custo ao quilometro
826 resultados para custo ao quilometro
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... utilizar viatura própria terá direito a € 0,40, por quilómetro efetuado. Cláusula 18.ª Deslocação sem regresso à residência O ... ção: a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e ...
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Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...
... a quo que tais verbas correspondem, foram e são " ajudas de custo" e que conforme estabelece o artigo 2º, n° 3, alínea d), do Código do ... ou pôs em causa os limites legalmente estabelecidos, por quilómetro, para o reembolso das deslocações, por outro, também não demonstra que ... -
Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... de trabalho, situação que ocorre – por exemplo com as ajudas de custo, abonos de viagem despesas de transporte e outras equivalentes, devida ao ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... Tem pois, manifestamente, a natureza de ajuda de custo, não constituindo, rigorosamente uma contrapartida da prestação de ... refira apenas a combustível na base de cálculo do custo do quilómetro percorrido, na realidade a percentagem ali referida foi calculada de forma ... -
Regulamento n.º 8/2023
... necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas ... Artigo 50.º ... Atualização ... 12.1 — Por quilómetro e por ano ...
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Aviso n.º 20832/2023
... se refere o n.º 2 do artigo 37.º do CIMI embora gratuitas, pelo custo de reprodução, ... por cada fração autónoma ... N/Suj. 1.05 € ... Sujeito Taxa Normal 60.50 € ... 01.03.09.02 Por cada quilómetro percorrido ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... instruções para exercer a sua atividade; - A Ré pagava ao quilómetro acima dos 150, percorridos por dia, não podendo ter influência negativa ... outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as ... -
Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
... 2 a 32] ... - A título de Ajuda de Custo Mensal TIR, prevista na Nota do Anexo II do CCT aplicável, que a R ... - Estipulou a R. pagar o valor de € 0,118 por cada quilómetro percorrido pelo A. por conta e no interesse daquela, em substituição do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... em vigor na Região; g) Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades ... A Ribeira do Testo, no troço mais a jusante, com cerca de um quilómetro e meio, desenvolve-se na zona urbanizada da freguesia de Porto Judeu. Esta ...
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Despacho Normativo N.º 122/2008 de 24 de Dezembro
... II - Tipologia das Tarifas ... Para determinação do custo" do transporte, a distância percorrida ou o início do serviço à hora, s\xC3" ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro ou fracção; ... B - “Custo dos quilómetros percorridos além do ...
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Despacho Normativo N.º 16/2003 de 29 de Maio
... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... a divulgação simultânea do sistema de cobrança ao quilómetro com o resultante da utilização de táximetros; ... Considerando, por ...
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Despacho Normativo N.º 39/2002 de 1 de Agosto
... Considerando os agravamentos verificados nas componentes do custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... conveniente uma aproximação dos sistemas de cobrança ao quilómetro com o resultante da utilização de táximetros; ... Em face dos ...
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Acórdão nº 1037/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...
... € 5,26 por cada um dos 336 dias trabalhados, a título de ajudas de custo, no total de € 1.767,36, sendo o valor somado, de quilómetros e ajudas ... própria, à razão de 260 quilómetros por dia e €0,40 por quilómetro ... 27. Durante o mês de Maio de 2009, o Autor trabalhou: a) 16 dias ... -
Regulamento n.º 1339/2023
... ão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na T abela de Taxas. Artigo 50.º Atualização 1 — ... 12 — Espaço ocupado em conduta no subsolo: 12.1 — Por quilómetro e por ano ...
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Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...
... , inequívoco que quer o tipo de obras, quer a quantificação do custo das mesmas, quer quem as realizou foi antecedente lógico indispensável ... não foi ao local ver as fossas (note-se não percorreu nenhum quilómetro), sendo certo que do seu local de trabalho ao local são 7 quilómetros; ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... atual, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro de ... acidentes pessoais, transporte, alojamento, bem como outras ... menos de 100 habitantes por quilometro quadrado ou um produto interno bruto (PIB) per capita ... inferior a 75 % ...
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Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente
... - A11/IP9 - Sublanço Lousada (IC25) - EN 15 - IP4/A4 (do quilómetro 9+159 ao quilómetro 12+195)”, sendo expropriante o então IEP - ... Porém, 23ª: Tal valor é inferior até ao valor do custo de aquisição e benfeitorias efetuadas pelo expropriado e que está ... -
Acórdão nº 415/16.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A atribuição do subsídio de condução – previsto na clª146ª do AE/CTT de 1996 e na clª80ª do AE/CTT de 2010 – tem como pressuposto o facto de o trabalhador, para além de exercer as funções de carteiro – únicas para que foi contratado – e por causa dessas funções, ainda conduzir viatura propriedade da Ré ou disponibilizada por ela. II - O subsídio de condução, ao...
... AE de 1993, que exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo e a mesma ideia é dada no artigo 41º do AE de 2000, artigo 98º do AE de ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro", os subsídios seguintes” (…). O AE/2010 a clª81ª, sob a epígrafe \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 122/2018
... prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 95.º Regimes e ... Artigo 473.º Custo ...
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Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... No caso do Imposto Único de Circulação estar incluído no custo total mensal, é da responsabilidade da LP proceder à sua liquidação e ... do número excedente de quilómetros pelo suplemento por quilómetro estipulado no contrato individual. No caso de os quilómetros percorridos ... -
Despacho n.º 1066/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... 4 - A cargo do Município ficará a parte remanescente do custo do empreendimento e das despesas referentes à revisáo de preços e ao ...
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Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... que se referem os artigos 50º a 63º desta petição e referente ao custo de reparação da viatura em questão ... II. Deve a Ré ser condenada a ... refere aquela alínea tenha sido apenas aquela de “( ... ) um quilómetro para cada lado a contar do local do acidente ( ... )”; VIII. Assim, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... pulacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face ... ao último ... que corresponde um custo total elegível de 1 856 milhões de euros e um financiamento comunitário ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... ; b) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, subsídios de ref eição, abonos de viagem, despesas de transporte ... - As des locações serão pagas na base do preço do quilómetro estabelecido para a Administração Pública. 5 - Aos trabalhadores ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... i) Do custo provável da deslocação; ii) De que as despesas de deslocação são da ... deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro. 8 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da ...