dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação ..., ainda que frustrada, e desde a denúncia se deslocou ao imóvel todos os anos até 2015 a fim de proceder à sua eliminação. V- Não ...
  • Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2008

    I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

    ..., datado de 20/2/03, nos termos do qual foi indeferido o pedido de dação em pagamento por ela formulado ao abrigo do Decreto-lei nº 248-A/02, de ... 9 de Fevereiro de 2000, o pedido de dação em pagamento, do bem imóvel correspondente ao prédio urbano composto de Cave, R/C e sótão, com a ...
  • Acórdão nº 1393/11.0TBPMS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2014

    I. Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse património em

    ... notificada pelo administrador de insolvência e relativa à dação em cumprimento, outorgada em 22.6.2011; e que, em consequência, se ha o direito de propriedade da Autora sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da .. sob o artigo …. ...
  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ...: BB e CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com o primeiro e suprimento da autorização da ..., neste momento, o processo para a inscrição, em seu nome, do imóvel atrás indicado, na Repartição de Finanças competente e na ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...Tal declaração de dação em pagamento traduziu-se num favor prestado então pelo R. CC ao R. BB, em ... administrador da insolvência apreendeu para a massa insolvente o imóvel referido em 1 e resolveu o negócio de dação em pagamento celebrado ...
  • Acórdão nº 4267/17.7T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

    ...Com a renúncia à hipoteca, decorrente da dação parcial em cumprimento, extinguiu-se o mútuo e a fiança que prestou, a ..., com o consequente cancelamento dos ónus reais incidentes sobre o imóvel objecto da venda, prosseguindo a execução contra todos os devedores, ...
  • Acórdão nº 06100/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - Dispunha o artº 8º nº 1 do CIMT, na redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência

    ... seja directamente ou indirectamente dominado por aquela e que a dação se destine à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ...éstimos feitos ou de fianças prestadas, sendo a aquisição do imóvel" uma forma de liquidar a dívida existente. Daí a razão de ser da isenç\xC3"...
  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ... nos autos, a qual se destinou a instruir escritura pública de dação em cumprimento de ½ indivisa do referido imóvel, tendo-se constatado a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Complexo Europarque no domínio privado do Estado, através da sua dação em cumprimento para a regularização de parte da dívida da Europarque, ... (euro) 2,2 M relativos ao BPP, pela venda ocorrida em 2014 de um imóvel hipotecado a favor do Estado no âmbito da garantia concedida a este ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2019
    ... na notificação para a tomada de posse administrativa do imóvel, com vista à execução das obras por parte da câmara municipal, nos ... pelo devedor, em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou ainda a consignação de ...
  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o vencimento da totalidade do

    ... de 2005, executados e exequente celebraram um Contrato Promessa de Dação em Cumprimento" que tinha por objeto o imóvel hipotecado a favor do Banco ...
  • Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...

    ... se pode concluir que o chamado celebrou as ditas escrituras de dação em cumprimento em 21/11/2005 e 19/10/2006 e que as mesmas foram registadas ... estava em causa a tutela de um terceiro, último sub-adquirente do imóvel numa sucessão de transmissões, que teve o seu início em negócio ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação em função do...

    ... diz respeito, que os mesmos “sejam pagos na íntegra através da dação em cumprimento a seu favor”, determinando ainda que “as sobreditas ... de recurso, e até para o IRN - que a aquisição de um bem imóvel, através de dação em cumprimento, compra e venda ou qualquer outra ...
  • Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...

    ...ão, tentaram entrar em negociações com o exequente, com vista à dação em cumprimento das fracções hipotecadas e devidamente identificadas no ... Outubro de 2009, se propõe aceitar a dação em pagamento do imóvel e o pagamento adicional mediante empréstimo bancário; 6 - O Banco ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... Vizela; · fosse reconhecido o seu direito de haver para si o dito imóvel, pelo valor pelo qual foi alienado à 6ª co-Ré (N. - Sociedade ... (uma vez que tal direito se mostraria limitado à venda, ou à dação em pagamento); e estar também afastado quanto à metade indivisa ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...4 e 7, a aquisição pela 1ª dos ¼ e ½ restante do referido imóvel, em 29/7/1986 e 26/07/1988, respectivamente, imóvel que não se encontra ...ário tem direito de preferência: a)- Na compra e venda ou dação" em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b)- Na celebraç\xC3"...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...Ora, não se tratando de uma dação em cumprimento, a dívida bancária das empresas subsiste e o seu serviço ...FGA: a inscrição da despesa associada à compra de um imóvel como ativos financeiros, quando deveria ter sido inscrita no capítulo ...
  • Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando os...

    ...imóvel para habitação própria e permanente; tendo a construção do imóvel ... levou a contratar os empréstimos aqui em execução; - recusou a dação em cumprimento do imóvel; - não concluiu a construção das 10 frações ...
  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção de...

    ...ão, o administrador judicial provisório irá proceder à venda do imóvel, loja de rés do chão direito, bloco A, com aparcamento na cave, ... Propõe-se: Dação em pagamento do prédio urbano composto por casa de habitação de cave e ...
  • Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ...ído se- guro de vida do mutuário e cônjuge e seguro sobre o imóvel;. b) A venda executiva ou dação em cumprimento na sequência de ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como fundamento de...

    ... na escritura de compra e venda e a realização de benfeitorias no imóvel. Terminam pugnando pela procedência das excepções e a consequente ... sobre uma alienação, tendo por objecto a compra e venda ou a dação em cumprimento, um negocio que precisamente altere a titularidade do ...
  • Acórdão nº 9830886 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1998

    I - Coloca-se numa situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em pagamento.

    ... situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em ...
  • Acórdão nº 9830886 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1998

    I - Coloca-se numa situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em pagamento.

    ... situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em ...
  • Acórdão nº 6863/11.7TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso – art.º 640º, nº 2, a), do Novo C. Processo Civil. II - A transcrição das passagens dos depoimentos que o recorrente considere relevantes para a modificação pretendida,...

    ... - O título de dação em cumprimento representa a antecipação, em cerca de 5 meses da data da ...) e F) e, consequentemente, deverão os réus entregar à autora o imóvel identificado em E) e esta última entregar-lhes a quantia de 40.000,00€ ...