curador provisório

• Diário da República

• Dos Processos Especiais

Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:

• Dos Processos Especiais

A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

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• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

• Legislação

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... indicar quais os actos sujeitos a autorização do curador, não está o tribunal obrigado a fazer essa discriminação na sentença que decretou a inabilitação (art. 153.º do CC). VI - Não tendo o tribunal entregue a administração do património do inabilitado, no todo ou em parte, ao curador, não há lugar à constituição do conselho de família (art. 154.º, n.º 2, do CC).

... a irregularidade cometida (falta de nomeação de curador especial a quem dele carecia, por se encontrar numa situação de incapacidade para estar, por si, pessoal e livremente, em juízo) não teve qualquer influência na tramitação do inventário e não se descortina que essa omissão tenha, efectivamente, restringido ou suprimido direitos da interessada incapaz, ou de quaisquer outros interessados, não há motivo bastante para anular quaisquer actos;

... al. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos do n.º 2, do art. 25º do CPC, tem lugar quando ocorra uma das seguintes situações: a- a cooperativa pretende intentar uma ação judicial ou é demandada numa ação judicial e não tem quem a represente (v.g., todos os elementos, ou parte dos elementos, que integram o seu Conselho de Administração renunciaram às suas funções e os que a elas não renunciaram são...

• Legislação

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I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art. 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do art. 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do perdão de créditos –, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias a...

... do Código Civil tem por objeto os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar as responsabilidades que, nestas qualidades vierem a assumir, e tem em vista a proteção do menor, do interdito e do inabilitado privados da administração dos seus bens. VII. A hipoteca legal a que alude a alínea d) do art. 705º do Código Civil está consagrada para garantia dos alimentos que resultem da lei ou de negócio jurídico e que tenham por...

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... não pode a herdeira habilitada (representada por curador especial)  prosseguir com a ação de divórcio, para efeitos patrimoniais, em substituição do pai, réu na ação de divórcio e falecido durante a sua pendência, se este não pediu o divórcio por reconvenção. IV – Em matéria de efeitos sucessórios, que constituem imperativos legais, a invocação do abuso do direito não é de todo admissível, pelo facto de se entrar em considerações subjetivas não

I. O crime de difamação confere proteção penal ao bem jurídico «honra», que corresponde a um direito fundamental da pessoa constitucionalmente garantido (artigo 26.º, n.º 1 do Constituição), nas suas expressões mais simples (artigo 180.º do CP) ou agravadas (artigos 183.º e 184.º do CP). II. O direito da pessoa a não ser ofendida na sua honra constitui um limite a outros direitos de...

I - O cerne da questão que opõe o Ministério Público/requerente/apelante ao Tribunal de 1ª instância está na determinação deste sobre a alteração da forma do processo para acção tutelar comum – porque entendeu que a forma processual escolhida pelo requerente, acção de promoção e protecção, se encontrava errada. II – O erro na forma de processo não tem a ver com as razões de procedência ou...

... processos judiciais, devendo ser-lhes nomeado curador ad litem logo que se verifique a existência de incapacidade – artº 242º, nº 3, do Código de Processo Civil – mais se estabelecendo que se o curador não contestar se deve observar o disposto no artº 15º do mesmo diploma (nº 4 do citado preceito). (Sumário do Relator)

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I. Não configura nulidade prevista na al. c), do nº 1, do artº 615º do Código de Processo Civil, a invocação de erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou interpretação da mesma. II. O facto de entre acompanhante e acompanhado poder existir uma situação de potencial conflito de interesses, esta não obsta à sua nomeação como acompanhante, ficando sim o mesmo obrigado, a fim de evitar aquele...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...