custas inventario

A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

• Legislação

O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

• Diário da República

I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando a intervenção do Juiz ao nível decisório circunscrita à prolação da decisão homologatória da partilha (para lá das questões incidentais a que...

1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

• Diário da República

1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

• Diário da República

I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

- Os processos de inventário instaurados até à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se as disposições legais em vigor a 31 de Agosto de 2013 (art. 29º da Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto). - Ao interessado e requerente no inventário, deve ser dado conhecimento da falta de apresentação da relação de bens pela cabeça de...

I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

-O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

• Legislação