dação imóvel

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  • Acórdão nº 074550 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987

    - O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...

    ... logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a ...

  • Acórdão nº 0072466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.

    ... o autor dispõe do direito de preferência em relação a todo o imóvel, uma vez que este não se encontra no regime de propriedade horizontal e o ...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de ...

  • Acórdão nº 97A393 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997

    Não é nula, por impossibilidade física ou legal do seu objecto, a transacção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel construído clandestinamente.

    ...ção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel ...

  • Acórdão nº 96B685 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1997

    I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel no uso de poderes que lhe foram legalmente conferidos pelos mandantes, tal negócio produz os seus efeitos na...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, ...

  • Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

    ...63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um ...

  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ...e E., pedindo: a) seja declarado nulo o negócio de dação em cumprimento, pelo qual os aqui Autores entregaram aos aqui Réus os ... da dívida dos Réus por parte dos Autores ou à perda do imóvel resultante da penhora registada, que se quantifica, no mínimo no valor da ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ...ária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b) A alienação do imóvel a FIIAH, ...

  • Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

    I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART267. Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...

  • Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

    I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART267. Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...

  • Acórdão nº 075336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

    I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III -

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não ...

  • Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993

    I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.

    ... habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... realizar uma verdadeira e efectiva compra e venda daquele bem imóvel, porque o que as partes quiseram foi uma doação que consistia na ...ário do entendimento do Tribunal recorrido, não configura uma dação em pagamento e muito menos a recorrida tinha um salário de mais de ...

  • Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,...

    ... pagar as suas dívidas, as Recorrentes apresentaram pedidos de dação em pagamento de um bem imóvel cujo elevadíssimo valor havia sido ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ...7976 mónio cultural imóvel, o presente decreto -lei define o procedimento de classificaçáo de bens ...

  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento. II -...

    ... total de cerca de € 590.000, com garantia de hipoteca sobre um imóvel no valor de € 620.000), fizeram várias tentativas de regularização do ... pelos Recorridos (adesão ao Fundo de Arrendamento-FIIAH, dação em pagamento e venda do imóvel a terceiros por valor inferior ao da ...

  • Acórdão nº 0041311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.

    ... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...

  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ...foram obrigados a transferir para o Banco réu, através de dação, o imóvel onde tinham instalada a casa de morada de família, pelo valor ...

  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ...Em 13.12.2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € 113.437,69, livre de ónus e ...

  • Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Nos termos do art. 5º, nº1, Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. II. Factos não alegados pelas partes podem, no entanto, ser considerados pelo juiz. Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 al. a) do art.5º), e os que sejam...

    ... a escrito e que se traduzia na aceitação, pelo banco, da dação em cumprimento do imóvel, avaliado em 132.500,00 euros, acrescida da ...

  • Acórdão n.º 583/2016

    ... sobre ele ou sobre a totalidade do prédio, em caso de venda ou dação em cumprimento deste último. [..]" (sublinhado acrescentado). ... eleição do direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial. Portanto, por aqui, não ...

  • Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1985

    I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

    ...63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...

  • Acórdão nº 0072466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995

    I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

    ... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. ...

  • Acórdão nº 079442 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991

    O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);

    ... Sumário : O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ...- trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ... a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado;. b) A alienação do imóvel a ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a 1ª R. Contestaram os 2º e 3º ..., na referida escritura de dação em cumprimento, que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus e encargos, e não advertido os ...