da especificada impugnacao onus

I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado...

Não constitui prova por reconhecimento a pergunta feita à testemunha em audiência de julgamento, se reconhece a arguida, ali presente, como sendo a autora dos factos.

I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição II -. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauraç

• Legislação

I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão; II- No tocante...

I - É das decisões que, ao abrigo do n.º 3 do art. 445.º do CPP, divirjam da jurisprudência fixada pelo STJ que se admite o recurso previsto no art. 446.º do mesmo Código, ou seja, das decisões que não aceitem essa jurisprudência, contestando-a. Não das decisões que, sem afrontarem a referida jurisprudência, deixem de aplicá-la, por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura. II -...

I- O dever de remeter o processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal no n.º1 do art.º 84.º e no n.º 3 do art.º 8 do CPTA e trata-se um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a questões que foram objeto de um procedimento administrativo que culminou com a prática do ato que o demandante impugna e que,

I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado. II) É que existe justa causa para a captação das imagens,

I) O ónus de impugnação das concretas provas que impõem decisão diversa, caso as mesmas tenham sido objecto de gravação, implica a indicação e concretização das passagens da gravação em que se funda a impugnação do facto (ou factos) posto(s) em crise pelo recorrente (cfr. nº 4 do artº 412º do CPP) para que, em conformidade com o nº 6 de tal artigo o tribunal de recurso proceda à audição das...

1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus de impugnação especificada prevista no art.º 574.º do C. P. Civil, aplicável à réplica, por força do seu art.º 587.º/1, está sujeito a algumas exceções, pois apesar de não...

I – Não tendo a recorrente impugnado a matéria de facto, mas apenas suscitado a errada valoração da prova e uma vez que a valoração da prova testemunhal assenta na livre apreciação da prova, sendo que o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com

i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...

I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do CPP resulta que o limite temporal para junção de documentos (seja por iniciativa própria de quem os apresenta, seja na sequência de requerimento para que o tribunal diligencie pela sua junção) é o do encerramento da audiência. Depois de encerrada a audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o

Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...

1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de...

I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha de quinhão hereditário, genuína e não arguida de falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções (v.g. o outorgante x emitiu a declaração y), e não também a verdade das...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

I- A obrigação que impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, é uma obrigação legal que impende sobre a Administração, não estando essa junção dependente de qualquer requerimento por parte do Autor para que o faça, sequer de...

I. O princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se

I - Integra o conceito de ameaça previsto no artº 210º 1 CP o dizer ao ofendido “sou toxicodependente, preciso de 10 euros para comprar uma dose, estou armado e não fujas que eu corro muito e apanho-te se tentas fugir”, levando a vítima a entregar-lhe os bens. II - A ameaça para aquele fim pode ter lugar por palavras, gestos, actos concludentes ou por qualquer outra forma de...