cumulacao incompativeis pedidos

531 resultados para cumulacao incompativeis pedidos

  • Acórdão nº 958/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de...

  • Acórdão nº 958/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de...

  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

    ...“No que tange à incompatibilidade entre pedidos, isto é, entre o pedido de condenação a ..., nem há pedidos substancialmente incompatíveis. 55. Inexistem, no caso, pedidos ...
  • Acórdão nº 9110614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - No caso de absolvição da instância por ineptidão da petição inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, sendo apresentada nova petição, não é lícito concluir que, ao serem citados na sequência da primeira, os réus tomaram conhecimento do direito que os autores se propunham exercer contra eles e da vontade expressa de o exercerem. II - Assim, é aplicável ao caso o disposto no...

    ...ção inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, sendo apresentada nova petição, ...
  • Acórdão nº 070881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1983

    A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o pensamento do autor se torne ininteligivel. A incompatibilidade existente no plano da lei ocasiona, não a ineptidão da petição, mas a improcedencia do pedido ou dos pedidos em relação aos quais o autor não tenha direito.

    ...pedidos incompativeis apenas se verifica quando o ...
  • Acórdão nº 9430863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo adequado. II - A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. III - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados. IV - Havendo...

    ... Sumário: I - É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo ...ção de pedidos substancialmente incompatíveis subsistirá. V - O artigo 1405 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 070881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983

    A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o pensamento do autor se torne ininteligivel. A incompatibilidade existente no plano da lei ocasiona, não a ineptidão da petição, mas a improcedencia do pedido ou dos pedidos em relação aos quais o autor não tenha direito.

    ...pedidos incompativeis apenas se verifica quando o ...
  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ... entre as causa de pedir e os pedidos. E, por isso, convidou os demandantes a: ... cumulem pedidos substancialmente incompatíveis. Ora, «A incompatibilidade substancial dos ...
  • Acórdão nº 5183/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    I - Nos termos do disposto no artº 77 nº 1 da LPTA , o pedido de suspensão de eficácia deve ser efectuado em requerimento autónomo, isto é, não incorporado na petição de recurso contencioso, mesmo que o recurso contencioso seja apresentado em simultâneo com o pedido de suspensão. II - Tendo sido formulados, no mesmo requerimento inicial (articulado) dois pedidos incompatíveis relativamente à...

  • Acórdão nº 5183/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000

    I - Nos termos do disposto no artº 77 nº 1 da LPTA , o pedido de suspensão de eficácia deve ser efectuado em requerimento autónomo, isto é, não incorporado na petição de recurso contencioso, mesmo que o recurso contencioso seja apresentado em simultâneo com o pedido de suspensão. II - Tendo sido formulados, no mesmo requerimento inicial (articulado) dois pedidos incompatíveis relativamente à...

  • Acórdão nº 065549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1974

    Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes não se segue, como consequencia logica ou legal que se tenham cumulado pedidos incompativeis, e embora possa haver cumulação ilegal, o que não se segue e que haja incompatibilidade de pedidos, e, consequentemente, ineptidão da petição inicial.

    ... Sumário : Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes ... que se tenham cumulado pedidos incompativeis", e embora possa haver cumulação ilegal, o que n\xC3"...
  • Acórdão nº 101/20.9T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve

    ... eventual incompatibilidade substancial de pedidos (pedidos cumulados de demarcação e de ...), pois os pedidos não são incompatíveis. Ademais, afirma que não foram formulados pela ...
  • Acórdão nº 065549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1974

    Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes não se segue, como consequencia logica ou legal que se tenham cumulado pedidos incompativeis, e embora possa haver cumulação ilegal, o que não se segue e que haja incompatibilidade de pedidos, e, consequentemente, ineptidão da petição inicial.

