da declaracao entidade patronal
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Acórdão nº 002423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1990 (caso NULL)
I - Integra a categoria de factos não so os acontecimentos concretos da vida real que podem ser directamente apreendidos pelos sentidos, mas tambem os eventos do foro interno, da vida psiquica, sensorial ou emocional do individuo. II - A Relação pode lançar mão de presunções, tirando conclusões da materia de facto dada como provada pela 1 instancia, desde que tais conclusões se limitem a...
... III - A declaração da entidade patronal de que o trabalhador ficava ... - Acórdão nº 00S3910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991
I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...
... altura sob as ordens e direcção de uma entidade patronal diferente dos aqui Reus, tendo-se, ... -
Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...
... altura sob as ordens e direcção de uma entidade patronal diferente dos aqui Reus, tendo-se, ... -
Acórdão nº 001509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Nos casos em que se verifique qualquer comportamento susceptivel de integrar justa causa de despedimento, a entidade patronal, a par da nota de culpa, deve comunicar por escrito ao trabalhador arguido a intenção de despedir. II - A falta de cumprimento dessa imposição constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar. III - Satisfaz essa exigencia a declaração da entidade patronal...
... integrar justa causa de despedimento, a entidade patronal, a par da nota de culpa, deve comunicar ... -
Despacho n.º 796/2019
... de ensino superior;g) Declaração da entidade patronal ou Declaração da situação de ...
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Acórdão nº 0212287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... O recorrente discorda, alegando que a entidade patronal viola o direito às férias quando não ...
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Acórdão nº 02S2320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Transitada em julgado a decisão judicial que, na sequência de declaração da ilicitude do despedimento do autor, condenou a ré, entidade patronal, na sua reintegração, é à ré, a quem a condenação foi dirigida, que compete tomar a iniciativa de proceder à reintegração, comunicando ao autor o local e a data em que este deve apresentar-se ao serviço. II - Apurado que a ré, notificada da aludida...
... quinze dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do ... ção laboral existente entre entidade patronal e trabalhador ... 2. Tal apenas não acontecerá ... -
Regulamento n.º 163/2024
... atestada com declaração da entidade patronal, é suportada integralmente pela Câmara ...
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Instrução n.º 1/2023
... e) Comprovativo de profissão e entidade patronal: recibo de vencimento ou carteira ...
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Instrução n.º 1/2020
... e) Comprovativo de profissão e entidade patronal: recibo de vencimento ou carteira ...
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Regulamento n.º 676/2019
... f) Apresentação de declaração da entidade" patronal em como ambos os encarregados de educaç\xC3" ...
- Acórdão nº 0035114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso None)
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Despacho n.º 1216/2018
... ário ou agente do Estado ou de outra entidade pública.b) Declaração da entidade patronal, ...
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Regulamento n.º 117/2021
... ;c) A apresentação de declaração da entidade patronal dos progenitores/educadores da criança ...
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Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...
... opôr-se ao despedimento promovido pela entidade patronal, porquanto se entendeu ter o trabalhador ... -
Regulamento n.º 894/2020
... Agrupamento, com base em declaração da entidade patronal. Artigo 7.º Horário 1 - O horário de ...
- Acórdão nº 0035114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... 361 da sentença, no sentido de que "A entidade patronal, C ... , tem accionistas e administração ... -
Acórdão nº 9640981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
I - Não age com a necessária diligência o arguido que se encontra a trabalhar no estrangeiro e não procura obter da entidade patronal dispensa ao trabalho para poder comparecer no julgamento para que estava devidamente notificado, limitando-se, antes, a esperar que chegasse o dia da audiência para depois pedir à entidade patronal que emitisse uma declaração a dizer que esteve a trabalhar e com...
... no estrangeiro e não procura obter da entidade patronal dispensa ao trabalho para poder ... -
Acórdão nº 6166/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do STA, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. II - No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à...
... no ano de 1991 pela respectiva entidade patronal a título de ajudas de custo e que ... -
Acórdão nº 0075464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1992
Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a inclusão do novo trabalhador, não pode deixar de ser uma declaração unilateral...
... , a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no ... -
Acórdão nº 0075464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)
Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a inclusão do novo trabalhador, não pode deixar de ser uma declaração unilateral...
... , a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no ... -
Despacho n.º 796/2019
... de ensino superior;g) Declaração da entidade patronal ou Declaração da situação de ...
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Acórdão nº 05S3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...
... que haja uma proposta inequívoca da entidade patronal e uma aceitação expressa e sem ...