custas processo inventário

No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª instância o recurso das decisões do Notário.

... do artigo 135º, n.º 3, in fine do Código de Processo Penal, o Tribunal pode desencadear o incidente de quebra do dever de segredo, oficiosamente, a todo o tempo, até ao encerramento da audiência de julgamento, razão pela qual, mesmo quando deduzido pelas partes, não se lhe aplica o prazo geral previsto no artigo 149º do Código de Processo Civil.

• Diário da República

... Num incidente de reclamação à relação de bens em processo de inventário, regulado nos artos. 1348º. a 1350º., e ainda, concretamente quanto às provas, no nº. 2 do artº. 1344º., todos do C.P.C. anterior, tem perfeito cabimento a audição dos herdeiros por serem eles quem tem o conhecimento directo e, muitas vezes, pessoal dos factos.

... realização da partilha. III - “O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra um princípio de concentração dado que fixa para cada ato das partes um momento próprio para a sua realização.”. IV - O novo regime jurídico do processo de inventário instituiu o princípio da preclusão. V - Definitivamente resolvida a fase de elaboração e discussão da relação de bens (fase dos articulados),...

... ão da causa, atentos os particulares contornos do processo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição em dinheiro, devendo ser-lhe

... das partilhas, procede-se à venda, no próprio processo de inventário, dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, sem haver necessidade de lhe instaurar um processo executivo, de o citar para o efeito, de nomear bens à penhora, de aguardar o pagamento das custas do próprio inventário.

... dos já apresentados possam ser carreados para o processo comum.

... stitui, por si só, obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, não lhe retirando razão de ser.

... a, abrindo-se dessa forma o inerente incidente do processo de inventário.  VIII - O que o legislador procurou avisadamente é que na conferência preparatória, a ter lugar nos termos do artigo 47º do RJPI, todos os interessados já tivessem perfeito conhecimento do estado das contas do cabecelato, as quais poderão influir decisivamente nas decisões a tomar nessa sede, em particular quanto à efectiva composição do passivo a aprovar,...

A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio assenta na alteração da factualidade considerada provada. (Sumário da Relatora)

No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.

... impedimento e suspeição suscitado no âmbito de processo de inventário subsequente ao divórcio para partilha dos bens comuns, é competente para o apreciar o juízo de família e menores territorialmente competente, de acordo com o art.º 122.º n.º 2 da LOSJ.

A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

... de todo o processado. III - A cumulação de inventários sendo embora permitida nos casos descritos nas várias alíneas do artigo 1094.º, nº 1 do CPCivil ela não é obrigatória, razão pela qual uma neta dos inventariados possa pedir que se procede a inventário para partilha do acervo hereditário deixados por eles, sem que nesse processo peça também a cumulação de inventário pelo óbito da sua mãe.

... a suspensão da instância, a determinar que o processo aguarde que «as partes se pronunciem quanto ao progresso da causa» não tem a virtualidade de onerar as partes com um ónus de impulso processual que a lei não lhes impõe e que contraria o dever de o juiz dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere. 3 – Para efeitos de deserção da instância, não releva que o processo esteja a aguardar o impulso processual das...

... imento), cabe-lhes ainda tramitar, por apenso, os processos de inventário que deles decorram, nos termos dos art.ºs 122, nº 2, da LOSJ, e 206, nº 2, do C.P.C..

- O regime do processo especial de inventário não se encerra nas normas especiais que se inscrevem no seu Título XVI, havendo, sempre, que ter em consideração a norma geral do art. 549º, do mesmo Código e, por isso, além das disposições que lhes são próprias, as disposições gerais e comuns e estabelecido para o processo comum. - Deste modo, a apresentação por parte do cabeça-de-casal, de articulado...

1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos autos.

1 - Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior a divórcio é o ex-cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha e na qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas que se trata de uma dívida que responsabiliza ambos os cônjuges (dívidas contraídas...

... no art.º 549º n.º 1 do CPC, é aplicável ao processo de inventário o efeito cominatório semipleno previsto para a processo comum de declaração, designadamente quando, notificado nos termos e para os efeitos do art.º 1105º n.º 1, o cabeça-de-casal não responde às reclamações contra a relação de bens deduzidas pelos demais interessados. II – No inventário, não sendo caso do previsto no art.º 1092, nº 1, b), do Código de Processo Civil, as...

I - A estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se permite comprovar a realidade de um facto (facto presumido) a partir da prova da existência de um outro facto (facto-base, instrumental ou indiciário), funcionando as regras da experiência e da probabilidade como seu fundamento lógico. II - A possível intervenção do STJ no campo das...

É competente em razão da matéria o Juízo de Comércio (de Santo Tirso) para conhecer de um pedido de anulação da venda de um imóvel integrante da massa insolvente, por vícios de procedimento, e, simultaneamente, de um pedido de nulidade dessa mesma venda, com base em simulação negocial.