dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 0041311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.

    ... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ...Em 13.12.2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € 113.437,69, livre de ónus e ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ...foram obrigados a transferir para o Banco réu, através de dação, o imóvel onde tinham instalada a casa de morada de família, pelo valor ...
  • Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Nos termos do art. 5º, nº1, Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. II. Factos não alegados pelas partes podem, no entanto, ser considerados pelo juiz. Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 al. a) do art.5º), e os que sejam...

    ... a escrito e que se traduzia na aceitação, pelo banco, da dação em cumprimento do imóvel, avaliado em 132.500,00 euros, acrescida da ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... sobre ele ou sobre a totalidade do prédio, em caso de venda ou dação em cumprimento deste último. [..]" (sublinhado acrescentado). ... eleição do direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial. Portanto, por aqui, não ...
  • Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1985

    I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

    ...63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 0072466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. ...
  • Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. ...
  • Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1985

    I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

    ...63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Acórdão nº 079442 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991

    O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);

    ... Sumário : O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ..., além do primeiro, adjudicado a cada partilhante, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) ... que legalmente a substitua: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta .. 175 1.1.2 - Doação, proposta de doação e ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015
    ...: "A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda ... jurídicos a enquadrar no conceito de revenda serem diferentes - dação em pagamento e contrato promessa de compra e venda com tradição - o ...
  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ...- trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ... a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado;. b) A alienação do imóvel a ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a 1ª R. Contestaram os 2º e 3º ..., na referida escritura de dação em cumprimento, que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus e encargos, e não advertido os ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...Com vista à correta avaliação do imóvel, quando a mesma é necessária para a obtenção do crédito, exige-se a ... de hipoteca; b) Previsão expressa de que a venda executiva ou dação" em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento do contrato de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... e BANCO MAIS, SA, pedindo a anulação, por erro, da escritura de dação em pagamento e renúncia de hipoteca, celebrada entre o Autor e a primeira ... lapso do Notário que celebrou a escritura este atestou que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus ou encargos, criando, assim, a ...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    ... de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele seja so arrendatario de parte aliquota e esta não seja autonoma "8ª ... de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. Esta provado e fora de discussão que os ...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    ... de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele seja so arrendatario de parte aliquota e esta não seja autonoma "8ª ... de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. Esta provado e fora de discussão que os ...
  • Acórdão nº 078260 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1990

    I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

    ... Sumário : I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
  • L 58/2012, de 9 de novembro

    Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

  • Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do...

    ...; c) A liquidação da totalidade da dívida será feita com a Dação em Pagamento pela entrega do imóvel que garante este financiamento, ...
  • Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da carta) pode ser provado por outros meios de prova que não (apenas) o...

    ... souberam que ele incumpriu o contrato e que procedeu à entrega do imóvel" em dação em cumprimento, ficando ainda em dívida pela quantia de 33 302\xE2"...
  • Despacho n.º 4410-A/2015
    ... imóveis que constituem o «Complexo Europarque», através de dação" em cumprimento para a regularização de parte da dívida da titular do im\xC3"...
  • Acórdão nº 0174/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

    ..., conforme consta da escritura, celebrada em 2011.02.28 (..), em “dação em cumprimento” os referidos prédios. (..) Nos termos do n° 5, do ... entendido como uma ação iniciada com a aquisição de um bem imóvel e a posterior venda desse mesmo bem» e que «A jurisprudência tem sido ...
  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1 - A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação e de esclarecimento, dignos da tutela do direito. 2 - Este tipo de responsabilidade (com consagração legal no artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso de a conduta ilícita da parte ter...

    ... de 2011, mas invocando a existência de acordo com vista à dação em pagamento do imóvel hipotecado, acordo esse violado pelo Banco em ...