curador provisório
422 resultados para curador provisório
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... prévia de administrador judicial provisório, e ... o encerramento do processo de insolvência; ... l) A nomeação e ... nomeação e de destituição do curador do ... inabilitado; ... l) Os despachos de nomeação e de destituição ...
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Acórdão nº 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-05-2012
1. Não havendo acordo do pai e da mãe quanto regime de residência, e na impossibilidade de guarda conjunta, deve estabelecer-se o regime de guarda alternada por tempos correspondentes aos períodos escolares. Este regime pode ser alterado por ambos os pais, de comum acordo. 2. Atendendo a que daí resultam encargos para ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As...
... 15.- Na diligência referida no nº 14, foi definido regime provisório de alteração da regulação das responsabilidades parentais, nos ... o menor será ouvido somente na presença da signatária e Digno Curador de Menores. Nenhum dos progenitores deverá acompanhar o menor, ou estar ... -
Acórdão nº 1191/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2007
... idade. II - Tendo em conta tratar-se de um regime provisório, face aos escassos elementos constantes do processo, não constando deste quando proferida a decisão provisória um exame por técnicos especializados que permita compreender as razões da menor e os termos do seu relacionamento com os pais a mãe, não se afigura adequado esperar por ele, sob pena da oportunidade da mesma decisão provisória se perder. (M.J.M.)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 42.º Prestação de contas ... Artigo 43.º Registo provisório de acção ... Artigo 44.º Cancelamento do registo provisório ... Artigo ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; ... l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poderpaternal; ... adequadas e proferir decisão; h) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos; i) Emitir ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... causa; b) A remoção ou substituição do tutor, administrador ou curador, com a indicação do nome e demais elementos de identificação dos ... possível lavrar imediatamente no respectivo livro o assento provisório a que se refere o artigo seguinte ... Artigo 191.º (Registo provisório) ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... n) do n.º 1 do artigo 64.º, a qualificação do registo como provisório por natureza é notificada aos interessados no prazo previsto no número ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... , interdição ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respectivamente, requerer auto- rização para concluir os trabalhos por ... Artigo 20.º [ ... ] 1 — Em cada estabelecimento e posto provisório existente em território nacional deve existir um livro de reclamações ...
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Em vigor
Lei n.º 33/99 . Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
... Artigo 20.º Bilhete de identidade provisório REVOGADO ... Capítulo III Protecção de dados pessoais ... Secção I ... ção civil os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador" do ... titular da informação ou, em caso de falecimento deste, os presum\xC3" ...
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Lei n.º 33/99
... impede a matrícula nas escolas, com carácter provisório, ... mas esta fica sem efeito se não for apresentado o bilhete ... de ... tutor ou curador" do titular da informação ou, em caso ... de falecimento deste, os presum\xC3" ...
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Acórdão nº 7252/06.0TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2013
Os processos de regulação do exercício do poder paternal são considerados de jurisdição voluntária (art.150º, da O.T.M.), o que significa que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (art.1410º, do C.P.C.), podendo, para o efeito, investigar livremente os factos,...
... provisório, na parte que aqui importa considerar: ... 1). As menores ficam ... apelo às regras de experiência de vida como já requerido pelo curador de menores na vista de 21/9/2012 admitiremos como razoável e de acordo ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; ... pena privativas da liberdade; j) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos; l) Emitir ...
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Decreto n.º 8/72, de 07 de Janeiro de 1972
... Público junto de cada tribunal de família é representado por um curador, nomeado entre os delegados do procurador da República ... 2. Nas suas ... tutelares, mesmo quanto a medidas e providências a título provisório e a exames ... 2. As providências mencionadas no número anterior correm ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 — Após a entrada dos passageiros, a autoridade re- ferida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de meno- res que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
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Acórdão nº 2288/08.0TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2012
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... ção e, desde já, se aplicasse a favor da menor, a título provisório, a medida de acolhimento em instituição, emitindo-se os competentes ... b) Designar como curador(a) provisóri(a) da menor “A” o(a) Sr(a) Director(a) da instituição ... -
Acórdão nº 830/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-03-2008
1.No nosso ordenamento jurídico, qualquer dos progenitores pode ter o filho à sua guarda e cuidado (sem tratamento diferenciado). 2.Sendo ambos os progenitores capazes, os filhos devem ser confiados àquele que os tem à sua guarda e cuidado, de forma a evitar que se crie uma nova instabilidade nos menores. (PLG)
... pais do menores acordado somente no que respeita a um regime provisório, sendo proferida decisão a fixar o regime provisório nos termos ... alterar o que tiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial - CRC
... Artigo 42.º Prestação de contas ... Artigo 43.º Registo provisório de acção e de procedimento cautelar ... Artigo 44.º Cancelamento do ... 4 - A nomeação de curador ao comerciante individual insolvente, quando efectuada na sentença de ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; ... pena privativas da liberdade; j) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos; l) Emitir ...
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... 6 - Obtido esse consentimento, mesmo a título provisório, as autoridades do Estado receptor tomam todas as medidas necessárias ... o posto consular nos casos em que tenha lugar a nomeação do curador ou tutor para um súbdito do Estado queenvia ... 2 - O funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro de 1976
... h) do n.º 1; a matrícula efectuada terá, porém, carácter provisório e ficará sem efeito se o interessado não apresentar o bilhete na ... interesse; b) Os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador do titular da informação ou, em casos de falecimento, os presumíveis ...
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Acórdão nº 8522/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2005
1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma...
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... I- O Digno Curador de Menores veio, em representação do menor (A), nascido em 22/07/1994 , ... á aqui por inteiramente reproduzido, estabeleceu-se um regime provisório quanto à matéria da guarda , exercício do poder paternal e visitas ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... curador, quando o idoso for interditado; ... II pelos familiares, quando o ... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ções para ingresso nos serviços públicos terão carácter provisório durante os primeiros cinco anos de serviço efectivo e ininterrupto, ainda ... ou por motivo de doença, o instrutor imediatamente lhe nomeará curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, ...
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Acórdão nº 1557/07.0TBVFX-M.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-12-2012
Não deve ser ordenado o restabelecimento do regime de visitas da progenitora a seu filho menor, se esta se recusa a ser avaliada e a receber acompanhamento psiquiátrico, indispensáveis, segundo relatório pericial elaborado, para a sua estabilidade emocional e para a urgente retoma daqueles contatos. (Sumário do Relator)
... a patente contumácia – “ad nauseam” nas palavras do Digº curador – face ao decidido. Não se encontra solução senão impor ... e de desobediência deliberada, primeiro contrariando o regime provisório fixado e depois recusando-se a cumprir a sentença, cujo regime acabou por ... -
Acórdão nº 00618/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-11-2008
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com fundamento exclusivo em matéria de direito e de ser interposto recurso da decisão final com fundamento em matéria de facto e de direito, cumpre ao tribunal central administrativo territorialmente competente conhecer de ambos os recursos. II - Não se justifica o conhecimento do recurso do despacho interlocutório se a...
... F) De acordo com um balanço provisório realizado a 30-11-2007 (veja-se documento constante de fls. 52 a 54), a ... a intervenção ou citação do representante legítimo ou do curador do incapaz ... 2 - Se estes ratificarem os actos anteriormente ...