custo ao quilometro
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Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção...
... 17.1.-O Serviço de Manutenção ora contratado assenta num Custo fixo calculado com base na quilometragem expressa pelas Condições ... por cento) dos Quilómetros Contratados, será cobrado, por quilómetro, o respectivo Ajuste de Quilómetro Por Excesso indicado nas Condições ... -
Decreto-Lei n.º 62/2010, de 09 de Junho de 2010
...1.1 - Número total e relativo (por quilómetro-comboio) de acidentes significativos e discriminaçáo pelos seguintes ...5 - Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes - custo total e relativo (por quilómetro-comboio) em euros:. a) Do produto do ...
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Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe
... B. Ora, as ajudas de custo (o seu caráter retributivo ou não retributivo) enquanto conceito ...tenha pago aos seus colaboradores ajudas de custo e quilómetro em viatura própria sendo o seu valor o dobro do que normalmente pagou num ... -
Edital n.º 893/2017
...és da utilização do transporte coletivo em táxi; e) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 13.º Alteração ...Além daquele benefício, a taxa em apreço incorpora ainda o custo...
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
...Artigo 8.º. Passageiros com direito a transporte sem custo para o utilizador. 1 - Os passageiros com direito a transporte sem custo ...b) O custo de exploração por passageiro/quilómetro;. c) Os custos de natureza administrativa. 2 - O preço pode, ainda, ...
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Acórdão nº 1344/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados,...
...O Serviço de Manutenção ora contratado assenta num custo fixo calculado com base na quilometragem expressa nas Condições ... por cento) dos Quilómetros Contratados, será cobrado, por quilómetro, o respetivo Ajuste de Quilómetro Por Excesso indicado nas Condições ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
...panhas oceanográficas, são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade. Artigo 42.º. Indemnizações ...de carbono por quilómetro para cada categoria de veículos, são estabelecidos por despacho dos. ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... devidamente justifi- cados, até ao limite de 20 000 via × quilómetro × hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e ... até à data do último vencimento da dívida sénior descontado ao custo médio ponderado da dívida sénior, acrescido do saldo de abertura da ...
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Resolução n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... situadas em país estrangeiro não têm direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores da cidade ..., pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, sendo essa distância multiplicada por ...
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Despacho Normativo N.º 29/2011 de 29 de Abril
...A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. II - Tipologia das as. Para determinação do custo" do transporte, a distância percorrida ou o início do serviço à hora, s\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
...álculo das remunerações do trabalho suplementar e das ajudas de custo, terão eficácia sempre a partir de 1 de janeiro de cada ano. 7 - ...óvel do trabalhador, a CEMAH paga-lhe 0,50 Euro por quilómetro", que engloba todas as despesas inerentes à utilização do ve\xC3"...
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Portaria n.º 182/2018
...preço do litro do combustível utilizado à data, de custo mais. baixo, por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a. 2616 ...
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Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
1.O Plano Rodoviário Nacional instituído pelo DL 380/85 de 26.9 (PNR/85) não contém nenhuma habilitação legal legitimadora e suficientemente densificada que permita à Administração proceder a mutações dominiais do domínio público estadual rodoviário para o domínio público autárquico, concretamente no que tange às estradas que integram a rede complementar - outras estradas. 2. A fonte habilitante...
... que vai do quilómetro 40,818 ao quilómetro 71,400, na extensão de 30,582 km, com a finalidade ... de valor correspondente à aplicação da percentagem de 50% sobre o custo da obra realizada de acordo com o projecto aprovado. A Junta Autónoma de ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
...i) Do custo provável da deslocação;. ii) De que, sendo o ato praticado por agente ... deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro. 3 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da ...
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Portaria n.º 182/2018
... a 0,28 % do preço do litro do combustível utilizado à data, de custo mais baixo, por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... a 28 % do preço do litro do combustível utilizado à data, de custo mais baixo, por. cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar ...
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Regulamento n.º 389/2023
...da publicidade, tendo em conta:. a) O custo da atividade promovida pelo Município, designadamente os custos diretos e .... . . 80 €. Artigo 18.º. Utilização da via pública. Por quilómetro ou fração e por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... te, ou 28% do preço do litro da gasolina sem chumbo de custo m ais baixo por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
...; b) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, subsídi os de refeição, abonos de viagem, despesas de ... deslocações s erão pagas na b ase do preço do quilómetro e stabelecido para a Administração Pública. 5 - Aos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer indemnização, custo ou preço a suportar por este, todos os bens e direitos que integram a ... devidamente justificados, até ao limite de 17 500 via × quilómetro × hora por ano, das 10 até às 17 horas, e até ao limite de 25 000 via ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
...) ou avião ou 0,28% do preço do litro da gasolina sem chumbo de custo mais baixo por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar ...
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Regulamento n.º 1108/2022
...de limpeza pelo Município de Barcelos, sendo o custo da mesma suportada pelos infratores. Artigo 46.º. Limpeza de áreas para ...a) Deslocação — com base no custo por quilómetro...
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Regulamento n.º 1039/2021
...necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas. Artigo 50.º. Atualização. 1 — ...12 — Espaço ocupado em conduta no subsolo:. 12.1 — Por quilómetro e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 282/2013
...cialmente por via eletrónica:. i) Do custo provável da deslocação;. ii) De que, sendo o ato praticado por agente ...ao valor devido por quilómetro. 3 — O valor devido por quilómetro é fixado pelo con-. selho geral da ...
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Resolução n.º 57/2004, de 06 de Agosto de 2004
... atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...ública pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvelpróprio. 2 - A importância global para despesas ...