dação imóvel

1132 resultados para dação imóvel

  • Acórdão nº 0001831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 1989

    I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento

    ...II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento dum imóvel tem que ser aceite pelos credores afectados, ...
  • Acórdão nº 0001831 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1989

    I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento

    ...II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento dum imóvel tem que ser aceite pelos credores afectados, ...
  • Acórdão nº 024923 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2000

    A dação em cumprimento de um imóvel adquirido com isenção de sisa, efectuada dentro do prazo da isenção por contribuinte que se dedica à actividade de compra de prédios para revenda, faz caducar a isenção em virtude do prédio ter sido destinado a fim diferente do da revenda, nos termos do n.º 1 do art.º 16° do CIMSISSD.

  • Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...

    ... por compensação de créditos, consubstanciado no oferecimento da dação em pagamento de um prédio rústico, alegando, assim, deter um crédito ... nos termos do nº 14 é o respectivo título de transmissão do imóvel; G) Sendo a transmissão do imóvel a contraprestação para pagamento da ...
  • Acórdão nº 9110769 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1992

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano ou de fracção autónoma goza do direito de preferência na sua venda ou dação em cumprimento, se houver mais de um locatário que pretenda exercer esse direito abrir-se-á licitação entre eles. II - Não estando constituida a propriedade horizontal, qualquer dos arrendatários tem de exercer o direito de preferência relativamente a todo o imóvel e não...

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano ou de fracção autónoma goza do direito de preferência na sua nda ou dação em cumprimento, se houver mais de um locatário que pretenda exercer esse ...
  • Acórdão nº 074550 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987

    - O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...

    ... logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a ...
  • Acórdão nº 0072466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.

    ... o autor dispõe do direito de preferência em relação a todo o imóvel, uma vez que este não se encontra no regime de propriedade horizontal e o ...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de ...
  • Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.

    ... o autor dispõe do direito de preferência em relação a todo o imóvel, uma vez que este não se encontra no regime de propriedade horizontal e o ...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de ...
  • Acórdão nº 97A393 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997

    Não é nula, por impossibilidade física ou legal do seu objecto, a transacção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel construído clandestinamente.

    ...ção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel ...
  • Acórdão nº 96B685 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1997

    I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel no uso de poderes que lhe foram legalmente conferidos pelos mandantes, tal negócio produz os seus efeitos na...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, ...
  • Acórdão nº 96B685 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1997

    I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel no uso de poderes que lhe foram legalmente conferidos pelos mandantes, tal negócio produz os seus efeitos na...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, ...
  • Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

    ...63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um ...
  • Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

    ...63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ...e E., pedindo: a) seja declarado nulo o negócio de dação em cumprimento, pelo qual os aqui Autores entregaram aos aqui Réus os ... da dívida dos Réus por parte dos Autores ou à perda do imóvel resultante da penhora registada, que se quantifica, no mínimo no valor da ...
  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ...ária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b) A alienação do imóvel a FIIAH, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ... credor) A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, ...
  • Acórdão nº 075336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

    I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III -

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não ...
  • Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993

    I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.

    ... habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito ...
  • Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

    I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART267. Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...
  • Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

    I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART267. Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...
  • Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,...

    ... pagar as suas dívidas, as Recorrentes apresentaram pedidos de dação em pagamento de um bem imóvel cujo elevadíssimo valor havia sido ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...7976 mónio cultural imóvel, o presente decreto -lei define o procedimento de classificaçáo de bens ...
  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento. II -...

    ... total de cerca de € 590.000, com garantia de hipoteca sobre um imóvel no valor de € 620.000), fizeram várias tentativas de regularização do ... pelos Recorridos (adesão ao Fundo de Arrendamento-FIIAH, dação em pagamento e venda do imóvel a terceiros por valor inferior ao da ...
  • Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio. II.- A resolução

    ... válida a resolução do negócio de confissão de divida e dação em pagamento do direito a um terço indiviso da fração autónoma ... em 8 de Novembro de 2016, onde entregou a sua meação (1/3) no imóvel indicado no ponto 4º dos factos provados da sentença recorrida. 10. ...
  • Acórdão nº 0041311 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

    Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.

    ... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...