da especificada impugnacao onus

2203 resultados para da especificada impugnacao onus

  • Parecer n.º 33/2016
    ... jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem sobre ... esta se constitui, na parte que seja especificada no alvará ou título equivalente. 9.ª O direito ...
  • Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...

    ... recorrente logre impugnar, de forma especificada esta última (1), estando a contestação da ónus de impugnação especificada da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...

    ... Principal diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada ... A alegação ...
  • Acórdão nº 825/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - A circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo pacto de...

    ... ainda da estrita aplicação das regras do ónus da prova (art.° 342.° do Código Civil) e de pugnação especificada (art.° 567.°, n." 1 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ... nos autos nesse sentido e foi cumprido o ónus da impugnação especificada pela requerida ...
  • Acórdão nº 1600/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que não devem ser confundidas. II- Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão. O depoimento pode incidir sobre todos os factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, só não sendo admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida, conforme...

    ... erro na apreciação das provas gravadas o ónus da impugnação especificada, com indicação ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... na contestação (à luz do regime do ónus da impugnação especificada dos arts. 490º e ...
  • Acórdão nº 72/20.1JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Pratica um crime de homicídio na forma tentada, agravado, aquele que dispara um tiro de arma de fogo na direção de outra pessoa, admitindo vir a causar-lhe a morte, não estando autorizado a deter tal arma.

    ... no § 3.º do artigo 412.º CPP, o ónus de proceder à especificação dos «concretos ... motivação) o ónus de impugnação especificada" a que estava vinculado. E este Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... , é também totalmente incompatível com o ónus da impugnação especificada plasmado pelo art.º ...
  • Acórdão nº 126/14.3GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. II - No crime de furto, deve ser declarado perdida a favor do Estado nos termos do artº 111º CP, a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de prova de outro proveito patrimonial.

    ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto pelo aludido ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... provas tenham sido gravados, acresce aquele ónus do recorrente, sob pena de imediata rejeição do ... observar os ónus de impugnação especificada da matéria de facto (artigo 640.º do CPC), pelo ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... devem considerar confessados em razão do ónus da impugnação especificada (Cfr. art.º 574 do ...
  • Acórdão nº 1623/20.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, donde decorre necessariamente que relativamente ao executado que não deduz oposição à execução não ocorre um cenário de revelia nos...

    ... ónus de contestar[1] ... A citação é o acto ... contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...

    ... do ano de 2015, nunca existiu ónus de impugnação especificada, o que, a menos que ...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ... em recurso, impondo a lei a quem recorre o ónus da impugnação especificada, à luz do nº s 3 e ...
  • Acórdão nº 02224/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... transcreve: “I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção ... ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados ...
  • Acórdão nº 185/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. O processo administrativo instrutor não faz fé em juízo e a sua valoração como meio de prova não pode implicar uma ofensa aos princípios da igualdade das partes, pelo que a circunstância de a Administração ter considerado um determinado comportamento ou um facto como praticado, não impede o A. de produzir prova destinada a contraditar os pressupostos factuais em que se baseou o acto impugnado,

    ... ção administrativa especial, não opera o ónus da impugnação especificada, pelo que a falta de ...
  • Acórdão nº 2777/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão

    ... devem considerar confessados em razão do ónus da impugnação especificada (Cfr. art.º 574 do ...
  • Acórdão nº 074/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, só sendo admissível face a uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Acresce que está excluído deste...

    ... 165º do C.P.P.T.) ... 4ª) O “onus probandi”, conforme ao previsto processualmente ... não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente – artigo 640.º do ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ... (…) diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada ... (…) Os ...
  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ... cumprimento ao ónus de impugnação especificada nos termos do artigo 412.º, nºs 3 e 4, o que ...
  • Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...

    ... a observância estrita e inarredável do ónus da impugnação especificada, o que não foi ...
  • Acórdão nº 9810405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - São documentos de livre apreciação as fotocópias a que falte o reconhecimento notarial da sua conformidade com o documento original. II - Continua a ser válida a impugnação feita por simples menção dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. III - A tal não obsta o facto de o artigo 490 do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12

    ... Decreto-Lei, foi a de maleabilizar o ónus de o especificada ...
  • Acórdão nº 1000/14.9 GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    I – Se o recorrente intenta impugnar a matéria de facto e não cumpre os deveres emergentes do n.º3 e 4 do artigo 412.º do CPP, não é exigível ao Tribunal que aprecia o recurso que se lhe substitua e tudo reexamine, quando o que lhe é pedido é que sindique concretos erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência à prova e respectivos suportes. II - Não basta, pois,...

    ... questionar, só cumprindo o respectivo ónus de impugnação especificada relativamente ao ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I – O Dec.Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que regula o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, consagra desde logo em relação à seguradora o dever geral de esclarecer e informar o tomador do seguro ou segurado sobre o âmbito do risco que se propõe cobrir e sobre as exclusões e limitações de cobertura. Isto, independentemente do dever especial de esclarecimento...

    ... de 2018 diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada ... A alegação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT