custas em processo contra ordenação

... que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social e quando essa aplicação se fundar na violação de normas em matéria de urbanismo (art. 4.º, n.º 1, al. l), do ETAF). iv) A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das acções de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de...

... que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social e quando essa aplicação se fundar na violação de normas em matéria de urbanismo (art. 4.º, n.º 1, al. l), do ETAF). iv) A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das acções de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de...

... lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade contraordenacional.

... Tributária a competência para a execução das custas fixadas nas mesmas decisões – em detrimento da uniformidade de procedimentos que seria desejável, é esta a legalmente prevista e que, consequentemente, deverá ser aplicada.

... . artigo 63.º, n.º 5 do RGIT. III. Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade decorrente da falta de menção na notificação dos termos da decisão, designadamente, da indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima [cfr. artigos 79.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT], há lugar à anulação da notificação e dos termos subsequentes do processo e remessa dos autos à entidade...

... a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento.

... aplicação das regras a que se reporta o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais, designadamente no domínio da violação do dever de colaboração com o Tribunal [Cfr. artigo 417.º, n.ºs 1 e 2 do CPC e artigo 27.º do RCP], advém de uma conduta aferida com desvalor por parte do Tribunal, o mesmo sucedendo com a aplicação do regime sancionatório próprio a que se reporta o Estatuto do Administrador Judicial [Cfr. artigos 12.º, 17

... ade, se mostre necessária e adequada a instruir o processo de contra-ordenação.

I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.

• Diário da República

Verifica-se a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima nos termos do disposto no art. 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT, enquanto omissão dos requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 79.º, do RGIT, a não a especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infrações imputadas à arguida que é uma pessoa coletiva, e cuja aplicação do agravamento previsto...

Deve ter-se por não verificado o requisito da “melhoria da aplicação do Direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima, quando não ocorra um erro reputável de grosseiro na interpretação e aplicação do Direito ou este seja insusceptível de extrapolação massificada para outras situações.

• Legislação

... da decisão administrativa em matéria de ilícito contraordenacional não se colocam com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal. IV - Se a alteração da qualificação jurídica operada na decisão judicial já havia sido suscitada na defesa materializada na impugnação judicial não há lugar à comunicação prevista no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal.

• Diário da República

• Diário da República

A Competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa pertence à secção de competência genérica da instância local, quando a contra-ordenação tenha sido praticada na área territorial desta, mesmo quando exista na instância central da mesma comarca secção de execução. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

• Legislação

i. A decisão administrativa de aplicação de coima deve conter a descrição dos factos que constituem a infração e a indicação das normas punitivas a fim de permitir à arguida tomar conhecimento da conduta que lhe vem imputada, de modo a assegurar-lhe a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, o que face da matéria de facto apurada nos autos, tem de concluir-se que no caso...

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