cumulo juridico penas

6270 resultados para cumulo juridico penas

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT-A.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

    ... não haver lugar à operação de cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido no tribunal ... mas apenas de cumprimento sucessivo de penas. Nos presentes autos 5964/11.6t3snt o arguido ...
  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ... decisão: “Pelo exposto, decide-se, em cúmulo jurídico das penas parcelares em que o condenado ...
  • Acórdão nº 1013/16.6T9STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Havendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de crimes (artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal), é obrigatória a realização do competente cúmulo jurídico de penas, independentemente das vantagens ou desvantagens que, para a situação do condenado, daí possam resultar. II - Só desse modo pode garantir-se que o condenado é colocado na situação em que estaria se do referido...

    ..., afastando o entendimento «de que todas as penas parcelares que tenham transitado em julgado, e ... facto de terem, são integradas no cúmulo» nos casos em que «tal redundar na aplicação ... «que a realização de cúmulo jurídico de todas as penas sofridas pelo condenado [nos ...
  • Acórdão nº 232/11.6GDCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

    ...õem este Tribunal Coletivo, em operar o cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente das ... autónoma e sucessiva: a) 1º Cúmulo: penas aplicadas no Proc. nº --/11.3SXLSB e Proc. nº ...
  • Acórdão nº 519/10.5JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

    ... a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas à arguida ...
  • Acórdão nº 239/14.1PECBR.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1. Na situação em que uma pena inicial de prisão é substituída por outra - designada por pena substitutiva -, verificando-se os pressupostos para a realização de cúmulo jurídico das diferentes penas parcelares, o que prevalecerá, para estes efeitos, não é a pena de substituição mas sim a pena principal aplicada. 2. Uma vez determinada a pena do concurso, o tribunal decidirá se é legalmente...

    ..., procedeu-se à realização do cúmulo jurídico das penas, que foram aplicadas em ...
  • Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

    ... de 28 de novembro de 2018, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...
  • Acórdão nº 6516/15.7T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I-A medida concreta da pena do concurso de penas, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério especifico constante do artº 77 n.º 1 do C.P.; II-Dever-se-á considerar na fixação da pena únic

    ...º secção criminal-J18, foi efectuado o cúmulo jurídico, relativamente ao arguido I.., (…) e ...ão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares tem necessariamente demonstrar, ...
  • Acórdão nº 6363/16.9T8-LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    Devem ser sujeitas a cúmulo (englobamento) jurídico as penas aplicadas por crimes em concurso entre si ainda que tenham sido objecto de regime de suspensão da sua execuçãoem cada processo condenatório. Porém, deverá salvaguardar-se previamente se as penas parcelares suspensas na sua execução se mantêm ou não como tal pois que, caso tenham ou devam considerar-se extintas por decurso do prazo de...

    ...  (por maioria de juízes), não efectuar cúmulo jurídico das penas aplicadas. Para o efeito foi ...
  • Acórdão nº 992/16.8PAOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - Salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico que, por si só, já preenche o tipo legal do crime de tráfico mas que é tratado unitariamente por razões de política criminal. 2 - Assim, se o crime de tráfico de estupefacientes foi praticado durante o período...

    ... do qual este pretendia a realização de cúmulo jurídico para englobar na pena em que havia sido ... tendo em vista o cúmulo jurídico das duas penas ora referidas, tendo apresentando toda a ...
  • Acórdão nº 1128/12.0GCVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...

    ...ção da audiência para efetivação do cúmulo jurídico relativamente ao arguido AA, ... e 6 (seis) meses de prisão, em cúmulo das penas parcelares que lhe tinham sido impostas no ...
  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ... condenado, na operação de cumulatória de penas em que havia sido condenado nos processos comuns ... da determinação da pena para efeitos de cúmulo jurídico, terá este que atender a factos ...
  • Acórdão nº 100/18.0TXCBR-L de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via recurso, não se vislumbra que, por aqui, a prisão, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Também neste caso, a providência de habeas corpus não pode metamorfosear-se num procedimento decisório primário em matéria de perdão ou de execução de penas. II. Quanto à

    ... de pena até mais grave, viram as suas penas de prisão perdoadas e deixaram de estar em ... ao facto de lhe não ter sido feito cúmulo" jurídico das várias penas em que foi condenado.\xE2"...
  • Acórdão nº 18/05.7GBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - As penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - Na pena única não devem ser englobadas, no entanto, as penas suspensas já declaradas extintas, pois que não tendo sido cumprida a pena de prisão substituída, não pode, por isso, ser descontada na pena única e aquele...

