custo do quilómetro

828 resultados para custo do quilómetro

  • Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... Tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, o ... 1. Autocarros, por quilómetro ...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ... com as áreas das outras pedreiras situadas no raio de 1 quilómetro, exceder os 50.000 m2 ... Esse estudo foi elaborado e entregue em 18 de ... 21- O custo do plano de recuperação paisagístico ascende a 85.722,00 € (oitenta e ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... … 3 de cda””, “partir o milho pros pombos”, “um quilómetro, quatro quilómetros, um quilómetro e meio…mesmos quilómetros”, ... que a dado passo e por ter um medo visível de evitar, a todo o custo, dizer o que “não devia” (ou seja de que os “500” de que estavam ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção base mensal e de determinada importância por cada quilómetro percorrido, traduzindo a substituição do sistema remuneratório ... estarem “incluídos a cláusula 74, o prémio TIR, as ajudas de custo, o subsídio de alimentação e os fins-de-semana e feriados”, deixam de ...
  • Acórdão nº 10/14.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - Não tendo sido alegado, nem provado, que as quantias auferidas a titulo de abono de viagem não se destinam ao pagamento de despesas inerentes a essa prestação monetária ou que excedam o montante de tais despesas, não têm as mesmas, atento os arts. 87º da LCT, 260º, nº 1, do CT/2003 e 260º, nº 1, al. a), do CT/2009, natureza retributiva. II - Não tendo os Acordo de Empresa celebrados em 2004

    ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ... da força de trabalho, como será o caso, v.g., das ajudas de custo, despesas de transporte, abonos de viagem ou outra forma de compensação ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017
    ... -se em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina ... como função o pagamento ao trabalhador qualquer despesa/ajudas de custo ... 52. O subsídio de condução está previsto na cláusula 79.º do ...
  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A expropriação total depende da verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico,

    ... construção do troço da VRI, sublanço nó do …–IP 4, do quilómetro 1+600 ao quilómetro 3+264,98; (fls. 13 e 14) ... 4. Entre esses ... da aptidão agrícola da parcela sobrante, da sua diminuta área, do custo que poderia ter levar água para o terreno para cultivar produtos ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... Ao quilómetro 5,6, em ... , ... , a via encontra-se pavimentada com betuminoso em bom ... ório e sem utilidade prática, nem muito menos que tenha lugar a custo dos direitos do ofendido ou colocando o visado na situação duplamente ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...

    ... passagem de nível sem guarda e sem barreiras, existente ao quilómetro 68,018 da EN 108, da linha férrea do Douro, quando o veículo RH se ... , para reparação, durante cerca de 27 horas, sendo que o custo de imobilização de tal composição ascende ao montante de € ...
  • Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... quilómetro percorrido para além dos10km ... 0,80 ... 3) ... 11 ... Artigo 28.o ... Matrícula e registo, incluindo o custo do livrete: ... 1) De ciclomotores ... 15 ...
  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... o aludido princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... 3 - Acresce aos n.os 1 e 2 deste artigo: ... 3.1 - Por quilómetro percorrido - 0,50 euros (a) ... 3.2 - Por trabalhador municipal ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... preços, trânsito e transporte, em particular um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando necessário, e ... às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva ...
  • Acórdão nº 2749/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 – Age com culpa exclusiva o peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade de 40 a 50 km/hora, pudesse evitar o embate. 2 – Sendo de atribuir o...

    ... ás, reconheceu ter pago ao proprietário do veículo atropelante o custo da reparação do veículo, sinal inequívoco de que se considerava ... das 18 horas e 20 minutos, na Estrada Nacional n.º 204, ao quilómetro 26,30, Domingos O foi colhido pelo veículo automóvel ligeiro de ...
  • Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...

    ... ódio de Urgência no Hospital do AM- 15,00€ e duas consultas com o custo de € 5,00 cada no Centro de Saúde de M., nos dias 16.08.2012 e ... km efetuados em viatura própria, à razão de € 0,18 por quilómetro; 46. E o montante de € 39,46 (trinta e nove euros e quarenta e seis ...
  • Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020

    No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.

    ... dos recibos de “despesas de deslocação” ou “ajudas de custo” …” (conclusão G), sendo certo que a ré nada pagou a esse título ... deslocação” ou “ajudas de custo”, e calculadas ao “quilómetro”, sendo que essa divergência também determinou, numa parte relevante, ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... de 2015, pelas 22:15 horas, na Estrada Nacional 103 -1, ao quilómetro 5,700, freguesia de ... , concelho de Barcelos, ocorreu um acidente de ... seios peri-nasais; d) €11,70, em medicamentos; e) €259,00, com o custo de duas lentes unifocais (artigo 239.º [parcial] da petição inicial) ...
  • Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... outra vez pagas, seriam por ele recebidas a título de ajudas de custo. Conclui, por isso, pela improcedência da acção, por entender que nada ... foi o do recebimento de determinados valores, por viagem e por quilómetro, em substituição da apresentação das facturas das refeições. Porém, ...
  • Aviso 6104-E/2007, de 30 de Março de 2007
    ... çáo de um serviço público que deve ser remunerado de acordo com o custo da actividade pública prestada ou com o benefício auferido pelo ... 3 - O valor referido no n. 2 é resultante do custo por quilómetro fixado pela Portaria n. 88-A/2007, de 18 de Janeiro, pago à funçáo ...
  • Portaria n.º 169/78, de 29 de Março de 1978
    ... n.º 169/78 de 29 de Março O progressivo aumento das componentes do custo dos transportes tem originado para o erário público um crescente grau de ... : 4.1.1 - As concessões que tinham base tarifária de $80 por quilómetro passam a ter base tarifária de 1$00 por quilómetro e as que tinham bases ...
  • Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... Pessoal - cálculo do custo/hora: ... Caça e armas ... 1.3 - Por cada quilometro percorrido ...
  • Portaria N.º 99/2003 de 4 de Dezembro
    ... custo a funcionários e agentes da Administração Pública, podendo em ... nas acções de formação, calculado de acordo com o montante/quilómetro fixado para a Função Pública em automóvel próprio, desde que resida a ...
  • Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
    ... , veio admitir que, embora o valor da taxa esteja condicionado pelo custo da atividade pública ou pelo benefício auferido pelo particular (artigo ... a exploração da área de serviço da ……….., situada ao quilómetro 262 da auto-estrada do norte (……….), freguesia de Salreu de ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... viagem, com várias designações ao longo do tempo, é uma ajuda de custo por despesas acrescidas do autor para o efeito da sua prestação de ... -se em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina ...
  • Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

    ... íssimo Juiz a quo deu também com provado que ao chegar ao quilómetro nº 24,900, no lugar de Barrosas, o veículo QJ embateu com a roda da ... vencimento médio do seu trabalho, incluindo o ordenado e ajudas de custo, no valor de esc. 160.000,00 (798,08€ mensais) ... 46. Auferia um ...
  • Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...

    ... de maca para a ambulância do INEM, situada a cerca de um quilómetro do local onde inicialmente a sinistrada se quedara ... 52. Como ... distância não inferior a 90 Km, o que perfaz exactamente um custo de €13,66 por dia, quando se se deslocasse de comboio não suportaria ...

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