custas processo inventário
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Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.
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Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.
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Acórdão nº 34/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-02-2015
... á deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário, sob pena de se negar de todo na prática o referido direito de acesso ao direito.
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Acórdão nº 342/22.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
... e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.
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Acórdão nº 360/18.7T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
... da insolvência, visando a instauração de processo de inventário para partilha de bens indispensável à liquidação da massa insolvente, deve considerar-se autorizada pelo juiz, ao menos tacitamente, para efeitos de aplicação da norma do art. 55.º, n.º 3, do CIRE, se o administrador da insolvência dá previamente conta ao tribunal de que vai proceder à dita contratação e, decorrendo o processo de inventário durante anos, com o administrador
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Acórdão nº 14/14.3TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-05-2021
... . de Proc. Civil, nos seus arts. 1082º a 1135º, o inventário judicial. II - Incumbe aos juízos de família e menores a tramitação dos processos de inventário que sejam instaurados na sequência de divórcios judicialmente decretados. III - Apesar de não existir no atual Cód. de Proc. Civil norma semelhante ao antigo art. 1404º, nº 3 do anterior Cód. de Proc. Civil, o processo de inventário que constitua dependência de antecedente processo judicial...
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Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2014
É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 40/21.6T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.
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Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-02-2015
A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.
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Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-09-2021
Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.
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Acórdão nº 1167/20.7T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-04-2021
O crédito indemnizatório que decorre do disposto no n.º 2 do art. 1676.º CPC deve exercer-se através de incidente ao processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges.
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Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
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Acórdão nº 1988/24.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024
... sobre os procedimentos a seguir no âmbito dos processos que identifica (precedentes aos referidos autos de inventário), tendo, por isso, a Sra. Juíza tido conhecimento pessoal de factos pertinentes para o processo de inventário.
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Acórdão nº 622/22.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
... dos pressupostos fáctico-jurídicos da remessa de inventário pendente no Cartório Notarial para os Tribunais Judiciais, por se tratar de questão definitivamente resolvida no processo, sendo que a mesma nunca foi suscitada em sede recursiva pelos interessados no referido inventário. V - Em consequência, deve cumprir-se a decisão que passou em julgado em primeiro lugar (a notarial), uma vez que estamos perante duas decisões de sentido oposto que...
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Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2021
... competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”, temos para nós que o inventário tem de correr nos tribunais judiciais (juízos de família e menores) quando seja subsequente a ação de divórcio judicial.
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Acórdão nº 988/21.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2024
O ónus da prova de liberalidades que podem ser inoficiosas, relacionadas pelo cabeça-de casal em seu eventual benefício, compete ao próprio. (Sumário elaborado pela relatora)
... Neste autos de inventário para partilha das heranças abertas por óbito de ... no artigo 1105.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a cabeça-de-casal respondeu dizendo que ... Custas do incidente a cargo dos reclamantes e reclamada ... -
Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-01-2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.
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Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2017
I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.
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Acórdão nº 4772/04.5TBCSC-L.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2019
I– Face ao disposto no artigo 947.º do Código de Processo Civil, o juízo de família e menores de Cascais, onde pende um inventário para partilha dos bens comuns do casal, é o competente para conhecer da acção de prestação de contas instaurada pelo cabeça de casal.
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Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
... 4.–Concretizada a partilha dos bens do casal no processo de inventário, só então deve prosseguir a liquidação no processo de insolvência, com a venda do imóvel no caso de o quinhão do insolvente ser preenchido com essa verba; se, ao invés, o imóvel for adjudicado à ex-cônjuge mulher, necessariamente fica inviabilizada a venda do imóvel apreendido no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2016
... do acréscimo de património de um interessado, em processo de inventário, que o mesmo obteve meios suficientes para custear as despesas judiciais, deverá manter-se o benefício de proteção jurídica anteriormente concedido.
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Acórdão nº 38/16.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2016
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª instância o recurso das decisões do Notário.
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Acórdão nº 1934/16.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2020
A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo princípio da sucumbência, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida, na respectiva proporção.
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Acórdão nº 2835/20.9T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
... do artigo 135º, n.º 3, in fine do Código de Processo Penal, o Tribunal pode desencadear o incidente de quebra do dever de segredo, oficiosamente, a todo o tempo, até ao encerramento da audiência de julgamento, razão pela qual, mesmo quando deduzido pelas partes, não se lhe aplica o prazo geral previsto no artigo 149º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2017
... não seja julgada totalmente responsável pelas custas deverá, na mesma, pagar a taxa de justiça remanescente que se mostrar em falta e que corresponde ao respectivo “impulso processual”. Depois, poderá reclamar da parte contrária a taxa de justiça que pagou a mais (de acordo com a responsabilidade em custas que lhe foi atribuída pela decisão final – artigos 527.º, 607.º n.º 6 do CPC), a título de custas de parte, até cinco dias após o trânsito