dação imóvel

1511 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 9350858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

    I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART267 ... Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...
  • Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
    ... pagar as suas dívidas, as Recorrentes apresentaram pedidos de dação em pagamento de um bem imóvel cujo elevadíssimo valor havia sido ...
  • Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio.

    ... válida a resolução do negócio de confissão de divida e dação em pagamento do direito a um terço indiviso da fração autónoma ... em 8 de Novembro de 2016, onde entregou a sua meação (1/3) no imóvel indicado no ponto 4º dos factos provados da sentença recorrida ... 10 ...
  • Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.

    ... habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito ...
  • Acórdão nº 0041311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

    Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.

    ... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...
  • Acórdão nº 0041311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.

    ... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... 7976 mónio cultural imóvel, o presente decreto -lei define o procedimento de classificaçáo de bens ...
  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento.

    ... total de cerca de € 590.000, com garantia de hipoteca sobre um imóvel no valor de € 620.000), fizeram várias tentativas de regularização do ... pelos Recorridos (adesão ao Fundo de Arrendamento-FIIAH, dação em pagamento e venda do imóvel a terceiros por valor inferior ao da ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... Em 13.12.2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € 113.437,69, livre de ónus e ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... foram obrigados a transferir para o Banco réu, através de dação, o imóvel onde tinham instalada a casa de morada de família, pelo valor ...
  • Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... a escrito e que se traduzia na aceitação, pelo banco, da dação em cumprimento do imóvel, avaliado em 132.500,00 euros, acrescida da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... , além do primeiro, adjudicado a cada partilhante, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 ... por cada bem móvel, ou ... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta ... 175 ... 1.1.2 - Doação, proposta de ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... sobre ele ou sobre a totalidade do prédio, em caso de venda ou dação em cumprimento deste último. [ ... ]" (sublinhado acrescentado) ... eleição do direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial. Portanto, por aqui, não ...
  • L 58/2012, de 9 de novembro

    Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ... aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a ) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b ) A alienação do imóvel a ...
  • Acórdão nº 24081/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações

    ... comum, pedindo que a) seja declarada nula por simulação a dação do imóvel sito na Rua …, 1 ... -1 ... , Lisboa e que essa dação seja ...
  • Acórdão nº 0072466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel ...
  • Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... se nos seguirão se propõem tratar, a saber, o da perspectiva da dação em pagamento e execução hipotecária (e correlato abuso de direito), ... um aumento das situações de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.” ... E de imediato a revelação: ... RPDC , Março de 2015, n.º ...
  • Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

    ... 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1985

    I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

    ... 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
    ... para a possibilidade de se realizar a assinatura do auto de dação no mês de junho), no valor de € 85.466,53 ... Formula nas respetivas ... , foi a Recorrida notificada para materializar a transferência do imóvel sito no Parque…, com a advertência de que “à dívida existente, ...
  • Acórdão nº 079442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso NULL)

    O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);

    ... Sumário : O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 170/21.4 BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I - O pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo

    ... fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dação" em pagamento, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo ... Por ac\xC3" ... da apreciação do bem dado em dação, que não raras vezes, o imóvel que a administração repudia em sede de dação em pagamento é o ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... de 2015 até ao mês em que se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento ... , que, no âmbito do presente processo de execução ... , foi a Recorrida notificada para materializar a transferência do imóvel sito no Parque do ( ... ), com a advertência de que "à dívida existente, ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ... : "A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda ... jurídicos a enquadrar no conceito de revenda serem diferentes - dação em pagamento e contrato promessa de compra e venda com tradição - o ...

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