    ...cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo e ...
  • Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

    ... de Processo Penal, para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ...
  • Acórdão nº 109/18.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pelo arguido, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles ou, em caso negativo, se há lugar a cúmulos jurídicos sucessivos ou/e a cumprimentos de penas autónomas, por eventualmente não se verificarem os pressupostos do concurso superveniente, aludidos nos arts. 78.º, n.º 1 e

    ... e 9 meses de prisão, na sequência de cúmulo jurídico efetuado entre as penas que lhe foram ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... artigo 374º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 3 anos e 2 anos e 6 meses de prisão (em ... nos termos pugnados! se foi efectuado cumulo e qual a pena concreta resultante do tráfico de ..., trata-se d e um quadro familiar Cumulo Jurídico"/ medida das penas 1.O douto tribunal de 2ª. Inst\xC3"...
  • Acórdão nº 125/04.3GBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - As penas extintas, aplicadas por crimes integrantes de um concurso, não devem integrar a formação da correspondente pena única. II - Em conformidade, no momento da realização de cúmulo jurídico, se alguma das penas (de prisão) integrantes do concurso de crimes foi declarada suspensa na sua execução e já decorreu o período de suspensão, deve colher-se junto do respectivo processo informação...

    ...ência de julgamento para realização de cúmulo jurídico, foi proferida Sentença, cujo ...ões legais supra citadas: a) Em cúmulo das penas parcelares aplicadas à arguida nos processos ...
  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... as seguintes conclusões: «1-) Atentas as penas parcelares e a sua natureza, o disposto nos ...ência de julgamento para fixação do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao ...
  • Acórdão nº 143/16.9EACBR.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I – Verificando-se um concurso superveniente de crimes, cujas penas substitutivas aplicadas são de espécie (ou natureza) diferente, uma de prestação de trabalho a favor da comunidade, outra de multa, não há lugar à formação de um cúmulo jurídico, uma vez que – tal como decorre do art. 77.º, n.º3, do CP – penas de natureza diferente não se cumulam juridicamente entre si, mantendo

    ... agendada para o dia de hoje audiência de cúmulo jurídico, considerando o teor dos elementos ... extinta, dado que passamos a estar perante penas de distinta natureza, não sendo possível ...
  • Acórdão nº 13/19.9PEBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    O cúmulo jurídico de penas não se reconduz a uma operação aritmética, mas antes pressupõe a emissão pelo Tribunal de um juízo de valor, com base na reapreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido. Verificando-se que, entre os factos por que o arguido responde no presente processo e os que motivaram a última condenação por ele sofrida pela prática de crimes contra propriedade,...

    ... 3 (três) anos e 6 (meses) de prisão; Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 5 ... meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 23/93, 673/94, 129.1/97, ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...– Juiz .. –, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ...
  • Acórdão nº 360/19.0PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I - Na sequência de acórdão da 1.ª instância que aplicou em dois cúmulos sucessivos uma pena unitária superior a 5 anos de prisão e outra inferior a este limite (com todas as penas parcelares em ambos englobadas também inferiores a 5 anos de prisão) o STJ é o competente para conhecer integralmente de recurso per saltum dessa decisão, visando exclusivamente matéria de direito e, nomeadamente, para

    ... – juiz .. Recorrente: Arguido AA Cúmulo jurídico; competência do Supremo Tribunal de stiça- penas unitárias sucessivas acima de 5 e abaixo de 5 ...
  • Acórdão nº 165/09.6IDELSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na determinação de uma pena única de multa em cúmulo jurídico, quando as penas parcelares tenham fixado quantias diárias diferentes, a quantia diária da pena única há-de ser determinada actualizadamente, isto é, levando em conta a situação económica e financeira do condenado no momento mais próximo da determinação do cúmulo; II – Essa situação económica e financeira, normalmente, será a

    ...: 1-Decido condenar o arguido BBB, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nestes ...
  • Acórdão nº 39/08.8GBPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I -No acórdão recorrido (para cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente), não consta a situação da pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de 6 meses, aos lesados, a quantia de € 2500, aplicada no proc. A, sendo que o trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 26-04-2010.

    ... artº 472º do CPP, para realização do cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA, devidamente ... exposto, no âmbito do enquadramento jurídico que se deixou traçado e ao abrigo do disposto ...

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