da do especificada impugnacao onus principio

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  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I. O princípio da substanciação, consagrado no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, sendo antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, faz recair sobre o Autor, como consequência necessária e evidente do princípio dispositivo, o ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova...

    ..., uma vez que se encontra sujeito ao Princípio do Pedido, pelo que não lhe é permitido ... antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, ...ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova seja ...
  • Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

    ... de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, ... junta aos autos, e concretamente a especificada pela Recorrente, verificamos que, ao contrário ....»[4] Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte ...
  • Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

    ... prova nesse sentido;- Violação do princípio in dubio pro reo por utilização excessiva do ... é da herança e atira para a arguida o ónus da prova do contrário, prova do contrário ...especificada, da conduta que lhe é imputada na acusação e, ...
  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

    ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ..., esteja igualmente subordinada ao princípio da livre apreciação da prova e sem limitação ... cumprimento ao ónus de impugnação especificada nos termos do artigo 412.º, nºs 3, a), o que ...
  • Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

    ... contradição - tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova - entre a ...ão proferida sobre a matéria de facto o ónus de individualizar os pontos que considera ..., isoladamente, sobre uma parte especificada...
  • Acórdão nº 44/14.5TACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. II) O julgador deve manter-se atento à comunicação verbal, mas também à comunicação não verbal. Se a primeira é suscetível de ser escrutinada pelo tribunal de...

    ... da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no ... delimitada pelo recorrente através do ónus de especificação previsto nos n.ºs 3 e 4 do ... ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afeta os direitos do recorrido. ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... formalista sobre a repartição do ónus da prova. A Recorrida "BB" opôs à admissão do ... o recorrente ser indemnizado à luz do princípio geral da reconstituição da situação que ... não cumpriu o ónus da impugnação especificada, isto é, não especificou, concretamente, quais ...
  • Acórdão nº 56/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ...   .   . Do. cumprimento do Ónus Imposto no artº 412º n.º 3 do CPP , e da ... vinculados, sob a luz do princípio constitucional da Tutela Jurisdicional. Efetiva, ... especificada a alinea do art° 70° n.° 1 da LTC, a verdade ...
  • Acórdão nº 888/17.6PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

    ... produzida em audiência, à luz do princípio da livre apreciação da prova consagrado no ...ão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do n.º ... ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. ...
  • Acórdão nº 2392/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. No caso de ocorrência de acidente de viação em auto-estrada que teve na sua génese uma das causas previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre o ónus do cumprimento ali consagrado mediante a demonstração de que, no...

    ... referida Lei se procedeu a uma inversão do ónus da prova que agora impende sobre as ..., pois que parte claramente do princípio (e sem base factual para que o possa fazer) que o ... no local -com cadência também não especificada- sem terem detectado a presença de qualquer ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... em si mesma uma violação do princípio da economia processual, na expressão que assume ...O trabalhador respondeu à carta especificada na alínea AA), em 11/12/2009, nos termos ... Impõe-se aqui um ónus rigoroso ao recorrente, cujo incumprimento ...
  • Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...

    ... e 34º, o certo é que a ré, não cumpre o ónus de impugnação especificada – o que nem podia, ...ção salarial e violação do princípio" constitucional “trabalho igual, salário igual\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... tendo em consideração as regras do ónus de prova que invoca, e de que modo. x. Por outro ... sempre constituiria violação ao princípio de igualdade das partes, e princípio de ...ção, não carecendo de impugnação especificada da Recorrente – e, com o devido respeito, o que ...
  • Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...

    ... mensal no valor de €.:250,00, especificada na alínea a), metade dos livros e material ... igualmente uma patente violação do princípio da igualdade substancial das partes. O ..., verificou-se uma violação das regras do ónus da prova, prevista no art.342º, nº1 do CPC, na ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ..., as regras aplicáveis à repartição do ónus da prova. 4. A sentença recorrida condena os ... de Justiça de 17-05-2017 (16), «[o] princípio" da limitação de actos, consagrado no artigo 130\xC2"... às anteriores canalizações, especificada na alínea g) em apreciação, motivo pelo qual ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas...

    ... o vendedor, nem sequer este, em princípio, entregue a coisa ao comprador, podendo resolver ... 14.12.2004, Proc.04A4044, a propósito do ónus de impugnação previsto no art. 490º do ... corolário do ónus da impugnação especificada. Está assim claro que, desaparecido este ónus, ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...

    ...édio rústico dominante, como impõe o princípio da especialidade. Os Recorridos não determinam ..., exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à ... ao regime vigente é a impugnação especificada e motivada dos pontos relativamente aos quais ...
  • Acórdão nº 424 795/10.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo a delimitação objetiva do recurso feita através das conclusões, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser incluída nas conclusões, para poder ser conhecida. II. É de rejeitar o recurso, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Para se produzir o

    ...especificada. Tendo a sentença recorrida sido proferida em ... entanto, à observância do cumprimento do ónus de alegação consagrado no art. 640.º do CPC. ..., a possibilitar o exercício eficaz do princípio do contraditório pela parte contrária e, por ...
  • Acórdão nº 2109/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode - ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há-de ser alguém que seja directa e efectivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser...

    ... para recorrer, do conteúdo do princípio do contraditório e dos pressupostos de ...ónus de demonstrar que os não pode oferecer com a ...íficos da providência cautelar não especificada.                 Nem sempre uma ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

    ... norma que ao apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão de facto, ...-se que o cabal exercício do princípio do contraditório pela parte contrária impõe ... ao regime vigente é a impugnação especificada e motivada dos pontos relativamente aos quais ...
  • Acórdão nº 5058/17.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do CIRE, devem ser interpretadas com ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado.

    ... sistemático, tendo em atenção o princípio “par condito creditorum”, afigura-se que os ..., exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à ... ao regime vigente é a impugnação especificada e motivada dos pontos relativamente aos quais ...
  • Acórdão nº 00771/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

    ... Y) Violando, em última instância, o princípio constitucional de um processo justo e equitativo, ...é sobre a AT, a ora Recorrente, que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu ... perícia, sendo tal alegação especificada o único requisito legal do requerimento em causa ...
  • Acórdão nº 6225/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de...

    ... 23. Neste sentido, a existência deste ónus e/ou encargo, tal como bem refere o douto aresto ... entrega imediata, a título de sinal e princípio de pagamento, do montante de € 10.000,00. 17- ... não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada». IV - Com efeito, as ...
  • Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...

    ... distintos, designadamente da perspectiva do ónus que impõem à actividade pública do Estado ... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... se encontra devida e suficientemente especificada, quer na Lei do Orçamento do Estado respeitante ...
  • Acórdão nº 6/19.6GABT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que...

    ... proibida resulta numa violação do princípio constitucionalmente previsto de ‘’ne bis in ..., a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos no art. 412º, n.ºs ... ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. ...

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