da principio substanciacao

1226 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...

    ... ou concretização de outros; - O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ...
  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... Aplicando estes princípios ao caso dos autos, verifica-se que da petição não constam factos que ...
  • Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...princípio da especialização dos exercícios, aplicável por força do artº32º, ...
  • Acórdão nº 130/09.3TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - As sentenças judiciais constituem verdadeiros actos jurídicos aos quais se aplicam as regras de interpretação dos negócios jurídicos, podendo recorrer-se à parte motivatória das mesmas. II - Na quantificação dos danos, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (art. 380.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à

    ... que, consagrado que está, no nosso ordenamento jurídico, o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do ...
  • Acórdão nº 07076/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, excepto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo...

    ...ência ou inexistência de bens, impõem os mais elementares princípio"s jurídicos, a que se encontra vinculada a AT — o princípio do inquisit\xC3"...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

    ... causa a seguinte a seguinte decisão do Tribunal: “À luz do princípio de adequação formal consignado no art. 547º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 162/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1. O STJ, salvo as situações de excepção legalmente previstas só conhece matéria de direito, sendo que, no âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um facto sem a produção do tipo de prova para tal legalmente imposta ou tiverem sido incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova. 2. É à Relação

    ... Isto porque o princípio é cumprir às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ..., afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607°, n°5 do NCPC. Assim ...
  • Acórdão nº 329/15.3T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - A excepção de caso julgado não se confunde com autoridade do caso julgado, respeitante à determinação dos seus limites e eficácia, na medida em que passa pela interpretação do conteúdo da decisão (despacho, sentença ou acórdão), nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.

    ...ência dos julgamentos, em homenagem ao prestígio da justiça, princípio da estabilidade e certeza das relações jurídicas, além de importar ...
  • Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I – Acolhe e exprime-se no art. 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem...

    ...Tendo em conta os princípios interpretativos previstos no artigo 9.º do Código Civil, maxime, a ...
  • Acórdão nº 4413/19.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.

    ...ção destina-se a impedir nova decisão inútil, com ofensa ao princípio da economia processual”. 3. Ambas as sentenças, quer a que foi ...
  • Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão  não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...

    ... ao anterior artigo 498.º do CPC, segundo o qual, à luz do princípio da substanciação, a causa de pedir, no domínio das ações reais, se ...
  • Acórdão nº 21852/15.4T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A exceção de caso julgado material exerce uma função negativa consistente no impedimento de que as questões alcançadas por caso julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do CPC. 2. Para tais efeitos, a identidade do pedido afere-se pela...

    ...É o que se designa por princípio da causa de pedirabertas.   Nessa conformidade, a causa de pedir pode ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

    ... obriga a que seja no processo próprio -crime- e ao abrigo do princípio da adesão, que aqueles obrigatoriamente deveriam ter deduzido pedido ...
  • Acórdão nº 02516/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer a violação de princípios, designadamente de natureza Constitucional, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida violação, sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que...

    ... Públicas de Seleção, por alegado incumprimento dos princípios da imparcialidade, da boa-fé e do dever de fundamentação. ...
  • Acórdão nº 42/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    É geradora de nulidade a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações.

    ... Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria (RJAT): «Constituem princípios do processo arbitral: a) o contraditório, assegurado, designadamente, ...
  • Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

    ... Porque os Recorrentes consideram ter existido inobservância do princípio do contraditório e porque consideram que tal violação (tais ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... e aplicação das regras de direito, mas apenas, por força do princípio do dispositivo, ainda que flexibilizado na sequência das alterações ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma

    ... e deveria sempre o tribunal, ao abrigo dos mais diversos princípios legais, designadamente do princípio da cooperação e do inquisitório, ...
  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte...

    ... que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização), segundo o qual ...
  • Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...

    ... que haja uma contradição insanável, atentatória dos princípios aplicáveis ao procedimento inspetivo (verdade material), ao procedimento ...
  • Acórdão nº 06694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... real posteriormente tributável; 5-Foi assim violado o Princípio da Tributação de Rendimentos Reais consagrado não só na Constituição ...
  • Acórdão nº 150/17.7T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

    ... ou utilizar saldos indisponíveis e que o requerente violou o princípio contido no artigo 304.º, designadamente os deveres dos Intermediários ...
  • Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. No entanto, o poder/dever de...

    ... de molde a conhecer a verdade material dos autos, tal como o princípio do inquisitório impõe, conforme artigos 99º/1 da LGT e 13º/1 do CPPT, ...
  • Acórdão nº 362/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro. II. O mero averbamento de um louvor relativo ao cumprimento do serviço...

    .../99 de 06/11, expressamente identificados, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça. 2 - Tratamento diverso, ...

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