custas processo inventário

7789 resultados para custas processo inventário

  • Acórdão nº 0532018 de Tribunal da Relação do Porto, 05-05-2005

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

  • Acórdão nº 403/10.2TBLNH-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2013

    1. - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário judicial constitui um incidente desse processo, que admite resposta/oposição por parte do cabeça de casal e a que se aplicam, para além das normas próprias dos art.ºs 1348.º e segs., as normas dos art.º 302.º a 304.º, todos do CPCiv.. 2. - Tal incidente encontra-se sujeito a tributação específica, como previsto no art.º 7.º, n.º 3, do Reg. Custas Processuais, cabendo quer...

  • Acórdão nº 29591/21.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023

    ... tempo gasto pelo mesmo na sua execução. VI- Num inventário com o valor de €2.606.359,00, em que o acervo hereditário é constituído por apenas 1 bem imóvel, que se iniciou em 2019 e terminou por acordo entre os interessados, manifestado em conferência realizada em 15-07-2021, tendo a partilha sido homologada em 21-12-2021, afigura-se que um valor global dos honorários, calculado nos termos do art.º 18º, nº 2 da referida Portaria nº 278/2013 e...

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2006

    ... de facto. 7. A falta de autonomia para efeito de custas a que se reporta o artigo 20º, nº 1, do Código das Custas Judiciais não abrange os incidentes cuja pretensão dos interessados no inventário seja manifestamente improcedente.

  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... uma simplificaçáo significativa do processo de harmonizaçáo das descriçóes prediais com a ... , devendo estas quantias entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ... ério Público quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte ...
  • Despacho n.º 6870/2019
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Despacho n.º 8792/2018
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Despacho n.º 8792/2018
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-10-2014

    ... no artigo 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais - “fora dos casos legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal, ter-se-á de afirmar que, enquadrando-se, em abstracto, no âmbito de qualquer...

  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-05-2021

    ... 9, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

  • Decreto-Lei n.º 49/2014
    ... vas cíveis de processo comum de valor igual ou inferior ... a € 50 ... devem conferir o inventário no início de funções ... Organização das ... petivas, de acordo com o Regulamento das Custas Pro- ... cessuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

  • Acórdão nº 492/19.4T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    Existindo acordo entre todos os interessados no sentido de considerar que os bens que constam da relação de bens pertencem à herança e acordo quanto à sua adjudicação, sem que se faça qualquer menção ou referência a fracionamento de prédios é de concluir que a partilha não reveste a natureza de negócio jurídico para os efeitos do art. 49º do DL 555/99 de 16 de dezembro, não sendo exigível a junção

    ... Inventário-RJPI-SentHomPartilha-492/19.4T8ESP.P1 * ... * ... -se despacho que atualizou o valor do processo e fixou os valores devidos a título de taxa de ... Custas pelos interessados, fixando-se em 2UC para cada ...
  • Acórdão nº 480-F/2000.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-07-2015

    ... de inventário, sendo no âmbito daquele mesmo processo que deve ser efectuado o pagamento das mesmas. II) - Pretendendo o interessado a quem são devidas tornas que o produto da venda de dois prédios indivisos, efectuada no âmbito da acção de divisão de coisa comum que corre por apenso ao processo de inventário, seja utilizado para pagar as tornas de que é credor, e sendo tal pagamento das tornas efectuado nos autos de inventário, deverá ser...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
    ... Título VI Das custas, multas e indemnização ... Capítulo I Custas - Princípios gerais ... Artigo 1081.º Decisão ... Título XVI Do processo de inventário" ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1082.º Função do invent\xC3" ...
  • Acórdão nº 6564/21.8T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    ... verificada a exceção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento inicial, com o consequente indeferimento liminar do requerimento inicial, mostrando-se observadas, cabal e suficientemente, as exigências formais legalmente estabelecidas para tal peça.

  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2015

    ... justificado para suspender a tramitação do processo na situação em apreço. IV – Ao suspender os autos até ter a garantia de qual o organismo que lhe vai pagar, estaria a denegar a Justiça sem qualquer motivo justificado.

  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2021

    ... à decisão que venha a ser proferida no processo de inventário quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão de ser do processo de inventário. V – Não constitui causa prejudicial do processo de inventário, a decisão que vier a ser proferida no processo onde foi requerida a anulação da deliberação social que determinou o aumento do capital social de uma sociedade, ainda que um dos interessados do inventário tenha...

  • Acórdão nº 4118/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023

    ... testamento) e prosseguisse com os termos do processo de inventário.

  • Acórdão nº 1083/21.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021

    ... em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo. 2.– No caso em que tenha existido uma partilha extrajudicial podem os interessados requerer a partilha adicional de outros bens que não os anteriormente partilhados nos termos gerais em que pode ser instaurado o processo de inventário.

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 126 - Series I
    ... - Formação - Processo de Inventário e Custas Judiciais, organizada ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.

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