culpa nota prazo

9566 resultados para culpa nota prazo

  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... A requerente exceciona o decurso do prazo prescricional de um ano para o exercício do ... acusação, referindo-se ao artigo 108º da nota de culpa, que considera ser vaga e de todo não ...
  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

    ... ão de sanção disciplinar, pela nulidade da nota de culpa e do aditamento a ela feito, bem como ... expediente para alargar artificialmente o prazo de 30 dias para proferir a decisão final ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... que lhe foi imputada nomeadamente na nota de culpa e no relatório final; foi notificado da ... responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para ...
  • Acórdão nº 07S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
    ... , enquanto o mesmo se mantivesse, o prazo para a instauração do procedimento disciplinar ... 12. A R. enviou ao A. a nota de culpa que consta como documento n.º 4 junto ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... % da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção ... , devendo ser enviada ao trabalhador uma nota de culpa com a indicação dos factos concretos ...
  • Acórdão nº 1241/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a

    ... ao despedimento de que foi objecto, o prazo para a instauração do procedimento disciplinar ... ção/notificação ao trabalhador da nota de culpa. E o art.º 412.º determina que a ...
  • Acórdão nº 03S2654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    I- Um documento interno, endereçado a uma instância hierárquica bancária, e que se destina a participar factos suspeitos de constituírem infracção disciplinar por parte de um ou vários trabalhadores e que, como tal, se encontra inserido no processo disciplinar adrede instaurado para averiguação dessas pretensas faltas, não poderá ser interpretado como integrando declarações desfavoráveis à...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... despedimento, por invalidade da remessa da nota de culpa, por violação do princípio do ... apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, na sequência da respectiva notificação, ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... tomou conhecimento dos factos constantes da nota de culpa, o que não se verificou nos presentes ... de 2017 é manifesto que não decorreu o prazo de caducidade do direito de ação disciplinar ...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... ção da Entidade Empregadora/Ré para, no prazo de quinze dias, apresentar, querendo, articulado ... que dele não consta quer a resposta à nota de culpa e os documentos que a acompanhavam ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... desde que requerido às entidades locais no prazo estipulado pelo MNE para o efeito. 2 - Podem ser ... 5 - A IGDC elabora nota de culpa no prazo de 20 dias úteis a contar da ...
  • Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...

  • Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... , alegou que: - Não decorreu o invocado prazo de prescrição; - Nem caducou o exercício do ... 17. O processo disciplinar esteve, por culpa da R., parado por períodos superiores a 60 dias ... disciplinar, tendo enviado a respectiva nota de culpa, que se mostra junta de fls. 14 a 17 e ...
  • Acórdão nº 6489/17.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I - Ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar compete o ónus da prova de que o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, de que não foi conduzido de forma diligente e de que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa tivessem mediado mais de trinta dias. II –

    ... , alegando para o efeito que: - Na nota de culpa enviada pela Ré ao A. em 25/07/2018, ... prazo de caducidade do direito que a lei atribui ao ...
  • Acórdão nº 713/06.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2007
    ... a aqui recorrente recebeu a ‘respectiva nota de culpa no dia 7.04.06 e a requerida teve ... Monteiro Fernandes apelida o primeiro de prazo de caducidade da acção e chama ao segundo de ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese...

    ... disciplinar, por ter sido ultrapassado o prazo previsto no art. 329.º, n.º 2 do CT e a ... ão foi conduzido de forma diligente e que a nota de culpa não foi notificada até 30 dias após a ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...

    ... , por não ter sido notificado de qualquer nota de culpa contra ele deduzida ... Terminou, ... de Culpa elaborada, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito e ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... função da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ... b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em ... Nota. -- Se também cumprir os critérios ...
  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... íveis de abarcar os factos descritos na nota de culpa, bem como quaisquer outros, sem que o ... que, neste momento, tendo terminado o prazo para apresentação das contra-alegações e já ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... na resposta à nota de culpa e que se verifica a justa causa de ... no dia 1 de Abril de 2014, iniciando-se o prazo do direito de proceder disciplinarmente no dia 1 ...
  • Acórdão nº 0033724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 0033724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... ção alegou, em síntese, que: a resposta à nota de culpa foi recebida pela Ré aos 26.07.2013, ... diligência probatória) foi observado o prazo de 30 dias previsto no art. 357º, nº 1, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República ... eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente ...
  • Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...

    ... de fevereiro de 2020, já tinha decorrido o prazo de sessenta dias previsto no art.º 329.º n.º 2 ... de testemunha que não arrolou antes da nota de culpa (e por isso não o podia fazer ...

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