custas judiciais utilidade pública

4695 resultados para custas judiciais utilidade pública

  • Edital n.º 52/2021
    ...º 52/2021 Sumário: Período de consulta pública do projeto de Regulamentos dos Serviços de ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... com o tarifário em vigor, incluindo as custas do respetivo processo eventualmente incorridos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ...
  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ... de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o ... não em férias, pois na administração pública não existem férias. VIII - É certo que o DL ... Aqui apresenta um acréscimo de utilidade" ao permitir à entidade administrativa a revogaç\xC3"... Custas...
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ..., nº21, de 01/02/2010, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das ... geral de fundamentação das decisões judiciais, de forma a que os seus destinatários as possam ...             Custas...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... desde 1981, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar qualquer dúvida ...ções nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O ...
  • Acórdão nº 535/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato outorgado entre o (extinto) Gabinete da Área de Sines, criado pelo D/L n.º 270/71, de 19.06, e um particular, e consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um...

    ... em razão da matéria dos Tribunais Judiciais, já que o prédio em causa se situava na "zona ... menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da ...º do mesmo diploma, foram declaradas de utilidade pública urgente as expropriações necessárias ...Custas pela A. (artigo 527.º do CPC), sendo o valor da ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afeto aos ...ências em matéria de declaração de utilidade pública; f) Decreto-Lei n.º 243/83 , de 9 de ... Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais; b) Decreto-Lei n.º 288/82 , de 24 de ...
  • Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O prazo de reclamação da nota discriminativa de custas de parte está expressamente previsto no artº 33º, nº 1 da Portaria 419-A/2009, o qual, sob a epígrafe de “Reclamação da nota justificativa” estatui que tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua notificação à contraparte. II - Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa...

    ... Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública interpor recurso de revista excepcional, nos ... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela A……. – ……., ...ídica ou social, aferida em termos de utilidade" jurídica, com capacidade de expansão da controv\xC3"... final com honorários dos mandatários judiciais", no montante de € 22.950,00, nos termos dos art\xC2"...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... do processo expropriativo por utilidade pública, à competência dos tribunais ... IV - Assim, é dos tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos a ...*Custas...
  • Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou

    ... “não se encontra isenta do pagamento de custas na presente Acção Executiva” e que “a ...ão particular de solidariedade social e utilidade pública. 3ª - A comparticipação familiar é ... geral de fundamentação das decisões judiciais, ainda que a densificar em concretas previsões ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV ... Procedeu-se à defesa pública", por cada concorrente, do respectivo currículo (\xE2"... já esgotou, em pleno, o seu âmbito de utilidade. 13º) Relativamente ao alegado nos artigos ...Desembargador AA.             Custas pelo recorrente              Taxa de ...
  • Acórdão nº 09197/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I. A recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, nos termos dos artºs. 2º e 3º do D.L. nº 144/93, de 26/04, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das federações desportivas e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado, nos termos estabelecidos nos artºs 157º a 184º do Código Civil.

    ..., em consequência, declarou a perda da utilidade pública desportiva da federação desportiva, ...áveis contenciosamente nos tribunais judiciais. De então para cá, vários Tribunais têm ... Custas...
  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010) ( na sequência da invalidade da anterior DUP de 2002), é o reexercício de poder do ato anteriormente anulado, renovável, e que deverá ser praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroativa (momento a partir do qual se contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto...

    ... de 01 de Junho de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno ...*Custas" pelos expropriados e pela expropriante, na propor\xC3"... é vocacionado para apreciar decisões judiciais. Ou seja, a sentença não é alvo de recurso a ...
  • Regulamento n.º 146/2019
    ... do Regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através da ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública e social, legalmente constituídas. 2 - ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
  • Edital n.º 53/2021
    ...Por ser verdade se publica o presente edital que vai por mim assinado e irá ... o acompanhamento forense dos processos judiciais" em que o Município seja parte, e a sua interposi\xC3"... em vigor, e a maximização da utilidade económica e social da propriedade pública e ...; u) Proceder à liquidação de taxas e custas devidas no âmbito desses processos e emitir as ...
  • Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

    ...«procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte ...ão com contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto ...) No mais, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários forenses da parte lesada ..., no quadro das normas de contratação pública de acordo com a legislação aplicável, ...
  • Acórdão nº 01406/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a discussão pelo tribunal já foi anteriormente objecto de diversas decisões judiciais.

    ... Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal ...A Fazenda Pública foi ainda condenada em custas. Por requerimento de 30 de Maio de 2014, a ...ção entre o montante das custas e a utilidade económica da causa, ao princípio da igualdade e ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ...18 - Unidade de Contratação Pública. Capítulo I Gabinetes Artigo 2.º Gabinete de ... respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas ... das dívidas exequendas e respetivas custas fiscais. 3 - Prestar informações na sequência ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...

    ... dos prédios ou de nova declaração de utilidade pública dos mesmos; e) juros sobre estas ...94). Os tribunais judiciais" constituem a regra dentro da organização judici\xC3"... Custas...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ... presentes autos de expropriação por utilidade pública necessária à realização do ... acordo, retendo-se o montante das custas prováveis no caso daquele decair no recurso que ...ãos que vimos relatando, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... justificada e de acordo com o Código das Custas Judiciais; JJ) No entanto, esses montantes são ... relativos à declaração de utilidade pública e à efetivação da posse ...
  • Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

    ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Representação da nda Pública (RFP) no âmbito da presente impugnação ... ou substantiva, aos mandatários judiciais, pois enquanto estes cobram honorários, e como ..., face à responsabilidade inerente, à utilidade...
  • Regulamento n.º 176/2019
    ... do Regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através da ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública e social, legalmente constituídas. 2 - ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
  • Edital n.º 943/2017
    . Edital n.º 943/2017 Consulta Pública Projetos de Alteração aos Regulamentos ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... constar e para os devidos efeitos legais, publica"-se o presente aviso e outros de igual teor, que v\xC3"... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...

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