custas processo inventário

4979 resultados para custas processo inventário

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos ... autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo ... Por apenso a tais autos, veio a ...
  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... Notarial de B…, Vila Nova de Gaia, inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ... o requerimento e os documentos juntos ao processo, determina-se a sua suspensão, nos termos do ... ção do inventário implica o pagamento de custas, as quais abrangem os honorários notariais e as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... , os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

    ... Évora: I – Relatório Em ação de inventário", … (interessada) veio requerer inventário por \xC3" ... termos do artigo 1092.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 117/2019, na ... *Custas do incidente pela interessada (…) ... Fixa-se ...
  • Despacho n.º 6870/2019
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Despacho n.º 8792/2018
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Despacho n.º 8792/2018
    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ... com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de ... termos do art.º 67.º n.º 1 do RJPI as custas devidas pela tramitação do inventário são ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... no n.° 1 do artigo 825.° do Código de Processo Civil, tendo ANA ------, residente na Rua ... ` para tramitar o presente processo de inventário 1 ...       A Requerente, uma vez citada ... *   Sem custas ...
  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

    ... , no Cartório Notarial de Matosinhos, inventário por óbito de C… ... 2 – Com o Requerimento ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de ... seu Despacho, escreveu, essencialmente: As custas do processo de inventário abrangem os ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... artigo 754º, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que entrou em ... 21 de Abril de 2005 no processo de inventário instaurado no dia 20 de Dezembro de 1995, a que ... reclamante e o reclamado no pagamento das custas na proporção de dois terços e de um terço, ...
  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ... da herança, procedendo à remessa do processo para o tribunal, nos termos do art. 46.º da Lei ... o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), determinando que fossem os presentes ... Custas pelos interessados ... Após trânsito em ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ... ório Notarial de Santa Maria da Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ... concessão de apoio judiciário junta ao processo, determina-se a sua suspensão, nos termos do ... ção do inventário implica o pagamento de custas, as quais abrangem os honorários notariais e as ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ... Nos presentes autos de processo especial de inventário, que corre os seus termos ... da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (que ocorreu em 20-04-2009), aprovado ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

    Apelação – N.º R 09/15 Processo n.º 34/14.8TBAMR.G1 – 1ª Secção ... a instauração de processo de inventário para partilha de bens deixados por herança da ... com o processo é levada a regra de custas adiantadas pelo Estado e suportadas pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... RELATÓRIO A) Procedeu-se a inventário por óbito de T…, ocorrido a 29/07/2002, que ... Custas pelos interessados, em conformidade com o o no artigo 1383º nº 1 do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.” * Foi ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

    ... , em 26/03/2020, contra (…) autos de inventário, por apenso aos autos de divórcio 2930/17.1T8PTM ... O processo", correndo por apenso, seguiu a sua normal tramita\xC3" ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 622/22.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando a intervenção do Juiz ao nível decisório circunscrita à prolação da decisão homologatória da partilha (para lá das questões incidentais a que...

    ... ório Em 16-03-2015, AA instaurou inventário - destinado a pôr termo ao acervo hereditário ... , por ter sido requerida a remessa do processo por duas interessadas diretos na partilha e sem ... Cível, após liquidação da conta de custas do processo a que se refere o artigo 14.º da ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

    Apelação – N.º R 67/17 Processo n.º 2036/11.7TBVRL-A.G1 – 1ª Secção ... Guimarães:* Nos presentes autos de inventário aberto por óbito de A. C ... , falecido em ... Custas ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
    ... G ... , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem ... a instauração de processo de inventário para separação de meações ... *Em 04/02/2021 ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ... – J1) Recorrente: BB R50.2019 I. Neste Processo de Inventário aberto nos termos do art.º 1404º ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2016

    1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/07, existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um...

    ... C, em Guimarães, um processo de inventário, na herança aberta por óbito de ... custas devidas pelos presentes será da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

    ... RELAÇÃO DE GUIMARÃES I- Relatório No processo de inventário facultativo instaurado por C. C., ... na sua cláusula sétima que “as custas eventualmente em dívida ainda a juízo, serão ...

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