cumulo juridico penas

6270 resultados para cumulo juridico penas

  • Acórdão nº 29/15.4GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    O cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas

    ... de Torres Vedras, Juiz 2, no processo de cúmulo jurídico nº 29/15 4GACDV.1, em que é arguido ... ção que antecede: uma vez que todas as penas de multa em concurso se encontram extintas, não ...
  • Acórdão nº 240/19.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2020

    Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e 472.º, ambos do CPP, o tribunal competente para a realização de cúmulo jurídico de diversas penas (parcelares) em concurso é o da última condenação, mesmo que esta seja uma decisão cumulatória.

    ... competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a J. - com os sinais ...
  • Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

    ... – ... , da Comarca de ... , foi realizado cúmulo jurídico, superveniente, de penas já aplicadas, ...
  • Acórdão nº 801/14.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência

    ... º do Código Penal que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de ... relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... Vara de Competência Mista de Setúbal, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ...
  • Acórdão nº 676/19.5PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – O limite máximo da medida de internamento é o limite superior da pena aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide com o limite máximo da pena correspondente ao crime mais grave. III – O artigo 77.º do Código Penal não admite o cúmulo jurídico de...

    ... ) O Tribunal a quo efectou um somatório das penas máximas abstratamente aplicáveis e aplicou ao ... pode não pode realizar uma operação de cúmulo" jurídico, a qual se encontra reservada à aplica\xC3" ...
  • Acórdão nº 955/06.1TAFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. II – Quando, pela prática de um dos crimes em concurso, o tribunal aplique pena de multa como pena principal e, pela prática de outro ou outros crimes, aplique pena de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser...

    ... o Mº Público promoveu a realização de cúmulo jurídico superveniente da pena de 300 dias de ... a) e 3 do Cód. Penal, com as penas de prisão que haviam sido aplicadas à mesma ...
  • Acórdão nº 3842/16.1T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto,...

    ... 03.2022, o arguido AA foi condenado, em cúmulo" jurídico superveniente, nos termos dos arts. 77.\xC2"º e 78.º, do Código Penal, entre as penas individuais aplicadas nesse processo (n.º ...
  • Acórdão nº 5/11.6PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para...

    ... , actualmente em cumprimento de pena -, em cúmulo jurídico, na pena de prisão unitária de 28 ... no cúmulo jurídico apenas duas das penas do arguido ... 1. O Arguido, detido no ...
  • Acórdão nº 664/12.2PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou...

    ... ª Vara Criminal do Porto, foi realizado o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido B…, ...
  • Acórdão nº 583/15.0GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

    ... que se procedesse à reformulação do cúmulo jurídico, o qual deveria, para além do mais, ranger as penas aplicadas neste processo e no 38/17.5PIVFX ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... pena de 6 (seis) meses de prisão; - em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos ... cúmulo jurídico, englobando as restantes penas parcelares  fixadas no acórdão recorrido, na ...
  • Acórdão nº 643/11.7JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    A circunstância de o arguido evitar a sua notificação pessoal no que respeita a sentença de cúmulo jurídico das penas entretanto elaborada, não pode ser entendida como comportamento processual evidenciador de desinteresse pelo cumprimento da pena em que foi condenado e, consequentemente, demonstrativo que execução da pena suspensa, com a simples censura do facto e ameaça de pena de prisão, não...

    ... É certo que existiu um cúmulo jurídico da presente pena com a dos processos ... à sentença de cúmulo jurídico das penas entretanto elaborada, mas tal circunstância não ...
  • Acórdão nº 0162/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022

    A inclusão, no cúmulo jurídico de três penas disciplinares aplicadas a um magistrado judicial, de uma pena de suspensão do exercício de funções cuja eficácia se encontra suspensa por uma decisão judicial proferida em sede cautelar, ofende o caso julgado naquele processo.

    ... ção Disciplinar, que lhe aplicara essas penas" disciplinares, e, procedendo ainda ao cúmulo jur\xC3" ... , em sede de reclamação e em cúmulo jurídico, aumentou a pena disciplinar de um ano de ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o...

    ... de homicídio qualificado e 25 anos em cúmulo jurídico - fls. 251 e ss ... Posteriormente ao ... Apesar de não ter sido feito cúmulo das penas já transitadas, já há uma decisão ...
  • Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - Por força de recurso do arguido, o STJ, por acórdão de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do RJAM), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. b), 22.º, n.º 1, als. a), b), c) e 23.º do...

    ... 2034-2043, do 6.º vol.) foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA (pena ...
  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ... os demais sinais nos autos, condenada, em cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do ... Integraram o cúmulo jurídico efectuado as penas de prisão aplicadas nestes autos [processo comum ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... - Operando o cúmulo das referidas penas, condenar o arguido AA na ... isso ser reconhecido este enquadramento jurídico e o arguido ser condenado apenas pelo disposto no ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... a), e 4, al. b) do Código Penal, nas penas parcelares de dezoito meses de prisão; D – 1 ... 2 – Fixar, em cúmulo jurídico, a pena única de cinco anos de ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ... sentença, mas não aplicado: “Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de ... a quo em data anterior à sentença de cúmulo, refere que a pena aí aplicada não tinha sido ... julgado no presente processo de cúmulo jurídico) o arguido recebeu a tão esperada notificação ...
  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ... Penal (doravante, CPP), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida AA, ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ... – Juiz 2, realizada a audiência de cúmulo jurídico a que se reporta o artigo 472.º, n.º ... o Tribunal Coletivo aplicar ao arguido as penas únicas de 5 anos e 6 meses de prisão para o ...
  • Acórdão nº 48/13.5 JBLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Em sede de cúmulo jurídico de penas, o que essencialmente releva é a visão de conjunto. A visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como verdadeiro reflexo de uma...

    ... de Santarém, Juiz 4, foi realizado cúmulo jurídico de penas impostas ao condenado NN, ...
  • Acórdão nº 1732/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013
    ... ério Público para realização de um cúmulo jurídico que englobasse as penas aplicadas ao ...
  • Acórdão nº 196/17.2PAALM-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2020

    Quando se efectua o cúmulo jurídico de duas penas inferiores a dois anos de prisão, e na aplicação dessas penas parcelares se apreciou e afastou, expressamente, a possibilidade de aplicar qualquer pena de substituição, não é necessário voltar a discutir essa possibilidade.

    ... do exposto, o tribunal decide efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao ...

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