cuidados paliativos hospital da luz

(da responsabilidade da relatora): I. A circunstância de a agressão perpetrada pelo arguido contra o assistente não constituir um comportamento isolado (repete a agressão à mesma vítima, no mesmo local onde já a havia agredido anteriormente e num crescendo de violência empregue, inserida num trajeto demonstrativo da sua propensão para a prática de crimes contra as pessoas) e a ausência de...

I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

I- Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [nº 2, a] do artº 640º do NCPC. II- Para...

I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o negócio a realizar, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, pode a mesma revestir apenas essa forma. II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado.

I -    Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas duas penas superiores e uma pena inferior a 5 anos de prisão (esta por decisão recorrível para a relação – art. 427.º do CPP), mantendo-se a conexão e a unidade do processo (art. 29.º do CPP) e...

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I. As conclusões do recurso delimitam o âmbito da alteração da decisão pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugnação da matéria de facto aos concretos factos nelas indicados. II. Prosseguindo a jurisprudência constante do STJ está excluída a prolação de convite ao aperfeiçoamento da peça recursiva caso diga respeito à impugnação da decisão da matéria de facto.

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... idariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são aplicáveis as disposições relativas à anulabilidade resultante de vícios de vontade ou de negócio usurário.

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