    ... Sumário : Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes ... que se tenham cumulado pedidos incompativeis", e embora possa haver cumulação ilegal, o que n\xC3"...
  • Acórdão nº 9220092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - A causa de pedir nas acções de despejo é o facto preciso e concreto invocado como causal do efeito pretendido. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é o título invocado da aquisição da propriedade que o Autor pretende ver reconhecido ou tutelado e, ou também, esse título e a ocupação abusiva do Réu. III - A formulação do pedido de modo tecnicamente imperfeito mas por forma que...

    ...IV - Os pedidos cumulados são incompatíveis quando os efeitos ...
  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ... e venda da clínica e deduziu ali dois pedidos cíveis de indemnização por danos patrimoniais ... pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, 3. (…) 4. No caso da alínea c) do nº 2, a ...
  • Acórdão nº 0517/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Em processo de impugnação judicial, não faz sentido falar de pedidos «substancialmente incompatíveis» para decretar a ineptidão da petição inicial, quando nesta se expressa unicamente o pedido de que «deverá a liquidação impugnada ser anulada na totalidade». II - Em vista da procedência do pedido de que «deverá a liquidação impugnada ser anulada na totalidade», as alegações de ilegal...

    ... porquanto: - A recorrente havia cumulado pedidos entre os quais não existia qualquer relação de ... pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. 2.1 O despacho recorrido apresenta o seguinte ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... f- condene o réu a reconhecer os pedidos formulados em a, b, c, d e e. Para tanto alega, ...incompatíveis, tendo-se absolvida o Réu da instância, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo ... pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. 3 - Se o réu contestar, apesar de arguir a ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... inepta por existir contradição nos pedidos formulados pelo Autor, e que, mesmo que não se ... em juízo são substancialmente incompatíveis. É que o autor peticiona, por um lado, a ...
  • Acórdão nº 00111/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Na cumulação subsidiária de pedidos existe uma cumulação meramente aparente de pedidos operada pelo Autor, em que este formula o primeiro pedido subsidiário apenas para o caso do Réu vir a ser absolvido da instância ou do pedido quanto ao pedido principal que deduz, e em que formula o segundo pedido subsidiário apenas para o caso do Réu ser absolvido da instância ou do pedido quanto ao pedido...

    ... o pedido formulado e que, não sendo os pedidos iguais, não podia o demandado deixar de se ...ção de pedidos substancialmente incompatíveis, arrastando consigo a nulidade de todo o ...
  • Acórdão nº 106/21.2T8OLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Os pedidos formulados na acção -  o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade - mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.             II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçad

    ..., por existir contradição entre os pedidos e os fundamentos que os suportam, invocando ..., são substancialmente incompatíveis uma vez que na ação de reivindicação se ...
  • Acórdão nº 2627/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

    ... de condenação, formulando os seguintes pedidos: todos os Réus serem condenados a: a) ... pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis determina também a nulidade de todo o processo ...
  • Acórdão nº 41/21.4T8BAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Enquanto a ação de revindicação pressupõe a definição precisa da coisa imóvel reivindicada, nomeadamente dos seus limites, operando a restituição dentro desses limites, a ação de demarcação implica necessariamente uma situação de incerteza ou dúvida quanto a uma ou várias estremas do imóvel a demarcar, destinando-se precisamente à definição precisa das linhas que permitem a determinação das...

    ... em virtude de serem na mesma deduzidos pedidos substancialmente incompatíveis, pois que os dois ...
  • Acórdão nº 2305/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º, do CPC. 2- Tal convolação, com os limites naturais - pois que não pode operar caso existam obstáculos intransponíveis, como é o caso de ter já decorrido o prazo previsto para o ato convolado -, visa evitar que, por meras...

    ... da citação, apresentou fundamentos e pedidos relativos a verdadeiro articulado de oposição ...ção de pedidos substancialmente incompatíveis que «a nulidade subsiste, ainda que um dos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 4.º Cumulação de pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos ... na manutenção de situações incompatíveis, constituídas em seu favor por acto ...

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