custas judiciais utilidade pública
4695 resultados para custas judiciais utilidade pública
-
Acórdão nº 9550840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico fixado no Decreto-Lei 119/83. II - Como instituição particular que é de solidariedade social, não goza presentemente do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio revogar as disposições...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 ... " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição ... do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... solidariedade social, associação de utilidade pública ou associações zoófilas legalmente ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 83/2017
... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações após a respetiva difusão; b) ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
-
Acórdão nº 9520685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995
... pela falta de preparos ou de pagamento de custas nos termos legais; 2 - Ora, o Cdigo das ... essa sano; 3 - Nem o Cdigo das Custas Judiciais que, no seu art. 112, n 1, al b), apenas impe uma ... a avaliao no processo de expropriao por utilidade pblica determina a desero do recurso ou, ...
-
Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007
I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...
... da lide e condenou a Fazenda Pública nas custas ... 1.3 A Fazenda Pública recorreu ... 11.º do Código das Custas Judiciais (CCJ), sendo este «o da sucumbência quando esta ... instância e de que advenha a perda de utilidade da causa, quer por força de circunstâncias que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... estabelecidos para a expropriação por utilidade pública. Consagra-se ainda expressamente o ... de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3" ... âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje poderem fazer ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ... , designadamente, à defesa da saúde publica, do ambiente, da qualidade de vida, do ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ... Artigo273.º ... º 1 do artigo 823.º, onde se lê 'de utilidade pública que se encontrem' deve ler-se 'de ...
-
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder ... conhece da regularidade temporal e da utilidade do processo, com indicação das datas calculadas ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de 30 ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... , que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”, ... requerida; - Condenar o requerente nas custas ... Lisboa, 31 de Março de 2016 Gabriel ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... ízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de ... matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução ... Administração para fins de imediata utilidade pública ... 3 - O disposto na alínea g) do ... , nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ... de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
-
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... serviços competentes da Administração Pública, sem prejuízo do dever de cooperação previsto ... objecto de expropriação por motivo de utilidade pública ou por abandono injustificado ... 2 - A ... 2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... ões administrativas e restrições de utilidade ... pública, em articulação com os demais ... dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos ... processos de contraordenação ... x) Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... factos, por omitidos, tiverem utilidade para a apreciação do mérito da causa segundo ... todas as atividades de administração pública - cf. artigos 266º e 268º-3-4 da CRP ... - I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão ... condenasse o réu, Estado Português, nas custas e demais encargos legais. Como «causa de ... -
Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ... que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no meio de ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... (CPA), os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... ção de situações de perda de utilidade da ação principal, ou seja, de situações da ... Custas ... -
Acórdão nº 9650910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CEXP76 ART28 ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade" pública, a lei que rege a fixação da indemniza\xC3" ... no artigo 6 n.2 do Código das Custas Judiciais, quer na fase de ...
-
Acórdão nº 9650910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CEXP76 ART28 ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade" pública, a lei que rege a fixação da indemniza\xC3" ... no artigo 6 n.2 do Código das Custas Judiciais, quer na fase de ...
-
Lei n.º 33/87, de 11 de Julho de 1987
... fiscais: a) Imposto do selo; b) Preparos e custas judiciais; c) Os demais benefícios fiscais ... atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública ... 2 - As AAEE beneficiam ainda das ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987
... fiscais: a) Imposto do selo; b) Preparos e custas judiciais; c) Os demais benefícios fiscais ... atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública ... 2 - As AAEE beneficiam ainda das ...
-
Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio de 2000
... ídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública; f) Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do selo; g) Solicitar e obter das ...