custas em processo contra ordenação

9812 resultados para custas em processo contra ordenação

  • Lei n.º 58/2020
    ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
  • Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...

    ... contra-ordenação, nos recursos das decisões do ... ões: a) O art.º 16° do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) preceitua que ... ído no art.º 66° do RGIT, as custas em processo de contra-ordenação tributária regem-se pelo ...
  • Acórdão nº 01408/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso da decisão em que uma entidade administrativa aplicou uma coima tem a participação obrigatória do Magistrado do Ministério Público na sua qualidade de acusador e pode ter a presença e intervenção do Representante da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art.º 82.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - A posição processual do Representante da Fazenda Pública neste...

    ... mencionada, proferida no âmbito do Processo de contraordenação n.° 220/08.0BEBJA, tendo, ... ça que condenou a Fazenda pública em custas; 2. No processo de contraordenação tributário ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, as custas em processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... a segurança e certeza jurídicas no processo de transição para a adopção plena do euro ... despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 498,80 ... ção: 'Artigo 246.º [ ... ] Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada node 2006, ... anterior implica a transferência do processo para a Inspecçáo -Geral do Ambiente e do ... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ...
  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... , exarada a fls.72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... 26° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur 51,00) nos termos do nº. 2 do Dec-Lei N° ...
  • Acórdão nº 05/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o...

    ... todos os tipos de actos dos contribuintes contra-ordenacionalmente previstos e punidos; d) Ao ... , ter a recorrente cometido uma contra-ordenação" tributária, ao contrário do julgado pela senten\xC3" ... , foi instaurado contra a recorrente o processo de contra-ordenação n.° 0728200906060498 - ... Custas pela recorrente uma vez que, embora sendo ...
  • Acórdão nº 07974/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... , exarada a fls.71 a 96 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ...
  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... execução para cobrança de coima e custas contra BRUNO ……………… ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... ), no artigo 491°, n.º 2 do Código Processo Penal e no artigo 35º, n.º 5 do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 022/14.4BELRS 0199/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    Nas acções e recursos que correm termos sob o regime jurídico do CPPT, como é do disposto no artigo 284.º do CPPT (recurso por oposição de acórdãos), não está a Fazenda Pública abrangida por qualquer isenção de custas desde a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. A circunstância de a oposição respeitar a acórdãos proferidos em matéria de contra-ordenações e, como tal, não

    ... condenada a Recorrida Fazenda Pública em custas ... 2 – Por requerimento de 10 de Julho de ... Processo Civil (CPC) ex vi da al. e) do artigo 2 do ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGCO), as custas em processo de ... por não ser admissível em matéria de contra-ordenações o recurso por oposição de ...
  • Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... , exarado a fls.129 a 134 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... RGIT), sendo ainda devidas as respectivas custas ( ... ) ... Infracção referida sob o n° 1 - A ...
  • Acórdão nº 01006/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    É nulo um “Despacho”, proferido em processo de oposição à execução fiscal, que não se encontra estruturado em forma de sentença, tal como preceitua o disposto no artigo 123º do CPPT, antes tendo o juiz optado por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT, proferido despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda

    ... rejeitada a presente oposição» deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívida proveniente de coimas, custas e taxas aplicadas em processo de ... ção de defesa no processo de contra-ordenação” como fundamento para a oposição à ...
  • Acórdão nº 0446/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... ão que deduziu perante a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida que e da falta de pagamento de custas judiciais, invocando contradição com o ... em 14/01/2010 pelo TCA Norte, no processo 00110/09.9BEAVR, e pelo STA em 26/10/2011, no ... coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal e custas desse processo - (cf. fls. 4 e 5 ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica -se, ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respectivos no direito de mera ordenação social ... Neste aspecto, retomaram-se algumas ... ; 2.º O imposto de justiça; 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos cofres e do ...
  • Acórdão nº 133/15.9T9LNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

    ... € 750,00 – acrescido de € 52,50, de custas do processo – aplicada pelo Município da nhã a A, por contra-ordenação praticada em 07-06-2013, no Casal ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... Artigo 16.º Processo de designação 1 - As candidaturas em lista ... os parâmetros para o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou ... contra-ordenações cometidas através de meio de ... coimas por si aplicadas e o produto das custas processuais cobradas em processos ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento ... 7 - ... 4 - A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d) e s) do ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
  • Lei n.º 50/2006
    ... Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais ... A Assembleia da ... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... processo criminal pelo mesmo facto ... 3 — Sendo o ... custas ... da publicação suportadas pelo infractor ...
  • Acórdão nº 03155/16.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...

    ... Lisboa da decisão que julgou o Recurso de contra"-ordenação procedente, interposto pela arguida A\xE2" ... ção Tributária que aplicou a coima no processo de contra-ordenação n.º 325520150600003926 à ... total de 8.234,10€, acrescido de custas de €76,50, bem como, e em consequência anulou ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ... julgou procedente o presente Recurso de Contra-ordenação, que “C., S.A.”, com sede na ... artigo 412.°, n.º 1, do Código de Processo Penal ex vi artigo 74.°, n.º 4 do RGIMOS), ... 25.° do RGIT), acrescido das custas processuais no valor de € 76,50, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00214/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    1 - Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º nº 2 do Código de Processo Civil, de...

    ... processo de execução fiscal n.º 2496201001041061 e sos, instaurado originariamente contra a sociedade “EI, Lda.”, para cobrança ... da reversão de dividas relativas a custas administrativas, julgou a presente oposição ... fixadas em processos de contra-ordenação, deveria o MERITÍSSIMO JUIZ A QUO ter-se abstido ...
  • Acórdão nº 01063/16.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Não enferma de nulidade a decisão de aplicação da coima que, conquanto de forma sintética e estandardizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, nomeadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não se fazer referência à circunstância...

    ... contra-ordenação prevista no art. 27° n° 1 e 41° ... , no valor de € 8.254,81, acrescida de custas, no valor de € 76,50, proferida no âmbito do ... não aceita a aplicação da coima no processo de contra-ordenação n° 14142015060000020470 ...

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