custas tribunal

187116 resultados para custas tribunal

  • Acórdão nº 0549/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...

    ... e Fiscal de Leiria, em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota justificativa e discriminativa de custas de parte ... Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: “A) Foi o Director de Finanças de Leiria notificado, em ...
  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ... 25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título ... Tribunal o são obrigatoriamente à parte responsável o mesmo deve acontecer no ...
  • Acórdão nº 0552/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do

    ... e Fiscal de Leiria, em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota justificativa e discriminativa de custas de parte ... Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: “A) Foi o Director de Finanças de Leiria notificado, em ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... , a Recorrente interpôs recurso do despacho datado de 23.11.2015, que, considerando não haver fundamento para a aplicação da isenção de custas prevista na al. u) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP, notificou a ora Recorrente para que procedesse ao pagamento da taxa de justiça devida nos autos ...
  • Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

    ... úbal, EPE”, na parte em vinha peticionado o pagamento de 112.550,36€ a título de valores de «procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte com a representação judiciária, incluindo aqueles que pagar aos seus mandatários, conforme ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de ... Artigo 131.º [ ... ] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... alterações ao regime da injunção, nomeadamente ao nível das custas", sem prejuízo de uma posterior reavaliação, noutro contexto, das soluç\xC3" ... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,

    ... de executado contra CC, alegando a inexigibilidade da quantia exequenda visto que reclamou contra a nota justificativa e discriminativa das custas" de parte apresentada na acção principal e que constitui o título executivo ... Contestou a embargada/exequente defendendo não só que a reclama\xC3" ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... ão Civil do Tribunal da Relação de Guimarães:*O Ministério Público intentou no Juízo de Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de insolvência de pessoa colectiva nº 445/13.6TAGMR do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães ... De ...
  • Acórdão nº 20430-12.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –De acordo com o disposto no art. 31º, nº1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa. –Perante a falta de junção aos autos de nota discriminativa e justificativa das custas de parte, dever-se-á considerar que inexiste título executivo.

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório: A., B e C. instauraram contra ... custas de parte), acrescida de € 98,41, a título de juros vencidos ... O ...
  • Acórdão nº 0172/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

    ... Administrativo: A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido por esta Secção em 26/06/2013, veio requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: 1 - Nos termos do Acórdão ora notificado foi a reclamante, Fazenda Pública, como recorrida, condenada em custas tendo, ...
  • Acórdão nº 01262/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

    ... (CPC), aplicáveis ex vi do disposto na alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a sua reforma quanto a custas alegando para o efeito que a impugnação judicial que está na origem dos presentes autos foi instaurada antes de 1/1/2004, mais concretamente em 26 ...
  • Acórdão nº 00378/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito. II – A parte recorrida que não contra-alega num recurso, que foi julgado procedente a favor da parte recorrente, deve ser condenada em custas em sentido estrito, uma vez que ficou vencida no recurso, mas não pode ser...

    ... caducado o direito de impugnar) e que, conhecendo em substituição, julgou a impugnação improcedente, vem requerer a sua reforma quanto a custas, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 616.º e do n.º 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil ... Para o efeito, refere o ...
  • Acórdão nº 716/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1 - As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25º do RCP. 2 - Embora a parte credora das custas comunique a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notifique (via citius), o mandatário da parte devedora de tal ato, esta comunicação à parte...

    ... custas de parte, que integra o título executivo, não lhe foi notificada pela exequente, não ocorrendo interpelação para pagamento, nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...

    ... melhor identificadas, foi proferida decisão judicial, na sequência de apresentação, pela ré da nota discriminativa e justificativa de custas" de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais e da subsequente apresentação pela autora de reclamaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe ao Supremo Tribunal, mas ao tribunal arbitral recorrido, fixar as custas que se mostram devidas pelo processo arbitral, mesmo que o STA tenha anulado a decisão arbitral recorrida e conhecido em substituição o pedido de pronúncia arbitral. II - Ao STA cabe, tão só, a fixação das custas que se mostrem devidas pelo recurso para uniformização de jurisprudência para ele interposto,...

    ... º, n.º 1, 1.ª parte do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo 617.º, n.º 1 do CPC, a rectificação do Acórdão quanto a custas – dele fazendo constar, expressamente, a condenação da recorrida no pagamento das custas totais, finais ou globais legalmente devidas no âmbito ...
  • Acórdão nº 08694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não aquele, cujo desfecho jurídico está na origem

    ... b) O tribunal "a quo" ao julgar procedente a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como "valor da causa: o da dívida exequenda [artigo 97-A/1.e) CPPT]" ... c) É objecto da presente ...
  • Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

    ... , pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Representação da Fazenda Pública (RFP) no âmbito da presente impugnação judicial, questionando, agora em concreto, o ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Caso o juiz, em sede de decisão final, não se pronuncie oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de...

    ... º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 666º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) ex vi do artigo 1.º requerer a sua reforma quanto a custas ... Para tanto alega, em síntese que o TAF de Coimbra, em 1ª instância, julgou a ação improcedente, condenando a Autora em custas, e que este ...
  • Acórdão nº 01539/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
    ... *De direito: Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: A 14/12/2015, foi ... , um acórdão no qual se julgaram as apelações improcedentes, com custas pelos réus ... A 15/12/2016, dois dos três réus interpuseram uma ...
  • Acórdão nº 00442/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1. Na apreciação da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota justificativa das custas de parte, como condição para a admissão da reclamação, constante do artigo 26º-A, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por violação do direito ao acesso à justiça e do princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos 18.º, nºs 2 e 3, e 20.º, nºs 1 e 5, da...

    ... , pelo qual foi decidido não conhecer da reclamação apresentada pela ora Recorrente contra as notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas nos presentes autos de contencioso pré-contratual pela Entidade Demandada, o Município de ... e a Contra-Interessada F ...
  • Acórdão nº 01637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

    ... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora originária, condenou o oponente nas custas da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450º nº 3 do CPC, e do artigo 7º nº 1, Tabela II, do RCP ... Rematou as suas alegações de ...
  • Acórdão nº 01650/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

    ... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora originária, condenou o oponente nas custas da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450º nº 3 do CPC, e do artigo 7º nº 1, Tabela II, do RCP ... Rematou as suas alegações de ...
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos de Execução. No entanto este Tribunal declarou-se incompetente para ...

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