. Com a dação em cumprimento do imóvel sito na Av........... n.º..., em Algés, a ...
  • Acórdão nº 1626/11.2TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no âmbito do artº 46 nº 1 b) do C.P.C. não é exigível que a obrigação que dele decorre seja determinável por simples cálculo aritmético, por oposição ao documento particular. 2. Não é nula a fiança, por não ser indeterminável o seu objecto, quando a determinação do mesmo se faz com referência à obrigação resultante do contrato de...

    ...O acordo referido representou apenas um dação em cumprimento e renúncia do Banco às hipotecas sobre a fracção ... do seu objecto; - dos efeitos da dação em pagamento do imóvel hipotecado na obrigação do fiador; III. Fundamentos de Facto Tendo em ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado onde residam, cabendo à lei estabelecer a ... de esforço comportável; b) As características específicas do imóvel. 2 - No património habitacional público é praticada renda apoiada, ...
  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1- A questão a decidir não se confunde com os argumentos ou considerações que fundamentam o exercício do direito pela parte; daí que a decisão seja nula, por omissão de pronúncia, apenas quando se omita, de todo, a ponderação e decisão de uma questão, nos termos do art.º 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. 2- Para efeitos da não homologação oficiosa do Plano de insolvência, ao...

    ... empreendidas com vista à consecução do objectivo (a venda do imóvel ou imóveis), o que compreende, nomeadamente, as despesas de expediente em ... 21. Nos termos legais, "A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 M(euro) que, em 2016, ascendeu a 25 M(euro). Os outros impostos ... destes créditos contribuíram o pagamento do BPP (73 M(euro)), a dação em cumprimento relativa à Parups e Parvalorem (67 M(euro)) bem como as ...
  • Acórdão nº 949/14.3TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I - Nos quadros do art.º 17º-F, n.º 3, do C.I.R.E., na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 26 de Fevereiro, é de entender, em matéria de quóruns deliberativos, que a proposta de plano, para ser aprovada, deverá recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se...

    ...da prevista dação do referenciado imóvel do devedor em pagamento dos seus créditos, e que ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... Certo é igualmente que a dação em pagamento reportada no requerimento em análise é inoponível ao ... penhora registada a favor da exequente sobre o direito a metade do imóvel identificado nos autos. 3 – Não se conformando com tais decisões, vem ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... enganar a denunciante a fim de retirar-lhe o bem património, o imóvel e ainda lhe exigirem judicialmente o pagamento de €204.000,00 mais ... preço foi ou não pago, se existiu um certo acerto de contas, uma dação, etc. A incompletude da prova apenas pode ser valorada à luz dos ...
  • Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

    ...édio estar constituído em propriedade horizontal, ou para todo o imóvel se este não estiver legalmente parcelado, uma vez que não havendo ... verificado em data anterior, isto é, nascido de alienação ou dação então ocorrida) e 65.º, n.º1: “1. O arrendatário tem direito de ...
  • Acórdão nº 6430/12.8TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força da lei, não tendo, por isso, natureza contratual, como ocorre na cessão de créditos. II - Não há, por isso, que deduzir incidente de habilitação de cessionário ao abrigo do art. 356º do Cód. do Proc.

    ...ção do pedido uma vez que não teve qualquer intervenção na dação em cumprimento celebrada entre a co-executada e o credor, cujos contornos ... sido adjudicado ao exequente, na pendência da ação executiva, o imóvel dado em garantia do cumprimento da obrigação exequenda, deve a mesma ser ...
  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... de trabalho dependente da Reclamante e na sua propriedade de um imóvel para habitação onerado com uma hipoteca, omitindo toda e qualquer ... aquisição do imóvel, bem como no que concerne a tentativa de dação em cumprimento do imóvel e à impossibilidade de conseguir qualquer tipo ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b) Na ...Artigo 930.º-A Execução para entrega de coisa imóvel" arrendada À execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 183/13.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - O tomador do seguro tem o direito de estar a par de tudo o que se passa com o contrato de seguro, a que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode...

    ..., pelo que os autores foram obrigados a proceder à dação em cumprimento do imóvel de que eram proprietários para saldar a dívida ...
  • Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

    ... do prédio hipotecado, a terceiros, livre de ónus ou encargos ou dação em pagamento à C.. , ou entidade a designar por esta. 6. A instalações ...ção de hipoteca voluntária a favor da Fazenda Pública sobre imóvel propriedade da devedora, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...315); b) Declarar-se nulo por simulado, o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª e os 2ºs RR. no dia 30/10/2012; c) ... “a promitente-vendedora dá à promitente compradora a posse do imóvel" objecto deste contrato e segundo o nº2, “Em virtude da tradição do im\xC3"...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel (artigo 16º do DL. 294/2009); 4. Prevalecendo a substância sobre a ... aqui Impugnantes outorgaram entre si escritura pública designada dação em cumprimento da qual se extrai o seguinte: Cf. fls. 12 e ss dos autos, ...