cuidados paliativos hospital da luz

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• Diário da República

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1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade...

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1.Mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso, pela 2.ª Instância, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência

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... quanto às suas funções como médica na unidade de cuidados continuados da recorrente, nem esta última é pessoa colectiva de direito público.

• Legislação

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... to; VII – Recai sobre a instituição prestadora de cuidados de saúde e sobre o médico o ónus de provarem a existência de consentimento informado, por ser facto impeditivo do direito do paciente, com excepção dos casos urgentes, em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio paciente, nos quais o consentimento se pode ter por presumido.

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... por facto ilícito decorrente de erro médico em hospital do SNS se aplique o regime da Lei n.º 67/2007, de 31/12, os pressupostos em que esta responsabilidade assenta são precisamente os mesmos que se aplicam no âmbito do regime consagrado no Código Civil, ou seja: (i) facto voluntário; (ii) ilicitude; (iii) culpa; (iv) dano; (v) nexo de causalidade. 3- O art.º 9.º , n.º1do RRCEE, consagra um conceito amplo e subjetivo de ilicitude. A...

I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

... encargos financeiros são suportados pela unidade hospitalar. II - Se a urgência e a necessidade não forem reconhecidas, o transporte do doente não se encontra abrangido pelo regime de assunção de encargos pelo SNS, devendo a responsabilidade financeira pelos encargos gerados nesse caso ser aferida nos termos gerais de direito. III - Como os encargos com o serviço de transporte dos doentes internados na unidade de cuidados continuados da Ré não...

I – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II – São pressupostos da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória: 1.º A existência de indícios suficientemente fortes quanto à obrigação de indemnizar por parte do requerido; 2.º A...