culpa nota prazo

9566 resultados para culpa nota prazo

  • Acórdão nº 737/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 63º, nº 1 do C. T., o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II – Se o parecer for desfavorável ao despedimento, o empregador só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência

    ... aplicar a sanção, obrigado a observar o prazo de 30 dias previsto no artº 357º do CT a contar ... exigências justificam a existência da nota de culpa (artº 353º9 e da respectiva resposta ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... disciplinar, instaurado muito para além do prazo de sessenta dias após o conhecimento dos factos constantes da nota de culpa; A infração ter prescrito porquanto a ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ...deduziu-lhe uma nota de culpa, que recebeu em 1 de Abril de 2011, ... de Abril, o A solicitou a prorrogação do prazo para resposta à nota de culpa, o que foi ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; b) não passem mais de 30 dias entre a suspeita da existência da infracção e o início do inquérito; c) o procedimento seja...

    ... a suspensão irregular e a notificação da nota de culpa. - Condenar a Ré a pagar à Autora as ...ão preventiva da trabalhadora; 2.ª O prazo para invocação da violação do dever de ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ...: ∙ assenta em factos que não constam da Nota de Culpa – motivo por que o Autor não pôde ... trabalhador, que a poderá substituir, no prazo de dez dias úteis contados da notificação da ...
  • Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    1.O conjunto de normas que abrangem os artigos 98º-B a 98º-P, do CPT, com especial referência aos artigo 98º-C, 98º-J e 98º-L, não violam o da princípio da igualdade, estatuido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. 2. A circunstância do legislador laboral ter consagrado um regime especial para o trabalhador se opor ao despedimento, permitindo a apreciação judicial da...

    ... 2° Aguarda-se a receção da nota de culpa para agirmos em conformidade; 3º ... a contestação foi apresentada dentro do prazo e que nos termos do art.° 356° do Código do ...
  • Acórdão nº 61/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses

    ...ção - e consequente atribuição de nota inferior - da nota proposta pelo Exmo. ...ção disciplinar, a averiguação da culpa do magistrado no seu desempenho negativo. O ... pelo Exmo Inspector”, sendo-lhe dado o prazo de 10 dias para dizer o que tivesse por ...
  • Acórdão nº 3867/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho de administração a quem compete, em exclusivo, o exercício do poder disciplinar teve conhecimento do comportamento imputado ao trabalhador nesse mesmo dia. 2. Não se tendo apurado que o vogal do conselho

    ...)” Pois bem, significa isto que consta da nota de culpa, dos factos provados na decisão final ...Estatutos juntos aos autos).”; o prazo de caducidade de 60 dias começa a correr a ...
  • Acórdão nº 08S3533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Nos casos de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o prazo para o exercício do procedimento disciplinar previsto no art.º 372.º do Código do Trabalho/2003, só se interrompe com a comunicação ao trabalhador da nota de culpa ou com a instauração do processo prévio de inquérito, quando este se mostre necessário para elaborar a nota de culpa e sejam respeitados os prazos referidos no...

    ... (CT), uma vez que entre a recepção da nota de culpa e a decisão de despedimento decorreram ... a sua dívida com a ré, dentro do prazo" que lhes foi concedido, o que configura uma situa\xC3"...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... 2004,  tinham no banco réu um depósito a prazo no montante de € 200.000,00. Seduzidos pelos ... Não foi dada aos autores uma nota informativa da operação. Em abril de 2006, o ... Y. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... e a comprovar nos autos aquela, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo ...ção Teses, refere que a concepção da culpa in contrahendo acolhida naquele preceito encerra ...19º da lei das ccg, em nota de rodapé, escreve: “Poder-se-á falar, a este ...
  • Acórdão nº 241/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.

    ... circunstancialismo que os rodeou, o grau de culpa" do seu autor e procederá à aplicação da sanç\xC3"..., que se interrompem com a notificação da nota de culpa e o procedimento prévio de inquérito ...) 1- A entidade é citada para responder no prazo de 10 dias, devendo juntar o processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

    ...; - A Empregadora não enviou, como devia, a nota de culpa (deduzida contra um delegado sindical) ... este, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 10 dias, respondendo à nota de culpa, ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... Reafirmando os factos constantes da nota de culpa, concluiu o Réu (…) que o ... disciplinar (se o Réu respeitou o prazo de defesa do Autor). 5ª- Se existiam ...
  • Acórdão nº 06S3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I - Verificando-se a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o autor e a ré, a sua extinção por iniciativa desta, com fundamento em comportamento culposo daquele, só pode, licitamente, ocorrer, como sanção disciplinar - despedimento imediato e sem qualquer indemnização - decretada em processo que respeite, além do mais, a formalidade imposta pelo n.º 1 do art. 10.º da LCCT,...

    ... contrato denominado Contrato de Trabalho a Prazo, datado de 21 de Outubro de 1978, foi admitido ao ... essa que não foi acompanhada de qualquer nota de culpa e na qual o uso do termo verbal indicia ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ...nota do facto e da respetiva justificação ao órgão ... função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ...
  • Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

    ... do Sindicato dos …, para responder a uma nota de culpa elaborada no processo disciplinar ... a ação fora proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias, considerando-se ainda que o R. ...
  • Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente. II. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do...

    ... de matrícula 00-00-VR não ocorreu por culpa sua pois a mesma estava parada com a porta ... b) Excepcionando: a nota de culpa encontra-se assinada por pessoa que se ... só foi instaurado depois do decurso do prazo legal.    Há nulidade do processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
    ... Nacional de Jurisdição de que o prazo apenas começaria a correr a partir de 15. de ... ante — prescricional (NOTA: Como se sabe essa notificação tem data de 29 ... culpa face aos factos provados, não restando dúvidas ...
  • Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...

    ... arguido e correspondente prolongamento do prazo para apresentação da respectiva defesa (v. fls ... e discriminados nos artigos 1º a 101º da nota de culpa, foi o arguido acusado de: a) entre 2 de ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...

    ... 13) Foi elaborada a nota de culpa, constante de fls. 19 a 22 do ...) Após a recepção da nota de culpa, e no prazo legal para a resposta, o Trabalhador constituiu ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... disciplinar, tendo-lhe entregue a nota de culpa a 29 de Setembro de 2011. Foi suspenso ... 4. Tem o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito a ...
  • Acórdão nº 27721/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I–Se é certo que compete ao empregador determinar o horário de trabalho o mesmo não pode ser alterado unilateralmente se aquele que foi individualmente acordado. II–A prestação laboral durante um espaço de tempo dilatado, segundo um determinado horário de trabalho, sem qualquer manifestação de desacordo, não pode deixar de ser entendida como uma aceitação tácita revelada pelo seu...

    ... Agosto e até à data em que foi produzida a nota de culpa e em que foi despedida continuou a ... 19-A autora respondeu em prazo à referida nota de culpa, nos termos constantes ...
  • Acórdão nº 722/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...

    ... do procedimento disciplinar, uma vez que a nota de culpa não contêm uma descrição ... a nota de culpa elaborada, concedendo-lhe o prazo de dez dias úteis para apresentar a sua defesa, ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...nota de culpa, concluiu o Empregador “BBI” que o ... só não foi porque o Réu não respeitou o prazo" legal de defesa do Autor, tendo proferido a decis\xC3"...

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