da declaracao entidade patronal

6621 resultados para da declaracao entidade patronal

  • Acórdão nº 0079384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - Não há oposição entre a sentença e os seus fundamentos quando nela se específica o teor da declaração de despedimento feito pela entidade patronal e se dá como provado o motivo real do despedimento, pois são coisas distintas. II - Os documentos particulares apenas têm a força probatória que a Lei lhes atribui, não impedindo a produção de prova testemunhal. III - Não sendo possível o...

    ... declaração de despedimento feito pela entidade patronal e se dá como provado o motivo real do ...
  • Acórdão nº 0079384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - Não há oposição entre a sentença e os seus fundamentos quando nela se específica o teor da declaração de despedimento feito pela entidade patronal e se dá como provado o motivo real do despedimento, pois são coisas distintas. II - Os documentos particulares apenas têm a força probatória que a Lei lhes atribui, não impedindo a produção de prova testemunhal. III - Não sendo possível o...

    ... declaração de despedimento feito pela entidade patronal e se dá como provado o motivo real do ...
  • Aviso n.º 17937/2021
    ... b) Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do ...
  • Regulamento n.º 613/2023
    ... necessidade, através da declaração da entidade ... patronal, onde deve constar o local e o ...
  • Regulamento n.º 1115/2023
    ... necessidade, através da declaração da entidade ... patronal, onde deve constar o local e o ...
  • Aviso n.º 15475/2018
    ... ória a entrega de comprovativo da entidade patronal onde conste a localização e o horário ...
  • Aviso n.º 11426/2021
    ... Município de Borba; b) Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do ...
  • Aviso n.º 17937/2021
    ... b) Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do ...
  • Regulamento n.º 424/2023
    ... ) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, ... ou ...
  • Acórdão nº 0099304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 660 do Código Civil, "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras". II - É da lei geral, no que se refere à acção disciplinar, que esta deve exercer-se num determinado prazo a contar do conhecimento da infracção. Nos termos do artigo 31, n. 1...

    ... disciplinar (despacho nesse sentido da entidade competente da empresa) ou então a autuação do ... ção de ser intenção da entidade patronal proceder ao seu despedimento. V - No caso dos ...
  • Acórdão nº 0099304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 660 do Código Civil, "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras". II - É da lei geral, no que se refere à acção disciplinar, que esta deve exercer-se num determinado prazo a contar do conhecimento da infracção. Nos termos do artigo 31, n. 1...

    ... disciplinar (despacho nesse sentido da entidade competente da empresa) ou então a autuação do ... ção de ser intenção da entidade patronal proceder ao seu despedimento. V - No caso dos ...
  • Aviso n.º 7561/2016
    ... comprovado documentalmente por entidade competente, (declaração da entidade patronal, ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ... ré, que esta é, e continua sendo a entidade patronal do autor, com a sua consequente ...
  • Acórdão nº 96B340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Se no acórdão recorrido se entendeu e decidiu que o recorrente já não era porteiro do prédio, propriedade da entidade patronal, por ter cessado a relação jurídica laboral, através de declaração de despedimento. Não se verifica nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, pois era essa questão que se pretendia ter sido omitida, para se arguir a nulidade. II - A suspensão do despedimento (artig

    ... era porteiro do prédio, propriedade da entidade patronal, por ter cessado a relação jurídica ...
  • Acórdão nº 001097 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início

  • Acórdão nº 001097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início

  • Aviso n.º 16382/2021
    ... devem entregar uma declaração da entidade patronal de todos os elementos do agregado ...
  • Edital n.º 1439/2021
    ... devem entregar uma declaração da entidade patronal de todos os ... elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... alguns dos contraentes - trabalhador e entidade patronal - qualquer atitude, por escrito, ...
  • Regulamento n.º 613/2018
    ... ) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor de vencimento mensal ...
  • Portaria n.º 283/2018
    ... a sua atividade;g) Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular ...
  • Edital n.º 1187/2021
    ... Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento ...
  • Aviso n.º 12038/2020
    ... pensão de alimentos;e) Declaração da entidade patronal de cada elemento do agregado familiar ...
  • Regulamento n.º 457/2020
    ... , recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo laboral e ...
  • Aviso n.º 13605/2022
    ... , deverá ser apresentada declaração da entidade patronal, ... na qual conste o nome e morada do ...

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