da principio substanciacao

1230 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...IV – No nosso direito processual está consagrado o princípio da substanciação da causa de pedir: esta é sempre o facto gerador do ...
  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

    ... E em processo penal vigora o princípio de adesão obrigatória, por força do qual “O pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ...art. 581º, n.º 4, do C. P. Civil, que consagra o denominado princípio da substanciação) e das exceções deduzidas. Terá, pois, de apreciar e ...
  • Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

    ... pronúncia por partes do Tribunal “a quo” que ultrapassa o princípio do dispositivo a que o mesmo deve estar vinculado (art. 13.º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ... Estabelece-se, assim, o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, uma vez ...
  • Acórdão nº 00287/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I) O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II) Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente

    ... real, proporcional e adequado e, acima de tudo, desrespeita o princípio da justiça na tributação. xvi- Razões pelas quais consideram que a ...
  • Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic

    ... se mantiver inalterada a situação apreciada na decisão e, em princípio só vincula as partes da acção, a significar que, como refere Miguel ...
  • Acórdão nº 2842/16.6T8AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na decisão proferida, deixa de apreciar determinada questão suscitada pela parte, porque necessariamente prejudicada (art. 608º, n.º 2, do C. P. Civil) face à solução adotada sobre outra questão que compromete irremediavelmente o sucesso daquela. II- O funcionamento do instituto do “enriquecimento sem causa

    ...art. 581º, n.º 4, do C. P. Civil, que consagra o denominado princípio da substanciação) e das exceções deduzidas. Terá, pois, de apreciar e ...
  • Acórdão nº 01486/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
    ...º 615º nº 1 d) aplicável ex vi artº 1º CPTA, violando o Princípio da Vinculação do Juiz ao pedido (Princípio da Congruência ou da ...
  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...

    ... sentença de questões não suscitadas pelas partes, violando o principio da correspondência entre a acção e a sentença. XLIX- O Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... 3. Assim, por violação do princípio da substanciação processual, por falta de prova dos requisitos legais de ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...

    ... fundamento na regra do artigo 193º do CPC, que concretizaria o princípio da adequação formal dos artigos 6º, n.º 2 e 547º CPC. Pelo que tendo ...
  • Acórdão nº 2665/10.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No...

    ... quinze dias posteriormente concedido, por esta via, violando o princípio do dispositivo consagrado no artigo 264.º, n.º 1 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 11403/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - O abuso do direito é um instituto de ultima ratio, para situações de clamorosa injustiça: não basta, para que se verifique, que o titular do direito exceda os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, antes sendo necessário que esses limites sejam manifestamente excedidos, i.e., que ofendam de forma clamorosa a consciência ética e...

    ... 14ª. O Tribunal da Relação do Porto violou o princípio do dispositivo, o princípio do pedido e o princípio da substanciação. ...
  • Acórdão nº 00498/11.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. o artigo 497º do C. Proc. Civil - actual art. 580º), sendo que dispõe o nº 1 do artigo 498.º do C. Proc. Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a...

    ... procede a pretensão deduzida) - em consonância, assim, com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico -, enquanto ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... Decorrência do princípio do dispositivo, em função do qual “o processo é coisa ou negócio das ...
  • Acórdão nº 50/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, visando-se, por um lado, evitar a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro vedar a possibilidade de ocorrer, com a sentença que viesse a ser proferida na segunda acção, uma contradição decisória com a sentença proferida na primeira acção; 2 – Já...

    ... de que procede a pretensão deduzida), em consonância com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico. 7. O ...
  • Acórdão nº 7895/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A actividade de transporte de uma grua, através de engate da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma actividade perigosa para efeitos de aplicação da presunção de culpa consagrada no art. 493.º, n.º 2, do CC. II - Para se exonerar da sua responsabilidade, terá o exercente da actividade perigosa de...

    ... CPC –, entende-se que lhe cabe ainda avaliar do respeito pelo princípio da substanciação (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, II, 3ª ...
  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... a forma como a acção foi configurada pela Recorrente, como o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) que informa o ...
  • Acórdão nº 305/15.6T8MNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    I. A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II. A ausência de despacho sobre

    ...art. 581º, n.º 4, do C. P. Civil, que consagra o denominado princípio da substanciação) e das exceções deduzidas. Terá, pois, de apreciar e ...
  • Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público. II – Decorre do artigo 1.º, n.º 5, da lei 67/2007, de 31 de dezembro, que «a

    ... apresentada em juízo pelo demandante, ou seja, ter presente o princípio da substanciação. Neste sentido se tem orientado a jurisprudência, ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ...) é uma medida de “último ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio ...
  • Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

    ... 12º Acresce que “do princípio da preclusão dos meios que sustentam a ação ou a defesa, conjugado com ...
  • Acórdão nº 1228/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos

    ... Também se invoca, sem substanciação, a violação do princípio da não expulsão. Também aqui não se percebe a invocação, sendo certo ...
  • Acórdão nº 20427/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Para que se verifique a exceção do caso julgado é necessária a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. II - O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não de qualificações jurídicas. III - O facto de o recorrente ter qualificado...

    ... dos respetivos pedidos e causa de pedir; - da violação do princípio constitucional do direito de acesso à justiça. III. Fundamentação 1. ...

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