custas judiciais utilidade pública
4695 resultados para custas judiciais utilidade pública
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III ... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... ário, podendo apresentar, apenas, utilidade probatória. O que releva, isso sim, é a ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... , necessária para assegurar a utilidade da acção arbitral a instaurar pelo Requerente ... nas mais variadas decisões judiciais (v.g., Ac do TCA Norte, de 3/4/2008, in Proc ... dos particulares e da Administração Pública ... Não compete ao julgador cautelar, ... *Custas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... , os direitos conferidos por modelos de utilidade. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, ... localmente; c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ...
-
Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... presentes autos de expropriação por utilidade" pública, em que é expropriante X - Administraç\xC3" ... Custas por Expropriante e por Expropriados, na ... modo, cumpre apreciar se os tribunais judiciais têm competência material para a apreciação da ... -
Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...
... sentença”, b) “todas as despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários que [as autoras] ... , desde a data da declaração de utilidade pública da expropriação ou, pelo menos, desde ... Custas por ambas as partes, na proporção de 2/3 para a ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... o seu conteúdo, o que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma colaboração ... lei, nelas incluídas as presunções judiciais ... 20 de Fevereiro de 2008, processo n.º ... custas” – “Alterada a decisão temos q alterar a ...
-
Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... ções de 3.10.89 que declarou a utilidade pública da expropriação referente à parcela ... ácia de todos os atos administrativos, judiciais ou de outra natureza deles dependentes, ... e sempre, com a legal determinação de custas, cfr. art.ºs 91; 152; 154; 608; 607; 615, n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... secução de fins de utilidade pública como por já hoje ... poderem fazer ... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
-
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... sobre eles exerceram posse pacífica, publica, ininterrupta, colhendo os matos, pastoreando, ... Custas da ação a cargo dos RR ... Custas da ... O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse ... intentado as correspondentes acções judiciais, para verem reconhecidos os direitos que ...
-
Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
... ência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº 324/2003, ... ao custo do serviço ou à utilidade tirada do meio judicial empregue, pelo que ... se situa o limite em que a prestação pública se desliga dos custos da respetiva atividade, ou ...
-
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre ... processual da requerente e a utilidade económica dos ... interesses das partes ... mormente no que respeita às decisões judiciais (cf., em especial, pp. 37-39 do ... acórdão ... A natureza pública desde dever assim o exige ... Razão pela qual, ...
-
Lei n.º 118/2019
... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... social e as pessoas coletivas de utilidade pública. Artigo 50.º Meios de prova No ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... estabelecidos para a expropriação por utilidade pública ... Consagra-se ainda expressamente o ... de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notariais relativos a ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... desadaptadas e consequentes processos judiciais" ... 1211. Ao nível relacional, saliente-se uni\xC3" ... prova poder-se-ão perder, ou seja, a utilidade da diligência desaparecerá ... Perante a ...
-
Acórdão n.º 320/2016
... n.º 385/2004, uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a ... guardarem e utilizarem os processos judiciais ou às entidades particulares certificadoras da ... - justificava que «o benefício, ou utilidade, que os notários retiram da prestação dos ... Custas pelos recorrentes, fixadas em 25 unidades de ...
-
Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas ... aos seus fins e não produzido no País e custas judiciais (artº 1º, als. a) a e)) ... Por ... -
Acórdão n.º 565/2016
... esta entidade do regime da contratação pública, e dos artigos 285.º, n.º 2, do Código dos ... «[u]ma situação em que se afasta a utilidade de uma pronúncia sobre o mérito do recurso de ... ção, na ordem jurídica, de decisões judiciais de inconstitucionalidade de normas legais sem que ... Custas ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 ... , médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação ... O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse ... são da competência dos tribunais judiciais ... Assim, a atribuição de competência a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo ... encargo compreendido nas custas judiciais mas distintos da taxa de justiça. Em todo o ... da requisição e a expropriação por utilidade ... ção e a expropriação por utilidade pública ...
-
Acórdão nº 063160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1970 (caso NULL)
Nos processos de expropriação por utilidade publica ha lugar a preparos, pois, em tais processos, so não são devidas custas nos casos referidos no artigo 6 do Codigo das Custas Judiciais. Ha preparos sempre que possa haver lugar a aplicação do imposto de justiça (1 parte do n. 1 do artigo 96 do citado Codigo).
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 D ... : Nos processos de expropriação por utilidade publica ha lugar a preparos, pois, em tais ... no artigo 6 do Codigo das Custas Judiciais. Ha preparos sempre que possa haver lugar a ... -
Acórdão nº 038/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017
É da competência dos tribunais judiciais a ação mediante a qual os autores pretendem o ressarcimento de prejuízos que terão advindo de um processo expropriativo - ocupação temporária de prédios vizinhos não titulados pelo título de declaração de utilidade pública (artigo 18.º CE). (*)
... d) Serem as RR condenadas no pagamento das custas processuais e respectivas custas de parte ... O ... utilidade pública, lhe advieram, atendendo à ocupação ... pela pronúncia de duas decisões judiciais, de sentido inverso, emitidas, primeiro, por um ... -
Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados ... A ... peças processuais de outros processos judiciais, determino o seu desentranhamento e entrega à ... referência à data da declaração de utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tri- bunal Administrativo ... um empreendimento qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º n.º 1 do ... 4ª. É certo que correm férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto, de acordo com ... Custas pela Recorrida, por ter contra -alegado ...