custas processo inventário

• Diário da República

... 9, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

Existindo acordo entre todos os interessados no sentido de considerar que os bens que constam da relação de bens pertencem à herança e acordo quanto à sua adjudicação, sem que se faça qualquer menção ou referência a fracionamento de prédios é de concluir que a partilha não reveste a natureza de negócio jurídico para os efeitos do art. 49º do DL 555/99 de 16 de dezembro, não sendo exigível a junção

... não seja julgada totalmente responsável pelas custas deverá, na mesma, pagar a taxa de justiça remanescente que se mostrar em falta e que corresponde ao respectivo “impulso processual”. Depois, poderá reclamar da parte contrária a taxa de justiça que pagou a mais (de acordo com a responsabilidade em custas que lhe foi atribuída pela decisão final – artigos 527.º, 607.º n.º 6 do CPC), a título de custas de parte, até cinco dias após o trânsito

... de inventário, sendo no âmbito daquele mesmo processo que deve ser efectuado o pagamento das mesmas. II) - Pretendendo o interessado a quem são devidas tornas que o produto da venda de dois prédios indivisos, efectuada no âmbito da acção de divisão de coisa comum que corre por apenso ao processo de inventário, seja utilizado para pagar as tornas de que é credor, e sendo tal pagamento das tornas efectuado nos autos de inventário, deverá ser...

... torna inconveniente a apreciação da questão no processo de inventário, por implicar a redução das garantias das partes (em litígio).

• Legislação

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... justificado para suspender a tramitação do processo na situação em apreço. IV – Ao suspender os autos até ter a garantia de qual o organismo que lhe vai pagar, estaria a denegar a Justiça sem qualquer motivo justificado.

... verificada a exceção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento inicial, com o consequente indeferimento liminar do requerimento inicial, mostrando-se observadas, cabal e suficientemente, as exigências formais legalmente estabelecidas para tal peça.

A simples existência do contrato promessa de partilha dos bens do património comum dos ex-cônjuges não é impeditiva da realização da partilha no inventário. Porém, a acção em que é pedida a sua execução específica é causa prejudicial, pois a ser julgada procedente, terá repercussão inevitável na partilha a realizar no inventário.

... em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo. 2.– No caso em que tenha existido uma partilha extrajudicial podem os interessados requerer a partilha adicional de outros bens que não os anteriormente partilhados nos termos gerais em que pode ser instaurado o processo de inventário.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.

... á deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário, sob pena de se negar de todo na prática o referido direito de acesso ao direito.

... e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.

• Legislação

... da insolvência, visando a instauração de processo de inventário para partilha de bens indispensável à liquidação da massa insolvente, deve considerar-se autorizada pelo juiz, ao menos tacitamente, para efeitos de aplicação da norma do art. 55.º, n.º 3, do CIRE, se o administrador da insolvência dá previamente conta ao tribunal de que vai proceder à dita contratação e, decorrendo o processo de inventário durante anos, com o administrador

É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

... . de Proc. Civil, nos seus arts. 1082º a 1135º, o inventário judicial. II - Incumbe aos juízos de família e menores a tramitação dos processos de inventário que sejam instaurados na sequência de divórcios judicialmente decretados. III - Apesar de não existir no atual Cód. de Proc. Civil norma semelhante ao antigo art. 1404º, nº 3 do anterior Cód. de Proc. Civil, o processo de inventário que constitua dependência de antecedente processo judicial...

O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

... os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto no art. 13º-3 da citada Lei, com o fundamento de que “a matéria factual é controvertida” e que “se lhe afigura desadequada a decisão por simples despacho”. (Sumário elaborado pelo Relator)

A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.