custo ao quilometro

826 resultados para custo ao quilometro

  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas ... Artigo 50.º ... Atualização ... 12.1 — Por quilómetro e por ano ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... cialmente por via eletrónica: ... i) Do custo provável da deslocação; ... ii) De que, sendo o ato praticado por ... ao valor devido por quilómetro ... 3 — O valor devido por quilómetro é fixado pelo con- ... selho ...
  • Resolução n.º 57/2004, de 06 de Agosto de 2004
    ... atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ... ública pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvelpróprio ... 2 - A importância global para ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... ção, para além do pagamento das taxas corres- pondentes ao custo da vistoria, são aplicadas as sanções relativas à falta de pedido de ... identificação das partes e o preço acordado; d ) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 775.º Regime e ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ... Quanto ao custo-benefício indissociável da entrada em vigor do presente Regulamento, e ... o emprego (passe social ou gasolina de acordo com o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ou ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ... os seguintes fundamentos: falta de pagamento de 11 dias de ajudas de custo, referentes ao mês de Julho de 2019 e por nunca lhe terem dado férias a ... 0,26 do preço do litro da gasolina super que vigorar por cada quilómetro percorrido. A distância mais curta entre ... e o Aeroporto de Lisboa, é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
    ... a nível do número de passageiros transportados, quer por quilómetro (km) percorrido. Os decréscimos foram mais expressivos em carreiras dos ... Pretende-se garantir a segurança no abastecimento, a redução do custo e a redução dos gases com efeito estufa, com base nos princípios ...
  • Deliberação n.º 434/2022
    ... Artigo 64.º ... Deslocações em serviço e ajudas de custo ... 1 — Todas as deslocações em serviço, apresentem ou não encargos ... veículo próprio, ao abono do valor, por quilómetro" percorrido, previsto, na tabela em vigor ... 3 — Nos casos de utilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... “Prémio TIR” sustenta que mais não é do que uma ajuda de custo, pelo que não é de repercutir no subsídio de férias e de Natal; - em ... viagens relativas a cada mês, que no início era de 9$00 por quilómetro percorrido, passando a partir de 01.05.2000 a variar não só em função ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
    ... ao s erviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada po r mútuo acordo. II ... Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço superior a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
    ... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determ inada por mútuo acordo. II ... Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço superior a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
    ... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... o respetivo lo cal de trabalho têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, nos termos dos números seguintes: 2 - O abono diário ... do trabalhador médico, a entidade empregadora paga por quilómetro de acordo com o regime que vigorar para os trab alhadores que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
    ... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço ...
  • Edital n.º 979/2022
    ... território. Desta forma, entende-se que o resultado da contenda custo/benefício é manifestamente ... A Câmara Municipal de Cabeceiras de ... prazo de duração; ... d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer ... Artigo 8.º ...
  • Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de

    ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ... retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8ALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.

    ... e., provou-se que o custo específico da reparação determinada pela eclosão deste sinistro ... devidamente justificados, até ao limite de 20 000 via × quilómetro × hora por ano, durante o período diurno (das sete até às 21 horas) e ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... pagamento; b) subsidiariamente, a pagar ao autor, pelo menos, o custo mínimo dos transportes públicos que ligam aquelas duas localidade, no ... ómetros semanais, durante 11 meses em cada ano, devendo cada quilómetro ser remunerado à razão de € 0,36; o passe mensal para utilização de ...
  • Acórdão nº 00951/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – Como tem vindo recorrente e uniformemente a ser decidido pelos tribunais, mormente a partir da publicação da Lei nº 24/2007, nas situações de embate de veículos com animais nas autoestradas, a exclusão da obrigação de indemnizar os lesados pelas concessionárias sempre pressuporia a demonstração que os animais haviam surgido na autoestrada de forma inesperada e incontornável,...

    ... na autoestrada A11, junto ao km 38,200 e numa extensão de um quilómetro antes e um quilómetro depois do local do acidente, em ambos os sentidos, ... Quanto aos factos 9 e 10, relativos ao custo da reparação e ao momento em que o pagamento terá ocorrido, não ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... ção urbanística; e ) A = área do terreno a ceder; f ) C = custo por metro quadrado de área útil de construção, fixada anualmente por ... d ) Ao quilómetro, em função da quilometragem a percorrer. Artigo F-5/8.º Locais de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... viço da instituição terá direito a € 0,40 por quilómetro efetuado. CAPÍTULO V Duração do Trabalho Cláusula 19.ª ... ão: a) As importâncias recebidas a título d e ajudas de custo, abonos d e viagem, despesas de tr ansporte, abonos de ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... ção prevista no n.º 1 deve basear-se numa avaliação de custo-benefício e deve conter, quando aplicável: a) a identificação do tipo ... COCONTRATANTE respeitante ao mês n; P: o preço unitário por quilómetro indicado na Proposta, o qual nunca pode ser superior a 1.70€ (um euro e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... u tilizar viatura própria terá direito a € 0,40, por quilómetro efetuado. Cláusula 18.ª Deslocação sem regresso à residência O ... ção: a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... utilizar viatura própria terá direito a € 0,40, por quilómetro efetuado. Cláusula 18.ª Deslocação sem regresso à residência O ... ção: a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e ...
  • Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...

    ... a quo que tais verbas correspondem, foram e são " ajudas de custo" e que conforme estabelece o artigo 2º, n° 3, alínea d), do Código do ... ou pôs em causa os limites legalmente estabelecidos, por quilómetro, para o reembolso das deslocações, por outro, também não demonstra que ...

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