da declaracao entidade patronal

• Diário da República

I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...

I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...

Em face do regime específico contido nos arts. 67º, nº 1 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, que atribui ao IDICT a competência para emitir a declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de impossibilidade ou de recusa da entidade patronal e suspende o prazo para apresentação do requerimento para a atribuição das prestações de desemprego, nunca existe nexo de...

I - A forma escrita na declaração (comunicação) ao trabalhador de que o contrato a termo não irá ser renovado, antes do prazo legal de 8 dias, constitui uma formalidade "ad substantiam", sendo insubstituível por qualquer outro meio de prova. II - Sendo entregue pela gerente à trabalhadora para ler uma carta contendo a declaração da entidade patronal de fazer caducar o contrato, tendo A. ficado

I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. II - A...

I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia de vontade dirigida ao trabalhador na qual a entidade patronal põe fim ao contrato de trabalho. II - A comunicação à trabalhadora de que a entidade patronal estava disposta a prosseguir a vigência do contrato de trabalho existente, desde que esta aceitasse passar a trabalhar 7 ou 8 horas por dia, no turno das 15 às 24 horas, em vez...

I - A forma escrita na declaração (comunicação) ao trabalhador de que o contrato a termo não irá ser renovado, antes do prazo legal de 8 dias, constitui uma formalidade "ad substantiam", sendo insubstituível por qualquer outro meio de prova. II - Sendo entregue pela gerente à trabalhadora para ler uma carta contendo a declaração da entidade patronal de fazer caducar o contrato, tendo A. ficado

A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.

I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,

I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,

I - Tendo a Ré enviado, em 24-8-1993, à Autora uma carta registada e com aviso de recepção, em que lhe comunicava a sua intenção de pôr termo ao contrato de trabalho entre elas existente, a partir de 21-9-1993, tal declaração da entidade patronal tornou-se eficaz, pois só por culpa da destinatária é que não foi recebida. II - Tendo a Autora instaurado a presente acção de condenação somente em 15-1

I - Tendo a Ré enviado, em 24-8-1993, à Autora uma carta registada e com aviso de recepção, em que lhe comunicava a sua intenção de pôr termo ao contrato de trabalho entre elas existente, a partir de 21-9-1993, tal declaração da entidade patronal tornou-se eficaz, pois só por culpa da destinatária é que não foi recebida. II - Tendo a Autora instaurado a presente acção de condenação somente em 15-1

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se completarem 3...

• Diário da República

Representando o despedimento uma declaração negocial receptícia que se torna efeicaz logo que chegue ao poder ou seja conhecida pelo seu destinatário, não pode a mesma ser retirada sem a aquiescência deste, atendendo ao princípio da irrevogabilidade da declaração negocial expresso no art. 230º nº 1 do C. Civil, situação esta que impede a entidade patronal, uma vez comunicada a sua decisão de...

I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se completarem 3...

I - A declaração em que o trabalhador declara que "a empresa lhe pagou, em 2 de Agosto de 2000, todos os direitos, pelo que nada mais tem a exigir da referida empresa seja a que título for", integra um verdadeiro contrato de remição, celebrado com o intuito de extinguir a relação obrigacional existente entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Com a declaração, o trabalhador renunciou,...

I - Integra a categoria de factos não so os acontecimentos concretos da vida real que podem ser directamente apreendidos pelos sentidos, mas tambem os eventos do foro interno, da vida psiquica, sensorial ou emocional do individuo. II - A Relação pode lançar mão de presunções, tirando conclusões da materia de facto dada como provada pela 1 instancia, desde que tais conclusões se limitem a...