custas tribunal

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  • Acórdão nº 707/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

    ... apreciar consistem em saber se o despacho recorrido deve ser revogado, por violar o disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), importando saber se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça foi tempestivamente apresentado pela ...
  • Acórdão nº 1251/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que

    ...66 a verso dos autos) e que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas" processuais que havia apresentado, no âmbito da presente acção declarativa de condenação, com processo comum, que instaurara no Juízo Central C\xC3"...
  • Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de

    ... a presente causa e, em consequência, a entidade demandada e a contra-interessada foram absolvidas da instância, sendo a autora condenada nas custas. Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “1. ...
  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... Custas pelos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 1383º nº 1 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” * Foi elaborada a ...
  • Acórdão nº 00409/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    A redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente, nas causas de valor superior a 275.000,00€, pode ser concedida pelo tribunal, não apenas por impulso das partes, mas também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6

    ... Nas suas alegações refere o recorrente, em termos de conclusão: I. À Recorrente foi notificada a conta de custas para pagamento do montante de € 7.527,60, (sete mil quinhentos e vinte e sete euros e sessenta cêntimos), da qual esta efetuou a devida ...
  • Acórdão nº 748/14.2T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000,00 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. (Sumário do Relatpr)

    ... os ora recorrentes, incidente de Reforma/Reclamação da Conta, fundamentando-se no disposto no nº 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). K) Tendo o Mmº Juiz “a quo“ decidido que “o n.º 7 do art.º 6 do RCP prevê a dispensa do seu pagamento em casos ...
  • Acórdão nº 0110/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.

    Reforma custas 110/13-11. Contencioso Administrativo Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório O SINDICATO ...
  • Acórdão nº 0646/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018

    Não deve admitir-se revista de acórdão que condenou um Sindicato em custas, seguindo jurisprudência uniformizada pelo STA.

    ...ão do TCA Sul, proferido em 12 de Janeiro de 2018, que confirmou a sentença proferida na 1ª instância, na parte em que esta o condenou em custas. 1.2. Fundamenta a admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito, relativamente à questão de saber se, no presente processo, ...
  • Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do...

    ... referenciados, em que é Autor/Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, notificada do Acórdão de 4/11/015 que decidiu pela não condenação em custas processuais de qualquer das referidas partes, vem, ao abrigo do disposto do n.° 1 do artigo 666.° do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex ...
  • Acórdão nº 13185/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção das mesmas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f). II - A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua

    ... aos trabalhadores por si representados e que estes não tenham um rendimento ilíquido superior a 200UC, e consequentemente condenar em custas, incorreu a Mª Juiz a quo no erro de julgamento de Direito por incorrecta interpretação e aplicação aos autos das normas dos art.º 310º, ...
  • Acórdão nº 00872/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    Sumário: No caso de a isenção de custas não abranger os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, o que deve ser averiguado em concreto, impõe-se a revogação de decisão que, com o fundamento de que a decisão da acção, transitada em julgado, havia isentado de custas a parte vencida, indeferiu liminarmente, por falta de título executivo, a execução para pagamento de quantias a...

    ... e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente, por falta de título executivo, a execução para pagamento de quantias a título de custas de parte não pagas, na medida em que a decisão da acção, transitada em julgado, isentou de custas a parte vencida. *O objecto do recurso é ...
  • Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. Os recursos estão autonomamente sujeitos a custas (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do RCP e artigo 527.º, n.º 1, do CPC). II. A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso fica vencido (cfr. artigo 527.º, n.º 1, do CPC).

    ..., dele reclamar para a conferência. Entende a recorrente que a sua condenação em custas no referido aresto configura um lapso, devendo proceder-se à reforma da decisão. Alega, mais precisamente, o seguinte: “1. Da decisão em ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... Custas pela A.» Inconformada com este despacho reclamou a Autora para este Tribunal, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil. Por ...
  • Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que nã

    ...custas neste STA, sendo no entanto devidas em 1ª Instância, por ambas as partes, na proporção do seu decaimento. Lisboa 12/07/2017 Vem agora a Fazenda ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de...

    ..., a Recorrente interpôs recurso do despacho datado de 03.11.2015, que, considerando não haver fundamento para a aplicação da isenção de custas prevista na al. u) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP, notificou a ora Recorrente para que procedesse ao pagamento da taxa de justiça devida nos autos ...
  • Acórdão nº 17355/17.0T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - Vedado está a aplicação das normas relativas à condenação em custas ao Sr. Funcionário Judicial uma vez que este não é interveniente no processo, nem dele retira qualquer proveito. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

    Decisão Texto Parcial:. .    Acordam na 8ª secção do tribunal da Relação de Lisboa. –Relatório:  Em sede de execução, foi ... Custas da ocorrência processual anómala a que deu causa o Sr. Escrivão-Adjunto ...
  • Acórdão nº 1628/21.0T9VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.

    ..., sem que tenha sido liquidada a respetiva taxa de justiça, porquanto se entendeu que a Ordem dos Advogados beneficia da isenção de custas ao abrigo do art.4º,nº1, al. g), do RCJ. 2. Não se conformando com o decidido, veio o Ministério Público interpor o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... da Relação de Guimarães: * O Ministério Público intentou no Juízo de Execução a presente acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de insolvência de pessoa colectiva nº 278/11.7TBGMR do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães. De imediato ...
  • Acórdão nº 356/11.8TTPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - Esta isenção não abrange os embargos de executado e de oposição à penhora instaurados no âmbito de uma execução movida contra a pessoa coletiva...

    ...Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO 1. B…, agremiação ...ça prevista no artigo 4º, nº 1, alínea f) do Regulamento das Custas Processuais[1] e determinou, em consequência, a sua notificação para ...
  • Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...

    ...”. Termos em que falecem totalmente os fundamentos do recurso. Quanto a custas", invoca o Recorrente o gozo do direito concedido pela alínea c) do artigo 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Decreto-Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    As custas na 1.ª instância e no recurso têm de ficar a cargo da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no art. 527.º n.ºs 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do art. 2.º, e), do C.P.P.T., se foi o indeferimento anulado que às mesmas deu causa, não tendo também a Fazenda Pública vindo a obter vencimento na impugnação judicial.

    ... Acórdão no processo em referência no passado dia 6 de maio, verifica-se não se conter na parte decisória referência à condenação em custas, pese embora em sede de fundamentação se ter chegado a fazer constar ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ...
  • Acórdão nº 01470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

    ...670 dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do processo de impugnação judicial deduzido por A…………, S.A., apresentando para tal as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o...

    Decisão Texto Parcial:. . ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO                   O ... nos autos, com vista a realizar a cobrança coerciva de custas. Nesse processo, foi proferida decisão judicial do seguinte teor: «O ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... penhorado do executado na fração autónoma devidamente identificada nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante global de € 2.350,00, apresentou-se a requerer a extinção da execução e o cancelamento da penhora registada em favor do exequente ...
  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ...Relatório A Fazenda Pública (Recorrente), inconformada com a decisão quanto à condenação em custas, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que, no processo de embargos de terceiro ...

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