custas judiciais utilidade pública

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

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I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Os institutos públicos personalizados, tal como as pessoas colectivas de utilidade pública, estão sujeitos a custas salvo se a lei especialmente lhes conceder o benefício da isenção (alínea h) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais). II - Assim o "GAS - Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines", abreviadamente "Gabinete da Área de Sines" (GAS), não está isento de...

I - Os institutos públicos personalizados, tal como as pessoas colectivas de utilidade pública, estão sujeitos a custas salvo se a lei especialmente lhes conceder o benefício da isenção (alínea h) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais). II - Assim o "GAS - Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines", abreviadamente "Gabinete da Área de Sines" (GAS), não está isento de...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

Deve considerar-se revogado o artigo 1 do Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro, na parte em que permite a concessão de isenção de custas as pessoas colectivas de utilidade publica, por estas não fazerem parte das entidades isentas de custas, taxativamente enumeradas no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril.

Deve considerar-se revogado o artigo 1 do Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro, na parte em que permite a concessão de isenção de custas as pessoas colectivas de utilidade publica, por estas não fazerem parte das entidades isentas de custas, taxativamente enumeradas no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril.

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

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I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar,...

I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar,...

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1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...