custas em processo contra ordenação

9812 resultados para custas em processo contra ordenação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
  • Acórdão nº 0133/17.4BEMDL 0173/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... ção, interposto por A…………, contra a decisão de aplicação de coima, por falta de ... Tribunal, por haver sido condenada em custas ... Alega, concluindo (fls. 61 e seguintes) o ... Pública no pagamento das custas do processo; 2. A questão de direito controvertida foi alvo ... ável em sede de processos de contra-ordenação tributária, afigura-se líquido concluir pela ...
  • Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...

    ... Relação de Évora: A - Relatório: No processo por execução por custas, multa e coimas supra ... matéria para apreciar a acção executiva contra-ordenacional intentada pelo MP em 24-05-2023, ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 01918/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... de decisão de aplicação de coima em processo de contraordenação, a condenou nas custas do ... 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contraordenação ... contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio ...
  • Acórdão nº 02584/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... de decisão de aplicação de coima em processo de contraordenação, a condenou nas custas do ... contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente no que respeita às custas ...
  • Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
    ... 1 do artigo 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... custas ... Alega, para tanto, o seguinte: «1. Dos ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGCO), as custas em processo de ... Contra o assim decidido se insurge a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... identificada nos autos -, arguida no processo de contraordenação n.º 105/2019 que correu ... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de ... úblico junto do Tribunal a quo apresentou Contra alegações [sem conclusões], pelas quais ... corria contra si o processo de contra ordenação n.º 105/2019, que tem na sua base a ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
  • Acórdão nº 180/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
    ... a fls.115 a 119-verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo ...
  • Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
    ... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi da al. e) do art.º 2 do ... ário, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “I. Dos Fatos 1. O ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGCO), as custas em processo de ... ” I.2 -Não foram produzidas contra-alegações ... I.3 - Com dispensa dos vistos ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ...
  • Acórdão nº 01239/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais ... Termina as suas alegações com ... A Fazenda Pública não é parte no processo nem teve ou despoletou qualquer impulso ... artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ... ável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência

    ... No âmbito do processo nº 319/23.2T9OLH da Comarca de Faro – Juízo ... Mº Pº apresentou requerimento executivo contra o executado AA, para efeitos de obter pagamento e coima administrativa (€ 375,00) e custas (€ 52,50) num total de € 427,50 em que este ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... , exarado a fls.86 a 88 do presente processo, através do qual julgou parcialmente procedente ... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela sociedade arguida e ora ... º.8, do R.C.P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na causa, não tem ...
  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... ), no artigo 491º, n.º 2 do Código Processo Penal e no artigo 35º, n.º 5 do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... ), no artigo 491°, n.º 2 do Código Processo Penal e no artigo 35º, n.º 5 do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

    ... ão foi, sequer, notificado ou ouvido no processo ... e) Não foi dado como certo que a Sociedade ... 6º, 7º, 8º e 10º) constitui uma contra-ordenação, punível, a título de dolo ou ... 3 –  Das Custas          O art. 92.º do RGCO determina, ...
  • Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
    ... do n.º 1 do art.º 616.º do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” art.2º alínea e) o CPPT, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “I. O Regulamento das ... ” I.2 - Não foram produzidas contra-alegações ... I.3 - Com dispensa dos vistos ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente no que respeita às custas ...
  • Acórdão nº 00913/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não...

    ... julgou improcedente o presente Recurso de Contra-ordenação, contra a decisão do Chefe do ... ineficácia, e a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação decorrente da ... no montante de € 18.469,37, e respetivas custas processuais no valor de € 76,50 – cfr ...
  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ... da Relação de Guimarães Por apenso a processo de contra-ordenação o MºPº intentou ... Bem Estar Social para pagamento de coima e custas no valor de 5.828,98€, em que foi condenado ...
  • Acórdão nº 109/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

    ... º P.º, apresentado requerimento executivo contra o executado AA, para efeitos de obter pagamento e coima administrativa e custas num total de € 142,50 em que este havia sido ... Naquele processo executivo foi proferido despacho a 26.05.2023 em ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... contra o Executado PP - processo n.º 51/15.0YUSTR-O - o ... , no âmbito da execução por coima e custas a correr termos no Tribunal da Concorrência, ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.» 33 ... Uma vez que o RGICSF não ...
  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ... ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ... da prestação tributária, coima ou custas ... É facto assente que a impugnante detinha ...

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