dação imóvel

1140 resultados para dação imóvel

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ... do credor) A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser ... a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ser-lhe-á atribuído, para ...
  • Condições

    A dação em pagamento, segundo Antunes Varela, é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do...

    . A dação em pagamento, 187 segundo Antunes Varela, 188 é uma figura jurídica cujo ...Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto ...
  • Acórdão nº 99B466 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1999

    I - Só o arrendatário de prédio ou fracção autónoma e não já o arrendatário de dependência ou dependência não autónomas, pode exercer o direito de preferência relativamente ao local arrendado. II - Tal exercício é viável tanto no caso de venda autónoma do local arrendado como no caso de ser integrado na venda de todo o prédio ou prédios com estipulação de um preço global. III - Neste...

    ... respeita à moradia de que é arrendatária, a qual faz parte do imóvel identificado em tal escritura, havendo-o para si pelo preço que se apurar ... imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo. 2. O locatário habitacional de fracção ...
  • Acórdão nº 05B3448 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    É ao juiz do processo de execução que compete declarar a isenção de IMT por parte do adquirente de imóvel que dela goze, nos termos dos arts. 8º, nº 1, e 10º, nº 6, alínea b), do Código do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT).

    ... e que a "A" instaurou contra B, C e mulher D, após a venda de bem imóvel penhorado através de propostas em carta fechada, requereu a exequente, ... falência ou de insolvência e ainda, as que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...3 — O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do re- querente e do respetivo agregado ...a) O Decreto -Lei n.º 133 -B/97, de 30 de maio, na re- dação...
  • Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... n.º 278/93, de 10 de Agosto) são requisitos a compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado e a subsistência do arrendamento ... estar constituído em propriedade horizontal – ou para todo o imóvel,se não legalmente parcelado – aqui, em concorrência com outros ...
  • Acórdão nº 9064/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004

    I - Não tendo a titular do direito de preferência sinalizado o contrato -promessa a que aderira, na sequência da comunicação que lhe foi feita pelo dono do prédio em causa a fim de preferir na venda de tal imóvel, fica a mesma impedida de usar o verdadeiro direito potestativo que lhe assistia, na qualidade de arrendatária.

    ...e os RR vendedores e obrigados a vender o mesmo imóvel à A., nas condições e propostas aceites; Subsidiariamente; b)- Ser ...dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando ...
  • Acórdão nº 9064/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2004

    I - Não tendo a titular do direito de preferência sinalizado o contrato -promessa a que aderira, na sequência da comunicação que lhe foi feita pelo dono do prédio em causa a fim de preferir na venda de tal imóvel, fica a mesma impedida de usar o verdadeiro direito potestativo que lhe assistia, na qualidade de arrendatária.

    ...e os RR vendedores e obrigados a vender o mesmo imóvel à A., nas condições e propostas aceites; Subsidiariamente; b)- Ser ...dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando ...
  • Acórdão nº 0561/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2003

    I - Só se pode falar em acto administrativo - e consequentemente só se pode encarar a possibilidade recurso contencioso - quando um qualquer órgão da Administração, no exercício de um poder público e ao abrigo de normas de direito público profere uma decisão que interfere de forma autoritária na situação concreta do administrado, atingindo os seus interesses ou direitos legalmente protegidos.

    ..., contrariamente ao assumido pela CML na referida escritura de dação em pagamento, foi desrespeitado o que determinou uma importante ação do referido imóvel, reconhecida pelos serviços e órgãos daquela Câmara. - Face a este ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ..., na data da celebração daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, gratuitamente, durante dois anos, ... Ré) de divida de outrem (dos seus actuais sócios), através de dação em cumprimento (transmissão da propriedade de parte de imóvel em ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal 1 - A dação em pagamento antes ...5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às ...
  • Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2003

    I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...

    ..., pedindo se reconheça a ele autor o direito a haver para si um imóvel que identifica, constituído por oito andares destinados à habitação ... imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo"; e, no n.º 2 do mesmo artigo, que "o locatário ...
  • Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2010
    ... do Instituto da Segurança Social, IP celebraram-se contratos de dação em cumprimento, nos quais os bens entregues pertenciam à insolvente. ... Empresarial, SGPS, S.A., por escritura de compra e venda de um imóvel que era pertença da ora Insolvente, vem requerer a V. Ex." e face ao ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...Artigo 202.º [..] 1 - No despacho que autorizar a dação, pode o Ministro ou o órgão executivo competente determinar a venda, por ... a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ser-lhe-á atribuído, para ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... da Recorrente e seu marido foi o facto de o contrato-promessa de dação em pagamento produzir apenas efeitos inter-partes, sempre a conclusão ...388.º do Cód. Penal (1982), em vigor à data da transmissão do imóvel (24/11/1994), mas ter sido descriminalizado por lapso e inépcia do ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

    ... correspondente ao valor de mercado dos bens incorporados pela dação no património da Caixa há que encontrar justificadamente valores reais e ..., a sua elevada fiabilidade na estimação do valor de mercado do imóvel. As Normas Europeias de Avaliação (2003) referem que este método é o ...
  • Acórdão nº 05B169 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância...

    ... de "E", Lda, o montante de 15.000.000$00/ € 74.819,68, por dação em pagamento de um imóvel da mesma sociedade; 6º- Mas nada mais ...