da do especificada impugnacao onus principio

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

1. Apesar de o militar estar sempre potencialmente sujeito à autoridade militar, encontrando-se dentro ou fora do quartel, não se pode daí inferir que, devido á sujeição à autoridade de que depende, ele esteja sempre privado da sua livre determinação, como no caso em que aguarda por uma sessão de cinema no quartel, isto porque, a não se entender deste modo, teria de se considerar como ocorrido no

I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de impugnação

O princípio geral do ónus de impugnação específicada é satisfeito quando se individualizam os factos cuja veracidade se contesta, não carecendo, porém, esta contradição de ser fundamentada.

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

• Diário da República

O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - É manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal limitado à parte cível com o fundamento em que se devem considerar confessados os factos invocados na contestação, e não impugnados, segundo as regras do processo civil, dado que o pedido cível é regulado processualmente pelo regime da acção penal em que regem os princípios do inquisitório e da procura da verdade material...

O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

• Diário da República

I - O bloco de legalidade de um contrato administrativo de concessão de obras públicas é constituído pelas leis formais que, especialmente o autorizam, pelas cláusulas aprovadas, bem como pelas leis, regulamentos e princípios gerais que se lhe aplicam. II - Sem prejuízo da regulamentação específica, do princípio constitucional consagrado no art. 266/1 CRP resulta a precedência do interesse...

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

• Diário da República