da especificada impugnacao onus

I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.

O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos articulados, desde que estes se concretizem ainda que só pela menção dos números dos artigos da petição inicial em que os mesmos foram alegados. II - Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou uma impugnação em termos gerais. III - Não existe contradição entre o nº 3 e o

I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

1- Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias acerca do artº 490º, nº 1, do CPC, quando dele tenha resultado a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados pelas partes. 2 - Na acção especial de prestação forçada de contas anterior à reforma processual de 95/96 não há mais...

I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

I - É manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal limitado à parte cível com o fundamento em que se devem considerar confessados os factos invocados na contestação, e não impugnados, segundo as regras do processo civil, dado que o pedido cível é regulado processualmente pelo regime da acção penal em que regem os princípios do inquisitório e da procura da verdade material...

O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - A cominação legal semiplena determinante da confissão dos factos alegados pelo A. só opera no caso de o Réu ter sido citado regularmente na sua própria pessoa ou se tiver juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação. - Nenhuma destas hipóteses se verifica em relação a réus citados editalmente que não intervenham no processo. II - Ao Ministério Público não é imposto o ónus...

I - A cominação legal semiplena determinante da confissão dos factos alegados pelo A. só opera no caso de o Réu ter sido citado regularmente na sua própria pessoa ou se tiver juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação. - Nenhuma destas hipóteses se verifica em relação a réus citados editalmente que não intervenham no processo. II - Ao Ministério Público não é imposto o ónus...

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

O princípio geral do ónus de impugnação específicada é satisfeito quando se individualizam os factos cuja veracidade se contesta, não carecendo, porém, esta contradição de ser fundamentada.

I - Em processo sumário o Réu está sujeito ao ónus da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está sujeito ao mesmo ónus, defendendo-se o Réu por excepção, em relação à matéria desta. II - Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir,...

I - O ónus de impugnação especificada imposto no art. 490, n. 1 do CPC, não obriga o demandado a utilizar necessariamente uma negação "per positionem", sendo perfeitamente legítima e eficaz, no plano processual, a negação simples, desde que dirigida, concreta e definidamente, a factos determinados dos articulados do autor. II - Se o autor na petição inicial alega num artigo que o custo da reparaçã

I - O ónus da impugnação especificada é satisfeito com a apresentação pelo impugnante de uma versão essencialmente diferente da da outra parte. II - Constituida uma sociedade irregular entre dois solicitadores, tendo por objecto o exercício de solicitadoria com lucros a distribuir a meias, verifica-se uma situação de composse entre ambos em relação às salas tomadas de arrendamento por um deles,...

I - A falta de entrega ao autor de cópia dos documentos juntos com a contestação do réu, em obediência ao disposto no artigo 152 n. 2 do CPC67, constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for arguida nos termos e no tempo referidos no artigo 205 do mesmo Código. II - Sendo de apelação o recurso interposto para o Supremo, nos termos do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei 322/82, de 12...

I - Dispensado do ónus de impugnação especificada pelo n. 4 do art. 490 do Código de Processo Civil e gozando mesmo do privilégio de negar o conhecimento de certo facto, o Estado, através do seu representante legal MP, não pode, até em nome da probidade que lhe é própria e à Magistratura que é chamada, por força da lei, a representá-lo, pretender eximir-se às consequências que decorrem dos arts. 4

I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...

I - A petição de embargos está sujeita às regras próprias da contestação, pelo que deverá ser individualizada a acção, expostas as razões de facto e de direito que se opõem à execução e especificando-se os factos provados e aqueles cuja prova o embargante se propõe fazer, sem prejuízo do ónus da impugnação especificada. II - A falta de cumprimento de tais deveres pelo embargante importa nulidade...

I - A petição de embargos está sujeita às regras próprias da contestação, pelo que deverá ser individualizada a acção, expostas as razões de facto e de direito que se opõem à execução e especificando-se os factos provados e aqueles cuja prova o embargante se propõe fazer, sem prejuízo do ónus da impugnação especificada. II - A falta de cumprimento de tais deveres pelo embargante importa nulidade...

I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...