dação imóvel

1511 resultados para dação imóvel

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...Com vista à correta avaliação do imóvel, quando a mesma é necessária para a obtenção do crédito, exige-se a ... de hipoteca; b) Previsão expressa de que a venda executiva ou dação" em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento do contrato de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no...

    ... Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a 1ª R. Contestaram os 2º e 3º ..., na referida escritura de dação em cumprimento, que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus e encargos, e não advertido os ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...Com vista à correta avaliação do imóvel, quando a mesma é necessária para a obtenção do crédito, exige-se a ...b) Previsão expressa de que a venda executiva ou dação" em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento do contrato de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    ... de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele seja so arrendatario de parte aliquota e esta não seja autonoma "8ª ... de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. Esta provado e fora de discussão que os ...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    ... de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele seja so arrendatario de parte aliquota e esta não seja autonoma "8ª ... de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. Esta provado e fora de discussão que os ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... e BANCO MAIS, SA, pedindo a anulação, por erro, da escritura de dação em pagamento e renúncia de hipoteca, celebrada entre o Autor e a primeira ... lapso do Notário que celebrou a escritura este atestou que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus ou encargos, criando, assim, a ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... se nos seguirão se propõem tratar, a saber, o da perspectiva da dação em pagamento e execução hipotecária (e correlato abuso de direito), ... um aumento das situações de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.” . E de imediato a revelação: . RPDC , Março de 2015, n.º 81 . ...
  • Acórdão nº 00938/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    1-Não há paralelismo entre a dação em pagamento e a penhora, que é um ato coativo de cobrança da dívida, que não raras vezes, em face das próprias vicissitudes da venda, não permite pagar a totalidade da dívida exequenda, tendo o processo de execução fiscal o seu meio para a processar. A dação em pagamento, sendo a realização de uma prestação diferente da que é devida (dinheiro), com o fim de...

    ... improcedência da reclamação da decisão que indeferiu o pedido dação em pagamento para extinção das dividas das execuções fiscais. * ... rendimentos.” (..) “Com efeito, a dação em pagamento de um imóvel" não concretiza desde logo e “a se” qualquer interesse da Administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

    ... fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento. Por acórdão de 2020.09.08, Supremo Tribunal ... limita-se a referir que "Com efeito, a dação em pagamento de um imóvel não concretiza desde logo e "a se" qualquer interesse da Administração. ...
  • Despacho n.º 4410-A/2015
    ... imóveis que constituem o «Complexo Europarque», através de dação" em cumprimento para a regularização de parte da dívida da titular do im\xC3"...
  • Acórdão nº 078260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

    ... Sumário : I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ...D. e S. C., quanto ao imóvel identificado no facto provado n.º 2; d) Cancelar os registos efectuados a ... reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ...imóvel no património do 3º e 4ª réus no que for necessário para satisfazer o ... Como decorre expressamente dação em cumprimento junta como documento nº 8 com a petição inicial, ...
  • Acórdão nº 192/13.9TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido de não homologação do Plano de Insolvência, no quadro e para os efeitos do disposto no art. 216º do C.I.R.E, que a oposição deduzida à aprovação do Plano tenha sido manifestada anteriormente à aprovação do Plano, mediante alegação dos pressupostos que a fundamentam, não bastando, para tanto, o simples acto de votar contra o Plano. 2. Dispondo

    ... certo que essa reclamante detém hipoteca em 1º grau sobre um imóvel da Insolvente, a saber, o Prédio descrito na Conservatória do Registo ... “um dos meios para a redução do passivo, poderá passar pela dação em pagamento, alienação ou mesmo a deslocalização de bens móveis ou ...
  • Acórdão nº 553/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Desde que do acto transmitido pelo devedor resulte uma diminuição efectiva da garantia patrimonial do crédito, impossibilitando o credor de se fazer pagar previsivelmente da totalidade do seu crédito, pode o mesmo ser impugnado judicialmente pelo credor. II - No obsta ao exercício da impugnação o facto de o crédito não ser ainda exigível.

    ... que se declare ineficaz, em relação aos autores o acto de dação" em cumprimento titulado pela escritura/contrato descrito e relativo aos pr\xC3"... - O 1º Réu marido e o 2º Réu avaliaram o imóvel composto de casa de rés-do-chão em cerca de € 80.000,00 (oitenta mil ...
  • Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma...

    ...; c) A liquidação da totalidade da dívida será feita com a Dação em Pagamento pela entrega do imóvel que garante este financiamento, ...
  • Acórdão nº 00561/05.8BCBRC de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I. Resulta da interpretação do n.º 7 do art.º 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que a sisa incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento. II. Por sua vez, o n.º 2. ° do § 1.° do artigo 2.° do...

    ... um determinado montante, que foi satisfeito em dinheiro e pela dação de um prédio urbano; 3 - Alegando e para o que está em causa no presente ... em troca um valor determinado em espécie (neste caso, um imóvel); 12 - Independentemente de outros actos e negócios estabelecidos entre ...
  • Acórdão nº 7601/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de...

    ... termos do art.º 108.º do CIRE, e procedeu à restituição do imóvel locado em 18.07.2014, tendo sido assinado um documento escrito, nos termos ..., em 20.12.2013, um plano de reestruturação que incluía uma dação de um imóvel, a entrega do terreno associado ao contrato de leasing e a ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação ..., ainda que frustrada, e desde a denúncia se deslocou ao imóvel todos os anos até 2015 a fim de proceder à sua eliminação. V- Não ...
  • Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da...

    ... souberam que ele incumpriu o contrato e que procedeu à entrega do imóvel" em dação em cumprimento, ficando ainda em dívida pela quantia de 33 302\xE2"...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - Não basta ao credor reclamante concluir, nos termos do artigo 216º, nº 1, do CIRE, que o plano de revitalização não deve ser aprovado por a situação ser previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, pois ao mesmo incumbe ainda a obrigação de especificar e demonstrar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão. II – Não sendo...

    ... ou ativo, é irrealista, pois não existe nada mais para além do imóvel, e a aprovação do presente plano é a única forma dos requerentes ... mil euros); - caso não se consiga efetuar a venda, far-se-á a dação do imóvel em pagamento com a quitação integral da divida; - perdão do ...
  • Acórdão nº 0174/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

    ..., conforme consta da escritura, celebrada em 2011.02.28 (..), em “dação em cumprimento” os referidos prédios. (..) Nos termos do n° 5, do ... entendido como uma ação iniciada com a aquisição de um bem imóvel e a posterior venda desse mesmo bem» e que «A jurisprudência tem sido ...
  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1 - A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação e de esclarecimento, dignos da tutela do direito. 2 - Este tipo de responsabilidade (com consagração legal no artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso de a conduta ilícita da parte ter...

    ... de 2011, mas invocando a existência de acordo com vista à dação em pagamento do imóvel hipotecado, acordo esse violado pelo Banco em ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal 1 - A dação em pagamento antes ...5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às ...
  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ...: BB e CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com o primeiro e suprimento da autorização da ..., neste momento, o processo para a inscrição, em seu nome, do imóvel atrás indicado, na Repartição de Finanças competente e na ...

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