da especificada impugnacao onus

2203 resultados para da especificada impugnacao onus

  • Acórdão nº 440/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... incumprimento do ónus de impugnação especificada em razão de nas ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... Q) Para tanto é ónus da embargada alegar, no requerimento executivo, ...º 640º, do C.P.C, de impugnação especificada de cada facto. No seguimento do que acima se ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ... quo, sobre se os apelantes cumpriram com os ónus" legais que sobre si impendem em sede de impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... decorreria das regras sobre repartição do ónus da prova, cfr. art.º 342º, n.º 2, do Código ... de 1995, o ónus de impugnação especificada. Tendo passado a bastar-se, para que o efeito ...
  • Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.

    ... O DIGN° MINISTÉRIO PÚBLICO SUJEITO AO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, NOS TERMOS DOS ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ...– Quem invoca um direito tem a seu cargo o ónus probatório dos factos constitutivos do direito ... o ónus de proceder à análise especificada dos factos, que impugnou em blocos e não cumpriu ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... mais, analisar se a impugnante observou os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da ...
  • Acórdão nº 610/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A prolação de sentença na acção cautelar não impede a interposição de recurso da decisão proferida no âmbito do incidente de ineficácia de actos de execução indevida. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão na qual o julgador conheceu da questão que lhe foi submetida, ainda que não tenha dado resposta especificada ou individualizada a todos e cada um dos...

    ...ão tem a obrigação de dar resposta especificada ou individualizada – neste sentido, entre ... O artigo 640º do CPC estabelece um ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão ...
  • Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...

    ...(elaborado pela relatora): 1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, ... o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; ...
  • Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...

    ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão os factos articulados ... Como decorre do artigo 574º ora citado, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...

    ..., não impendendo sobre a mesma qualquer ónus, designadamente o de impugnação especificada ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ... 16. Invertendo o ónus da prova, não exigindo aos chamados e à R. REN ...º 640º, do C.P.C, de impugnação especificada de cada facto. *No seguimento do que acima se ...
  • Acórdão nº 00771/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

    ...é sobre a AT, a ora Recorrente, que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu ... perícia, sendo tal alegação especificada o único requisito legal do requerimento em causa ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... a quo parece, deste modo, confundir o ónus de alegação (de factos suficientes) com o ónus ...Assim, deve ser especificada tal periodicidade, uma vez que, no capítulo VI - ...
  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento...

    ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados ...Por conseguinte, nos termos gerais, o ónus de provar os respetivos factos. Na situação ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ...Ónus de concisão e formulação de conclusões donde ... conclusivo; - Ónus da impugnação especificada – como pressuposto da reapreciação da ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ... assinalados pelo recorrente em face do ónus de especificação que lhe é imposto pelos nºs ...especificada sobre os concretos factos a sindicar e das ...
  • Acórdão nº 1767/05.5TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente. 2. Vindo a ser sustada tal execução por efeito de existência de penhora anterior, e e reclamado tal crédito na execução da penhora prioritária, o executado não pode aí impugnar a reclamação...

    ... encontrando o executado sujeito a qualquer ónus de oposição à execução – a não dedução ... contestação, ónus da impugnação especificada), a cargo do réu na ação declarativa: nem a ...
  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ... PRESENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA, COM DISPENSA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO, E ... Sob a epígrafe “ónus de alegar e formular conclusões”, dispõe o ...
  • Acórdão nº 647/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A não dedução de oposição à execução, no prazo oportunamente assinalado ao executado, não o impede de propor acção declarativa que vise a repetição do indevido.

    ...ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da mpugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a ...
  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. 

    ... exigência do legislador no que respeita ao ónus de impugnação especificada. A recorrente tem ...
  • Acórdão nº 1429/11.4PBCSC.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2021

    I - Enquanto, no acórdão fundamento, o STJ, sob entendimento de que, tendo o recorrente dado cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto nos nºs 3 e 4, do art. 412.º, do CPP, não lhe tendo sido dirigido convite para aperfeiçoamento das conclusões, nos termos prevenidos no n.º 3 do art. 417.º, do CPP, decidiu anular a decisão do Tribunal da Relação, por omissão de pronúncia quanto ao...

    ... que, tendo o recorrente dado cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto nos nºs 3 ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste...

    ...ção por realização de benfeitorias o ónus de provar as características das obras efetuadas ... vigora o ónus da impugnação especificada, de acordo com o qual, ao contestar, o réu tem ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... de se considerar confessados em razão do ónus da impugnação especificada (cfr. art.º 490 do ...
  • Acórdão nº 10/19.4GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. ...

    ... recorrente tem que apontar, de forma especificada e concreta, erros de julgamento por invocação ...à necessidade de estrita observância deste ónus" de impugnação especificada no acórdão de fixa\xC3"...

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