dação imóvel
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Acórdão nº 0523/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Perante o acórdão, transitado em julgado, que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu no âmbito de recurso jurisdicional de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância, decidindo que o art.º 238.°, § 1.º do Decreto n.º 5.219, de 8/03/1919, ainda se encontrava em vigor e que a isenção de imposto de sisa nele prevista era aplicável à Impugnante Caixa de Crédito Agrícola no...
... de a obrigação cujo cumprimento foi efectuado através de dação em função do cumprimento - transmissão de imóvel que originou a ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ção de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de ...Artigo 201.º Dação em pagamento, requisitos 1 - ...
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Acórdão nº 30/08.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
I- As escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos factos...
...ção a que estava adstrito, através da figura jurídica – dação em pagamento -, tendo, para tanto, formalizado o negócio através de ... com a necessidade de resolver questões fiscais relacionadas com o imóvel. Na posse dessa procuração, e com base nos poderes que na mesma lhe ... -
Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes...
... a nulidade da sua transferência para cada uma das … a que o imóvel disser respeito, identificando-o, e do valor da venda alcançado sai ... proferido analisou a conduta da Liquidatária Judicial na liquidação da massa falida, determinando a sua conduta quanto à liquidação de um ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1. O locador de bens (veículos automóveis) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. O exercício desse direito terá de ser deduzida em competente reclamação, segundo as regras aplicáveis para a reclamação de créditos, sujeita ao contraditório, nos prazos e condições para tal...
...Instalação da empresa no imóvel da Mealhada; 2.Entrega sob a forma de dação em cumprimento do imóvel de ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico. Artigo 4.º Colecção visitável 1 - ...ência; h) Permuta; i) Afectação permanente; j) Preferência; l) Dação em pagamento. 3 - Serão igualmente incorporados os bens culturais que ...
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Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à
... um contrato de mútuo com hipoteca tendente à aquisição, de um imóvel destinado à transformação de alumínio, sito na (..), da freguesia e ..., mencionou que pagou à insolvente tal aquisição através de uma dação em pagamento, tendo mencionado que o legal representante da insolvente ... -
Acórdão nº 2239/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
1 - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. 2 - A preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade...
... incumprimento dum contrato de locação financeira, relativo a um imóvel, tendo os executados entregue à exequente o imóvel inerente a tal ...ás identificado foi adquirido pelo Locador ao aqui Locatário por dação em cumprimento, sob proposta deste, conforme escritura pública nesta data ... -
Acórdão nº 08B2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...
... identificado prédio urbano e a ineficácia em relação a si da dação em cumprimento do referido prédio a favor da segunda ré, na medida ... de Entre Tejo e Sado, CRL, em contestação, afirmou não ser o imóvel de valor superior ao do seu crédito, não ter havido diminuição da ... -
Acórdão nº 5191/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...
... uma área de 800m2; Autor e réu acordaram adquirir o referido imóvel na proporção de metade, cada um suportando metade do valor de ... que a factualidade apurada configurava a existência de uma dação em cumprimento de um imóvel. Recenseando os principais elementos da ... -
Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto de 1977
...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos. A Assembleia da República ...O locatário habitacional de imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em ...
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Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a...
... é falsa, já que indica que se reporta a falta de revenda de um imóvel no prazo de 3 anos, quando a fundamentação para a liquidação a cujas ... -
Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... e Fiscal de Penafiel que, no incidente de anulação de venda do imóvel realizada no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...ção, nem ao prazo para requerer o pagamento em prestações ou dação em cumprimento, porque não foi dado prazo, para exercer o contraditório ... -
Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... através da qual “H…, S.A.”, comunicou que tinha adquirido o imóvel em questão, além de outros, por escritura outorgada em 11.03.02, à ... imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo.” 18.ª – Havia já a primitiva sentença ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
..., onde se entendeu que "Na procedência de impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do ... -
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendê
... 6) O casal ocupa um imóvel arrendado, cujo espaço interior é constituído por uma sala, dois ...dação em cumprimento em 28.03.2016. 82. Para resolver tal situação, no mês ... -
Acórdão nº 996/15.8T8CRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. II) O legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no
... no máximo cerca de 500 mil euros; 12 – Por outro lado, o imóvel acima referenciado como armazém, em sede de plano de recuperação foi oposta a dação em pagamento ao credor garantido, como forma de redução das ... -
Acórdão nº 00585/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2005
1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar
... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ... -
Acórdão nº 00585/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005
1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar
... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
..., pela qual, por acordo, a primeira transferiu para a segunda, por dação em cumprimento, os prédios urbanos descritos nas fichas 6581, 6582 e 6583 ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa (imóvel), mediante retribuição, realidade que as mesmas tiveram por ... -
Acórdão nº 0989/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação. II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de “antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva...
... IMT prevista no artigo 8.º deste Código quanto à aquisição do Imóvel, a Administração Tributária deveria ter procedido à anulação total ...citada, pag. 236). Acresce dizer que o facto de na escritura de dação em cumprimento não ter sido utilizada a procuração irrevogável ... -
Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... em dinheiro da parte do preço em falta, logo que construído o imóvel, ou em apartamentos, que a R. iria construir nos terrenos. Todavia, ... vendas, caso a Ré P (..) não pagasse ou não fizesse uma dação em pagamento com alguns dos apartamentos que viria a construir nos lotes ... -
Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...
... e da garantia bancária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. nunca se aprestou a realizar ...º …, 1 ° Direito, no concelho do Porto, a Ré vendeu o referido imóvel ao Fundo de Gestão de Património Imobiliário - Fungepi BES pelo preço ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do ...9 - Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários ...
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Aviso n.º 12208/2016
... que compete à Câmara Municipal a classificação de bem imóvel como de interesse municipal, tal como esta categoria de bem é definida no ... é aplicável o direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento estabelecido pelo artigo 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ...