da do especificada impugnacao onus principio

1955 resultados para da do especificada impugnacao onus principio

  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... garagem; d) A dispensa dos Requerentes do ónus da propositura da acção principal, com base no ... aqui dizer que essa garagem ou em princípio zona comum imperativa do imóvel constituído em ... ao regime vigente é a impugnação especificada e motivada dos pontos relativamente aos quais ...
  • Acórdão nº 01089/16.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I. O princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se

    ... por ter considerado que a AT violou o princípio do inquisitório, ou seja, “não fez prova de ... relacionado com a inexistência de um ónus de contestação especificada dos factos alegados ...
  • Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

    ... ocorreu, ter-se-á que lançar mão do princípio in dúbio pro reo. Quanto aos honorários por ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ..., portanto, o ónus de impugnação especificada, apesar de o programa de reprodução da ...
  • Acórdão nº 1075/13.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Não constitui prova por reconhecimento a pergunta feita à testemunha em audiência de julgamento, se reconhece a arguida, ali presente, como sendo a autora dos factos.

    ... Março de 2010), desde logo porque o princípio da presunção de inocência impõe que o arguido ... assinalados pelo recorrente em face do ónus de especificação que lhe é imposto pelos nºs ..., portanto, o ónus de impugnação especificada, apesar de o programa de reprodução da ...
  • Acórdão nº 9/13.4PATVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Em caso de concurso de crimes ou das questões que lhes respeitem só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena única superior a essa medida. É pressuposto da admissibilidade de recurso para o STJ de acórdão do tribunal da Relação, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação confirme...

    ...ões, cumprimento cabal aos mencionados ónus" de especificação a que alude o artigo 412.º, n\xC2"... cumprimento ao ónus de impugnação especificada imposto por lei. 2- Decorrendo da lei que o ... questões conexas como a violação do princípio" in dubio pro reo, invalidade das provas, insufici\xC3"...
  • Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... m), do RJCESE, por violação do princípio" da igualdade ; . c)       Artigo 2.º, al\xC3"... objeto do recurso e do cumprimento do ónus de suscitação prévia . 7º . Dispõe o ... encontra devida e suficientemente especificada" na Lei do Orçamento do Estado. para 2014, . 64\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...-se determinado e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia privada ..., deixando de incluir actividade especificada na firma, a alteração do objecto deve ser ... Cabe à sociedade ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever de não ...
  • Acórdão nº 3581/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.

    ... da partilha, é uma impugnação especificada. 9. E não, uma qualquer outra impugnação de ... 29. Ao qual são aplicáveis, em princípio, as regras do recurso de apelação previstas no ...639º, nº 1 do C.P.C., constituem ónus do impugnante. Nos termos do art. 641.º, n.º ...
  • Acórdão nº 404/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... à matéria de facto, por incumprimento dos ónus legais previstos. no artigo 640.º, n.º 1, do ... de pronúncia e por violação do princípio do. contraditório e procedente a arguição de ... resposta alternativa. Não é especificada qual a resposta que o tribunal deveria. ter ...
  • Acórdão nº 034825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - Compete às Câmaras Municipais o encargo da sinalização temporária de trabalhos obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais tendo em vista prevenir os utentes do perigo que representam. II - Esse dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pública pelo Município, pelo que este é civilmente responsável...

  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... da acção por violação do princípio de adesão e de prescrição a fls. 464 e ss., ... o Apelante não cumpriu aqui minimamente o ónus de alegação e conclusão que sobre o si impende ... ao regime vigente é a impugnação especificada e motivada dos pontos relativamente aos quais ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das prova, sem estar ...à imposição ao recorrente de determinados ónus, que enuncia no art. 640º do CPC.. Deste modo, ...
  • Acórdão nº 131/14.OGBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) O ónus de impugnação das concretas provas que impõem decisão diversa, caso as mesmas tenham sido objecto de gravação, implica a indicação e concretização das passagens da gravação em que se funda a impugnação do facto (ou factos) posto(s) em crise pelo recorrente (cfr. nº 4 do artº 412º do CPP) para que, em conformidade com o nº 6 de tal artigo o tribunal de recurso proceda à audição das...

    ... Recorrente, o que viola frontalmente o princípio da presunção de inocência do mesmo arguido. ... assinalados pelo recorrente em face do ónus de especificação que lhe é imposto pelos nºs ..., portanto, o ónus de impugnação especificada, apesar de o programa de reprodução da ...
  • Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...

    ... decisão recorrida por violação do princípio do contraditório (art.º 3.º, n.º 3) em ... os apelantes alegadamente cumprido com o ónus que sobre si impendia relativamente à ... extensa e ao que entendem, cuidada e especificada, indicando os concretos (outros) meios de prova ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º ... os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. VIII- No actual CPCivil parece ... articulados, o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 574º, n.º 2, do CPC não tem ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): I. Existe um litisconsórcio necessário natural quando um terceiro pretenda reagir ao arrolamento de contas bancárias alegadamente património comum de ex-casal, cujos elementos terá de demandar conjunta e simultaneamente, sob pena de qualquer sentença de procedência da acção não ser oponível ao ex-cônjuge ausente (já que não vinculado pelo caso julgado material formado...

    ..., o tribunal devia ter julgado invertido o ónus da prova e se entendesse que esse facto se não ..., uma providência cautelar não especificada. *1.2.1.2. Contra-alegações A 1.ª Ré (I. N.) ..., onde se lê que, de «harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os ...
  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ...100° e seguintes do CPTA tem o ónus de propor a respectiva acção no prazo de um ... refere na douta sentença recorrida, o princípio da concorrência comporta as vertentes da ... resultante da estrutura de preços especificada nas notas justificativas, constitui um ...
  • Acórdão nº 440/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... incumprimento do ónus de impugnação especificada em razão de nas ... todo o modo, com base no princípio da instrumentalidade dos recursos de ...
  • Acórdão nº 02278/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

    ... 4. No sentido de promover o princípio geral de orientação para os resultados plasmado ..., a falta de impugnação especificada dos factos articulados pela demandante na ...ónus de impugnação especificada que já vigorava na ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo

    ... 14ª do contrato na medida em que inverte o ónus de prova nas situações de exclusão da ... do DL 446/85 e resultam diretamente do princípio da boa fé contratual consagrado no art. 227.º ... declaração de ciência própria e especificada sobre o seu estado de saúde (= estou em perfeito ...
  • Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...

    ... forma o Acórdão recorrido violou o princípio da igualdade juridicamente plasmado no artigo ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão os factos articulados ... Como decorre do artigo 574º ora citado, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu ...
  • Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

    ... Recorrente, cabendo-lhes a eles o respetivo ónus da prova, o que não fizeram. 16ª. ... processo, em completo desrespeito pelo Princípio do Contraditório. 45ª Diga-se que estamos ..., em sede de ónus de impugnação especificada, que ao contestar, deve o réu tomar posição ...
  • Acórdão nº 399/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2023
    .... DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO. CONTRADITÓRIO QUANTO À ALTERAÇÃO NÃO ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação. imposto pelos nºs 3 e 4 do ... ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afeta. os direitos do recorrido. ...
  • Acórdão nº 2073/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se o disposto no artº 60º do CPT deve entender-se que só é de aplicar o ónus de impugnação especificada nos termos do artº 574º do CPC se na contestação se especificaram separadamente as excepções. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...Ónus de impugnação) ordena que: “1-Ao contestar, ... Código de Processo Civil em vigor em princípio já não é admissível na réplica responder à ...é de aplicar o ónus de impugnação especificada" nos termos do artº 574º do CPC se na contestaç\xC3"...

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