d l 45266 23 09 1963

Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico-Sociais que começaram a prestar serviço nas Instituições de Previdencia e optaram por se manterem vinculados aos Serviços Medico-Sociais por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem os 70 anos de idade, uma vez que se lhes aplica o regime...

I - O 14. mês pago pela E.D.P. aos reformados que foram seus trabalhadores tem natureza pensionísta, daí que o seu montante tenha de somar-se com as verbas das demais pensões pagas no período a ter em conta - ou seja, o ano civil. II - A operação de diminuição representada na fórmula do artigo 6 do E.U.P.-(14xRxpi), tem como diminuendo os factores 14xRxp que, por sua vez, exprimem o montante...

I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação desta convenção colectiva, para aquele pessoal. II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação desta convenção colectiva, para aquele pessoal. II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

I - Quando uma lei pertencente a determinado ramo de direito faz apelo a conceitos de outro ramo também jurídico, tais conceitos são integrados naquela lei com o sentido, o alcance e a extensão que têm no ramo a que pertencem. II - O pensionista por invalidez encontra-se antecipadamente reformado por invalidez absoluta e definitiva, pelo que o senhorio não pode invocar, contra ele, o direito de...

I - Em processo comum por homicídio involuntário, em que o Centro Nacional de Pensões deduziu oportunamente pedido de reembolso de prestações de assistência social, a sentença enferma de nulidade por não ter feito qualquer referência a esse pedido, não enumerando, a esse respeito, os factos provados e não provados, e omitindo a pertinente decisão condenatória ou absolutória ( cf. artigos 374 nºs.

I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19

I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19

I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Prevedência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho....

I - Hoje as entidades com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, são os Centros Regionais de Segurança Social e não as Caixas de Previdência neles integradas. II - O Ministério Público só representa organicamente o Estado, por isso a representação em juízo daqueles Centros cabe à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente os dirige, podendo fazer-se representar em

I - Hoje as entidades com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, são os Centros Regionais de Segurança Social e não as Caixas de Previdência neles integradas. II - O Ministério Público só representa organicamente o Estado, por isso a representação em juízo daqueles Centros cabe à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente os dirige, podendo fazer-se representar em

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são, hoje, no ambito das Instituições de Segurança Social, as entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira que integraram as Caixas de Previdencia respectivas assumindo os direitos e obrigações destas. II - A representação em juizo daquelas entidades não cabe ao Ministerio Publico, sem prejuizo do eventual patrocinio...

I - Na pendência de recurso, é de aceitar a junção de documentos relacionados com a resposta a documento junto pela outra parte. II - O artigo 123 do E.P.A. I.P.S. exige o sancionamento também para a promoção. III - O artigo 33 da Lei do Contrato de Trabalho não é aplicável às Instituições de Previdência. IV - Pode ser feito em contra-alegação de recorrido o pedido de condenação da recorrente...