custas tribunal

157781 resultados para custas tribunal

  • Acórdão nº 12120/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de...

    ... 310º, n.º 3 do RCTFP; I)É forçoso reconhecer que o Recorrente está isento de pagamento de taxa de justiça e de custas" na presente acção, devendo a decisão recorrida ser revogada, igualmente, nesta parte ... J) Ademais, no art. 4.º, n.º 5, do RCP refere-se que \xC3" ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
    ... (cf. artigo 50º, nº 1 e nº 5 e 53º, nº, 3 do Código Penal) ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs ... Inconformado com esta sentença condenatória, o arguido ( ... ), da mesma pretendeu ...
  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... revelar manifestamente intempestiva, e porque não foi efectuado o depósito da totalidade do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora recorrida ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.102 a 111 dos autos) formulando as ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ... juiz do TAC de Lisboa, através do qual deferiu a reclamação do Colégio ... , Lda., contra a nota discriminativa de custas de parte por este apresentada e na qual peticionara a declaração de que a parte vencedora apenas teria direito a receber de custas de parte os ...
  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferido em 06/03/2013, que indeferiu a reclamação por si deduzida da nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no montante de € 24.582,00 ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as ...
  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa ... *- Execução ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ... e os executados L…, Lda ... , J… e S…, notificados que foram da conta de custas, nos valores de € 322.054,80 e € 323.523,60, respetivamente, referente ao recurso de apelação em separado, interposto por estes contra aquele, ...
  • Acórdão nº 1040/04.6TBPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a deduç

    Acordam no Tribunal da Relação de Évora: BB instaurou contra CC execução para pagamento da quantia de 13.202,40€, a título de custas de parte (sendo 6.960,00€ de taxas de justiça e 6.242,40€ de honorários de advogado relativos à acção declarativa com o nº 1040/04.6TBPTM ...
  • Acórdão nº 063/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    A isenção de custas de que beneficiam os eleitos locais quando «demandados em virtude do exercício das suas funções» não abrange o processo destinado a apurar os efeitos do incumprimento de uma obrigação declarativa, funcionalmente exigível.

    ... 216 e s. quanto a custas, afirmando que a sua condenação no pagamento delas fere a isenção de que beneficia nos termos do art. 4º, n.º 1, aI. d), do RCP ... O MºPº ...
  • Acórdão nº 061/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    A isenção de custas das Associações Sindicais prevista no artigo 310º, 3, primeira parte da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (vigente na data da propositura da presente acção), tendo em conta o disposto no art. 4º, n.º 7 do RCP, não abrange o reembolso, à parte vencedora (custas de parte).

    Reforma quanto a custas 61/14-11 Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1 ... Relatório 1.1. A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS veio a fls. 95 e seguintes ...
  • Acórdão nº 717/06. 6 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...

    ... 08.02.2016, proferido despacho que declarou prescritas as penas de multa aplicadas aos arguidos E, T e R, declarando ainda a prescrição das custas da responsabilidade daqueles, por se entender que a responsabilidade por custas, ainda não liquidadas, prescreve com a prescrição da pena ...
  • Acórdão nº 0672/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Tendo a recorrente sido vencida, apenas, em parte do recurso, a condenação em custas far-se-á na proporção do decaimento.

    ... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A recorrente A……… vem requerer a reforma quanto a custas, do acórdão de folhas 249 e segs. destes autos, alegando, em síntese, que tendo sido parcialmente vencida no recurso foi todavia condenada na ...
  • Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...

    ... Tribunal Colectivo) n.º 2100/07.7TAOER, do Tribunal Judicial da Comarca da Lisboa ... qual indeferiu o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas elaborada no autos ... 2.– O Arguido não se conformou com a decisão, ...
  • Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... , que havia julgado improcedente o pedido de condenação da impugnante em litigância de má-fé e que havia condenado ambas as partes em custas", na proporção do decaimento, fixou a condenação em custas nos termos seguintes: 2/3, para a impugnante; 1/3 para a impugnada, Alega, em síntese \xC3" ...
  • Acórdão nº 0625/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

    ... custas pelo decaimento, a apurar em resultado da correcção do acto tributário, a Fazenda Pública recorre da sentença nesta parte da condenação em ...
  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... Juíza a quo de 14.10.2014 que lhe indeferiu a reclamação contra as notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter procedido ao prévio depósito da totalidade do valor da nota, conforme é imposto pelo artº 33º ...
  • Acórdão nº 7249/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i)A isenção de custas não abarca as custas de parte (artigo 4.º, n.º 7, do RCP). ii) O sindicato, apesar de ser parte isenta (isenção legal subjectiva), está obrigado a reembolsar a parte vencedora pelas custas de parte que esta despendeu com o processo

    ... Ministério das Finanças, notificado do acórdão proferido nos autos, veio requerer a respectiva reforma no que toca à condenação em custas, alegando, no essencial, que obteve total ganho de causa, tendo sido a decisão de proferida em 1.ª instância revogada e substituída por outra que ...
  • Acórdão nº 580/17.1T8ESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2018

    A B... não goza de isenção de custas nos pleitos em que reivindica o direito de propriedade sobre um templo onde exerce a sua atividade religiosa.

    ... os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório Em 26 de fevereiro de 2018, no ... No que diz respeito à isenção do pagamento de custas, requerida pela Ré, B ... ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1 alínea f) do ...
  • Acórdão nº 0680/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 754,40, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

    ... 559/561) que indeferiu, por extemporaneidade, a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte ... Discordando do assim decidido a recorrente FP, nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: «1.ª) – A Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... do Tribunal da Relação de Guimarães: C…, CRL interpôs recurso do despacho que não admitiu as reclamações às notas justificativas de custas de parte ... Pede que seja proferido novo despacho que venha admitir e conhecer da resposta (reclamação) apresentada pela Ré/Recorrente à nota ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1 ... No processo em epígrafe em que foi autor ... desistir do pedido, na condição de as réus presidirem das custas de parte» ... (sublinhado nosso) Posteriormente a  Ré Massa ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.

    ... moveu contra BB ... , Lda. transitou em julgado no dia 28.7.08 ... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em 14.11.15, atingindo o montante de 54.538,08€ ... De tal conta, acompanhada da guia para ...
  • Acórdão nº 565/13.7TBAMT-G.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

    Custas-565/13.7TBAMT-G.P2 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo de ...
  • Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de

    ... a presente causa e, em consequência, a entidade demandada e a contra-interessada foram absolvidas da instância, sendo a autora condenada nas custas" ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 707/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

    ... apreciar consistem em saber se o despacho recorrido deve ser revogado, por violar o disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), importando saber se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça foi tempestivamente apresentado pela ...

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